DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH7D77, FRMEV00292452025, 606-82; RLH7G27, FRMEV00292582025, 606-82; MML7A73, FRMEV00289412025, 606-82; QJM8G64, FRMEV00282812025, 606-82; QIZ5C91, FRMEV00279172025, 606-82; QJZ0E38, FRMEV00281622025, 606-82; QHW9E70, FRMEV00141412025, 606-82; QIM9F76, FRMEV00145092025, 606-82; RODO CARMEN TRANSPORTES LTDA, 51.826.424/0001-40, QXX2J71, FRMEV00112112025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RLN1J06, FRMEV00135462025, 606-82; RL PLAST EMBALAGENS LTDA, 12.465.129/0001-54, QJM7163, FRMEV00072932025, 606-82; RODBEM TRANSPORTES LTDA, 47.110.094/0001-15, AZP0D70, FRMEV00093402025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, MKZ2B04, FRMEV00150442025, 606-82; RODINELIO FLAVIO DE SOUZA, 33.907.227/0001-74, ECY0B07, FRMEV00078762025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, SHT8E72, FRMEV00094982025, 606-82; RM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 56.941.667/0001-43, EWU8G51, FRMEV00085682025, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JCF0G43, FRMEV00058912025, 606-82; RODO AM TRANSPORTES LTDA, 14.549.037/0001-88, EZU9I97, FRMEV03625892024, 606-82; RODO CACAMBA TRANSPORTES LTDA, 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV03600312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCT3B12, FRMEV00295152025, 606-82; RENOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.365.222/0001-04, KWR4E26, FRMEV00142092025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, GEV0A41, FRMEV00278652025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800-*, IYB2H69, FRMEV00110402025, 606-82; RENATO FERNANDES DA SILVA, .161.146-, JOZ3B51, FRMEV00108152025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, LUB3F88, FRMEV00110062025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV00276862025, 606-82; PREVIA VISTORIAS E REGULACOES LTDA, 00.208.845/0001-77, MHW2733, FRMEV00104962025, 606-82; MIP1903, FRMEV00060692025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV00087162025, 606-82; RYH5F73, FRMEV00082412025, 606-82; RLB9D64, FRMEV00085652025, 606-82; RENT CENTRAL S.A., 93.284.578/0001-06, ILK4H22, FRMEV00091532025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDC4G94, FRMEV00135932025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001- 46, RLF4J87, FRMEV00066742025, 606-82; RAUL FAVRETO, .742.539-, QCP8C62, FRMEV00276152025, 606-82; PRO CAMPO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , 19.732.083/0001-31, SPE9C49, FRMEV00059552025, 606-82; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-33, FUM6A05, FRMEV00072522025, 606-82; RENATA DE SENA, .209.656- *, QVZ1B90, FRMEV00025772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, RYE7I71, FRMEV00144372025, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-, EKH6C08, FRMEV00093912025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8C06, FRMEV00286002025, 606-82; SLJ8C16, FRMEV00135692025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JAV5H89, FRMEV00145662025, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCM2D19, FRMEV00281942025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXX9A00, FRMEV00125342025, 606-82; RYS4J29, FRMEV00093932025, 606-82; RXX9A00, FRMEV00144152025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, GCC9G98, FRMEV00087762025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BCK5282, FRMEV00135632025, 606-82; BEF9D37, FRMEV00104302025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A85, FRMEV00150082025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD6J85, FRMEV00064892025, 606-82; RSF1I49, FRMEV00009412025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE8J12, FRMEV00063312025, 606-82; JDE8J13, FRMEV00063422025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXZ7J00, FRMEV00052952025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, QJD5786, FRMEV03608592024, 606-82; RODOISA TRANSPO R T ES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV03614612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, .664.280-, MIW6C28, FRMEV00143832025, 606-82; RODRIGO SOARES DOS SANTOS, .393.978-*, BBQ4E95, FRMEV00102532025, 606- 82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, BCY9I82, FRMEV00141442025, 606-82; AIL9C21, FRMEV00033222025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MALLMANN COMERCIAL, 22.524.835/0001-83, QJB9A98, FRMEV00096752025, 606-82; RODRIGO CASARI, .960.931- , JZR5H55, FRMEV00142622025, 606-82; ROGERIO GOMES DA SILVA, .866.841-, HYE5B92, FRMEV00114812025, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, 35.100.672/0001-53, JCB8I95, FRMEV00115132025, 606-82; RODOZANCO TRANSPORTES LTDA, 10.865.096/0001-04, CVN9A84, FRMEV00113422025, 606-82; ROGERIO BAPTISTA DE PAULA, .259.128-*, EAY6E14, FRMEV00091072025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RHD0H34, FRMEV00148142025, 606-82; ROGERIO BOSQUEIRO, .076.998-, EVO2C23, FRMEV00148322025, 606-82; RODRIGO LINO DO PRADO, 14.970.113/0001-24, EJV0440, FRMEV00072182025, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IZP1B39, FRMEV00055812025, 606-82; IZP1B39, FRMEV00106022025, 606-82; ROGERIO LUIZ POLLI TRANSPORTES, 36.929.470/0001-81, CLU6913, FRMEV00095412025, 606-82; RODRIGO ANTONIO FARIAS, .991.489-, BXE5F19, FRMEV00067962025, 606-82; RODRIGO RUTHKOWSKI DE SOUZA, .849.679-*, BWT6D59, FRMEV00054222025, 606-82; RODRIGO MAURICIO CORDEIRO, .906.936-*, SHQ3I00, FRMEV03624722024, 606-82; ROGERIO DE SOUZA TRANSPORTES, 07.211.134/0001-09, LPQ0A95, FRMEV00018602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.