DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900423 423 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 41.257.055/0001-69, RXS7H05, FRMEV00287572025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV00286712025, 606-82; QBG2F03, FRMEV00281502025, 606-82; QBG2F03, FRMEV00052912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I07, FRMEV00113612025, 606-82; SDY8E85, FRMEV03624562024, 606-82; SEU4B40, FRMEV03584682024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV00078152025, 606-82; FXD5C01, FRMEV00087312025, 606-82; FTJ6I81, FRMEV00102082025, 606-82; ENE1B41, FRMEV00017072025, 606-82; SWA2D70, FRMEV00018022025, 606-82; SSW3F06, FRMEV03604822024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3J56, FRMEV00109782025, 606- 82; JDC7B54, FRMEV00068752025, 606-82; PAULO RICARDO HENRARD, .595.489-*, OEK1D47, FRMEV00068312025, 606-82; PAULO ROBERTO CORDEIRO, .298.999-, NTI6B83, FRMEV00066382025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03582702024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV00016362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FFC5674, FRMEV00319792025, 606-82; R R TURISMO E VIAGENS LTDA, 23.091.161/0001-33, GSV4H48, FRMEV00292862025, 606-82; RANCHO X TRANSPORTES LTDA, 53.475.789/0001- 01, SJS2E05, FRMEV00294542025, 606-82; R2 LOCACOES LTDA, 53.431.116/0001-41, IWO0F60, FRMEV00293812025, 606-82; RAFAEL QUEIROZ ESPINDOLA, .974.761-, NJM8G79, FRMEV00275872025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV00087592025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QTK6F63, FRMEV00141542025, 606-82; RACA TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, SWO1J65, FRMEV00278962025, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV00071702025, 606-82; RAPHAEL DA CRUZ ALVES, .260.807-*, FQB6D13, FRMEV00280782025, 606-82; R & C TRANS P O R T ES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV00055612025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFI9F36, FRMEV00071192025, 606- 82; TAU3C50, FRMEV00054642025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00040832025, 606-82; PROESTAMP INDUSTRIA DE ESTAMPOS METALICOS LTDA, 07.354.775/0001-04, SEA2F22, FRMEV00024242025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, FYC5A86, FRMEV03619372024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYK9E87, FRMEV00034382025, 606-82; RAFAEL BUCIOL, .606.018-, FSR7498, FRMEV03592302024, 606-82; R C S TRANSPORTES LTDA, 39.249.779/0001-19, SFP4A15, FRMEV00009552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, RYV5E38, FRMEV00290242025, 606-82; PAMILUKA AUTOMOVEIS LTDA, 24.625.270/0001-56, FDB8987, FRMEV00109382025, 606-82; PMF TRANSPORTES LTDA, 07.100.672/0001-18, BDX8A83, FRMEV00280252025, 606-82; PANDOLFO MADEIRAS LTDA, 92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV00108552025, 606-82; PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, 84.010.040/0019-33, PHR6F66, FRMEV00081352025, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IWJ8I85, FRMEV00081722025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV00058372025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RAU1J64, FRMEV00085702025, 606-82; PITT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.605.657/0001-04, RXR5H67, FRMEV00078962025, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV00052542025, 606-82; PORECATU - INDUSTRIA DE OLEOS GRAXOS LTDA, 08.889.462/0001-13, SFJ6B51, FRMEV00050502025, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IRR1714, FRMEV00041422025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03625832024, 606-82; IWZ2F36, FRMEV03614522024, 606-82; POLICARPO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.969.326/0001-33, BRQ5B81, FRMEV03607532024, 606-82; PONTO DAS MADEIRAS SANTA ALBERTINA LTDA, 41.775.809/0001-72, SXB8E38, FRMEV00035852025, 606-82; PLINIO MARCO DE SOUZA WARMLING, .526.859-*, MLT1C29, FRMEV00013722025, 606-82; PINHEIRINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 75.100.818/0001- 85, BEP6F09, FRMEV03609002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA ADAO ROCHA, .613.659-, MAM5I62, FRMEV00296032025, 606- 82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV00287262025, 606- 82; JL DE VASCONCELLOS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.483.271/0001-57, RKS7H52, FRMEV00292252025, 606-82; LUIS PEDRO DE OLIVEIRA, .533.479-, MCN2G36, FRMEV00140552025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00136022025, 606-82; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA, .661.889-*, MGR4J90, FRMEV00092942025, 606-82; MARCIO ALEXANDRE TESTONI, .584.709-, AZJ8F97, FRMEV00066502025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA0F29, FRMEV00281482025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV00063202025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV00069052025, 606-82; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV00057292025, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, .740.718-, GCZ5F01, FRMEV03621132024, 606-82; LUIS FERNANDO CURTO ALVES, .877.640-*, HBG6A07, FRMEV03593492024, 606-82; LEONARDO FELISMINO PAULO, .012.237-, KOD0A75, FRMEV03607452024, 606-82; LUIZ ANTONIO PINTO PADILHA, .691.309-, AIF4A37, FRMEV03605212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.881/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA, 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV00283312025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JDE4C84, FRMEV00100042025, 606-82; JCI0D22, FRMEV00072282025, 606-82; JCG9H59, FRMEV00037932025, 606-82; RAYONE M DUARTH TRANSPORTES, 15.548.331/0001-38, ODC8A12, FRMEV00127742025, 606-82; REALENGO TRANSP O R T ES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXV4A07, FRMEV00132512025, 606-82; REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 02.089.185/0001-88, MSD8D23, FRMEV00087572025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDB1J28, FRMEV00096262025, 606- 82; JAX7I99, FRMEV00097522025, 606-82; JDA7J91, FRMEV00102262025, 606-82; JCV3F32, FRMEV00134462025, 606-82; JAY7E23, FRMEV00060322025, 606-82; JAX7I99, FRMEV00061882025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JDB6F39, FRMEV00067252025, 606-82; JBJ7H14, FRMEV00054202025, 606-82; JCI2B83, FRMEV00057632025, 606-82; JBU5D91, FRMEV00066802025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV00061012025, 606-82; REGINALDO APARECIDO DE BARROS, .728.399-*, MDS5I14, FRMEV00056302025, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-*, QMJ2A20, FRMEV00060432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias