DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00090052025, 773-0; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0003-07, , FREVP00080722025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00080782025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00078152025, 773-0; MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA, 07.283.968/0001-11, , FREVP01047832024, 773-0; MAURICIO ESPEDITO DOS SANTOS, .955.496-*, , FREVP01046972024, 773-0; MOVIDA LO C AC AO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01037942024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP01026712024, 773-0; , FREVP01027072024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01026592024, 773-0; , FREVP01025632024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, , FREVP01027322024, 773-0; MADEPE TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 02.593.699/0001-76, , FREVP01045132024, 773-0; NATASHA SANTILLI DA SILVA, .087.027-, , FREVP01039072024, 773-0; MARLENI DE ALMEIDA PIRES, .154.817-, , FREVP01039312024, 773-0; MARIA LUCIA MOREIRA ARAGAO, .132.907-*, , FREVP01028352024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP01036552024, 773-0; MIGUEL DE MORAES FILHO, .758.527-, , FREVP01024262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP01040652024, 773-0; 31.938.700 ERIVALDO LUIZ GONCALVES, 31.938.700/0001-55, , FREVP00081092025, 773-0; ADEMIR IZAIAS DE MELO, .898.479-, , FREVP01048132024, 773-0; ANDERSON TINELLI VALANI, .216.697-*, , FREVP01028392024, 773-0; 52.728.758 MARCIO ROBERTO DA SILVA SANTOS, 52.728.758/0001-44, , FREVP01028942024, 773-0; 51.654.015 EDSON RODRIGU ES BARREIROS, 51.654.015/0001-04, , FREVP01047912024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP01029602024, 773-0; , FREVP01027862024, 773-0; ANTONIO CARLOS TELLINI, 05.326.849/0001-73, , FREVP01048232024, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-, , FREVP01025892024, 773-0; AMELIA MARIA JASINSKI, .253.689-, , FREVP01026972024, 773-0; ANTONIO LEANDRO SOUZA DE LEAO, .479.860-*, , FREVP01026742024, 773-0; ADOLFO DE FREITAS PINTO, .750.737-, , FREVP01037832024, 773-0; AFONSO LEONARDO MIRANDA, .299.796- , , FREVP01038832024, 773-0; ANTONIO NATAL SANTORO, .679.908-*, , FREVP01037132024, 773-0; ANTONIO LUIZ SCHALATA PACHECO FILHO, .875.269-, , FREVP01026422024, 773-0; ART VINILICO INSTALACAO DE FORRACOES LTDA, 35.012.174/0001-59, , FREVP01026222024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP01046482024, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS FRA N CO, .213.357-, , FREVP01036242024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLLET VIAGENS LTDA, 26.932.928/0001-06, MLX7548, FRMEV00132882025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GBP5C32, FRMEV00066462025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV00068952025, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQS5D26, FRMEV03627652024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RDT3F53, FRMEV03627422024, 606-82; BRUNO JOAO MARQUETTE, .571.639-*, OOM9B09, FRMEV03627922024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA , 04.340.654/0001-15, LPI1H42, FRMEV03625462024, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, IFG5216, FRMEV03624732024, 606-82; IFG5216, FRMEV03624802024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLG5E16, FRMEV03629452024, 606-82; CLAUDENIR TRANS P O R T ES LTDA, 37.529.355/0001-82, MGA1F48, FRMEV03617282024, 606-82; CKL TRANSP O R T ES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYN0H00, FRMEV03620262024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV03547162024, 606- 82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, LQR7526, FRMEV03565942024, 606-82; 55.470.056 VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS, 55.470.056/0001-00, IJJ3G90, FRMEV03582602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, ECU8439, FRMEV00097202025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO BARCELLA LTDA, 13.335.343/0001-59, IWG6E77, FRMEV00143082025, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV00142392025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV00103442025, 606-82; NIKOLAS XAVIER GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, AOS6B26, FRMEV00114752025, 606-82; MARINHO & CIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 26.372.008/0001-72, QWG7B23, FRMEV00115632025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001- 12, MKC1E40, FRMEV00121662025, 606-82; QTR6D97, FRMEV00095422025, 606-82; MARISAM TRANSPORTES LTDA, 29.412.168/0001-96, OVJ7H31, FRMEV00137462025, 606-82; NICOLE LAURA VIEIRA, .505.818-, KYF2D91, FRMEV00119212025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV00277452025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001- 53, MFL9F88, FRMEV00100662025, 606-82; DTE5F07, FRMEV00107592025, 606-82; DTE5F07, FRMEV00140092025, 606-82; NILSON ROMAO, .267.749-*, MDJ2485, FRMEV00069952025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001- 08, DIE2441, FRMEV00275642025, 606-82; NIGI USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.296.900/0001-32, FFG3863, FRMEV00065192025, 606-82; NILSON ROD R I G U ES , .307.239-*, AST9G64, FRMEV00024022025, 606-82; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, QOZ6C50, FRMEV03544562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.