DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900424 424 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DEBASTIANI, .837.820-*, IVO2E28, FRMEV00319982025, 606-82; JHENNY TUR LTDA, 36.659.338/0001-05, SXN5A06, FRMEV00149082025, 606-82; MARCIO DE PAULA PEREIRA TRANSPORTES, 33.932.498/0001-80, ATV0234, FRMEV00142422025, 606-82; MARCIO JULIO DOS ANJOS LOPES, .867.700-, BWE8B36, FRMEV00146542025, 606-82; MARCIO RODRIGO CORREA BOETEGE, .874.690-, IMT0E46, FRMEV00138902025, 606-82; MARCIO DA SILVA MELLO, .561.790-*, EDP3F89, FRMEV00278972025, 606-82; MARCIO JOSE BRAZ RODRIGUES, .856.809-, AJB9G72, FRMEV00098852025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA , 26.578.651/0001-57, ANO9C67, FRMEV03628142024, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV03625962024, 606-82; IRMAOS MICHELETTI GONCALVES LTDA, 16.831.538/0001-88, AAV6061, FRMEV03624682024, 606-82; 52.484.561 LEANDRO MEIER, 52.484.561/0001-07, ILL6G41, FRMEV03586102024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03582682024, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, .526.375-, GFV7F82, FRMEV00015842025, 606- 82; EDMILSON CANDIDO DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 07.653.609/0001-09, CIP1J52, FRMEV00014602025, 606-82; ELCIO SANTOS LIMA FIGURA, .293.119-*, HBG6D53, FRMEV00013892025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, GGS2J57, FRMEV00015422025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYK4A15, FRMEV00017642025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXM7B21, FRMEV03584882024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QWS3211, FRMEV00021382025, 606-82; QWS3211, FRMEV00021402025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEV00018402025, 606-82; 23.730.538 SAMIRA GALVAO DIAS, 23.730.538/0001-57, KAR2E51, FRMEV03598202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO DE SOUSA ANASTACIO, .529.159-, MHQ6C51, FRMEV00130962025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, IUE8896, FRMEV00285632025, 606-82; ROBERTO VITOR FE R N A N D ES , .791.556-, MTC4J84, FRMEV00126802025, 606-82; ROBSON RAUPP DO NASCIMENTO, .103.640-*, BFZ7H37, FRMEV00279372025, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, RYH1F35, FRMEV00142022025, 606-82; RYH1F35, FRMEV00074942025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIM9G56, FRMEV00087122025, 606-82; MML3F92, FRMEV00083352025, 606-82; PET5H07, FRMEV03582802024, 606-82; QJC4J04, FRMEV03611412024, 606-82; ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA, .838.376-, GSK2423, FRMEV00107322025, 606-82; ROBSON ARAQUISTAIN DE MIRANDA GUEDES, .817.324- , NPV2995, FRMEV00059112025, 606-82; ROBERTO ANTONIO BORDIGNON, .193.459-*, BBF2C30, FRMEV00088192025, 606-82; ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, .516.128-, PXA5J07, FRMEV00070692025, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999- , QII6D76, FRMEV00055442025, 606-82; ROBERTO SAES PERES, .908.896-*, AXD3H74, FRMEV00082502025, 606-82; ROBSON BRITO BARROS, 06.085.361/0001-64, RDH3F46, FRMEV00056872025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RLA3C75, FRMEV00045992025, 606-82; ROBSON LUIZ NEVES, .709.569-, AC T7A11, FRMEV00052622025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLN8A17, FRMEV03596652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, RLC8D14, FRMEV00114252025, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV00141372025, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV00140012025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV00107112025, 606-82; RLA2E66, FRMEV00059892025, 606-82; QJB2724, FRMEV00067702025, 606-82; RG GUARAGNI TRANSPORTES LTDA, 51.714.794/0001-96, JCW1G87, FRMEV00126002025, 606-82; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, MKW2C56, FRMEV00110172025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001- 32, TAN8G32, FRMEV00075322025, 606-82; SFI8J92, FRMEV00082572025, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, .433.174-, KLS5143, FRMEV00072742025, 606-82; RIACHO FLORESTAL E PARTICIPACOES LTDA, 71.983.779/0001-50, FTF9A35, FRMEV00090812025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004- 03, RAL6F27, FRMEV00280542025, 606-82; RAL6F27, FRMEV00280922025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, EOO6209, FRMEV00069272025, 606-82; RICARDO RODRIGUES COSTA, *.057.569-, DLP6I90, FRMEV00053802025, 606-82; RFW TRANSPORTES LTDA, 25.302.507/0001-20, FSA9I38, FRMEV00104552025, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, EIV3G71, FRMEV00057852025, 606- 82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV00037772025, 606-82; RIBEIRO & SEIDEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.702.491/0001-05, OZM4A95, FRMEV00020132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV00289742025, 606-82; RUD5C80, FRMEV00147922025, 606-82; RUD5C80, FRMEV00290802025, 606-82; RUB5G59, FRMEV00111652025, 606-82; SYR7E32, FRMEV00104052025, 606-82; RUB1A49, FRMEV00058832025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBT8A66, FRMEV00144642025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B15, FRMEV00092332025, 606-82; RUP8E30, FRMEV00097682025, 606-82; RMX5B34, FRMEV00071392025, 606-82; QPG7081, FRMEV00059002025, 606-82; RMX5B37, FRMEV00060712025, 606-82; SHZ8E44, FRMEV00061492025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD6I71, FRMEV00096102025, 606-82; P&N PLANEJADOS LTDA, 12.726.059/0001-40, PLK0011, FRMEV00152162025, 606-82; P. P. TERRAPLENAGEM LTDA, 34.747.360/0001-73, DVT3E60, FRMEV00054782025, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, JAW1A56, FRMEV00053912025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV00066472025, 606-82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV00064262025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00056802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8G55, FRMEV00127482025, 606-82; FUI4D29, FRMEV00289482025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G17, FRMEV00123932025, 606-82; JDD9D65, FRMEV00134822025, 606-82; JDL3B22, FRMEV00055582025, 606-82; JDD8A22, FRMEV00105972025, 606-82; RXS2F97, FRMEV00070942025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBF0G41, FRMEV00286402025, 606-82; FJU2G51, FRMEV00131302025, 606-82; FJU2G51, FRMEV03611402024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1D74, FRMEV00108292025, 606-82; RDX9G64, FRMEV00136812025, 606-82; QHW9E10, FRMEV00151032025, 606-82; QHW8I10, FRMEV00069312025, 606-82; RDY0H04, FRMEV00098502025, 606-82; QHW9E70, FRMEV00069862025, 606-82; MLI7D62, FRMEV00020972025, 606-82; RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA, 95.881.322/0001-01, RLJ8D49, FRMEV00088012025, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV00054512025, 606-82; ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA, 05.389.334/0001-12, SEM4I74, FRMEV03620572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração