DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000103 103 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 08650.023974/2022-32. Dispensa. Nº 19/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogação o prazo de vigência do contrato administrativo n.° 25/2022, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05/05/2025 a 04/05/2026. Fica resguardado à contratada o direito do reajuste do valor do contrato, na forma da legislação vigente, como consta na cláusula vigésima - da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, do contrato original. Vigência: 25/04/2025 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.897,53. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027786/2024-03. Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 47.408.806/0001-87 - BRT ANJOS AGROTEC LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de papel toalha e dispenser para álcool gel/sabonete líquido para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SPRF/BA, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$ 28.310,00. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SPRF-BA. A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA, doravante denominada SPRF-BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1.081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA, CEP 41.230- 020, neste ato representada pelo Superintendente, Senhor VAGNER GOMES DA SILVA , e o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, doravante denominado Município, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.626.908/0001-57 com sede na Rua Ivan de Souza Estrela, 22, Centro, CEP 44150-000 - Santa Bárbara - Bahia, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Edifrancio de Jesus Oliveira, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , conforme instrução constante no Processo Administrativo sei! nº 08655.001578/2025-57, têm, entre si, ajustado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, objetivando estabelecer formas de cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito das rodovias federais BR 116 e BR 324, dentro dos limites territoriais do município, sem envolver transferência de recursos entre as partes. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INTIMAMOS a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº : 41.611.501/0001-91, referente Ata de Registro de Preço Nº 91/2023 (61359365), oriunda do Pregão 19/2023 do DPRF para a aquisição de equipamentos CONDICION A D O R ES DE AR, a serem empregados em unidades operacionais e administravas da Sede Nacional e Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. Conforme consta do Relatório de Possível Descumprimento Contratual (61702254), a Seção de Administração da SPRF-BA traz que: "No decorrer da instrução processual para a realização de compra de aparelhos de Ar Condicionado, constatou-se que o fornecedor não apresentava SICAF regular, especialmente, no tocante à certidão negava de débitos da Receita Federal (60975381). No mês de setembro, a equipe do NUCONT/BA entrou em contato com a empresa participante (61218013) e somente no dia 11 de novembro do corrente ano, foi encaminhado e-mail [email protected] (60980570) para o fornecedor, dando-lhe ciência do fato e solicitando os préstimos de regularizar o problema. Entretanto, a empresa não se manifestou sobre a solicitação." Desta forma, a empresa teria incorrido no descumprimento do item 12.1.3 do Edital de Pregão Eletrônico n° 19/2023, bem como no Art. 155, VI, da Lei n° 14133/2021quanto à ausência da manutenção das condições de habilitação por parte da contratada, por deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, já que não foi possível verificar junto ao SICAF a regularidade fiscal junto à Receita Federal. Diante do exposto, fica a empresa JONATAS CORDEIRO ROCHA LTDA notificada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento deste Ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Por oportuno, informamos que a defesa deve ser protocolizada no seguinte endereço: Rua da Indonésia, nº 1.081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador / BA, CEP 41230-020, em atenção ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno ou para encaminhamento via correspondência eletrônica dirigida ao e-mail [email protected]. Por fim, esclarecemos que os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, na SPRF/BA, no Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno, localizado no endereço constante do rodapé, devendo a visita ser agendada com antecedência, ou para encaminhamento via correspondência eletrônica, devendo haver expressa solicitação da empresa nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Salientamos que será dada continuidade ao processo administrativo independente do comparecimento ou manifestação da intimada. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 970164. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA , CNPJ nº 10733319000180. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 2.040.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 40.000,00, Vigência: 01/01/2027 a 31/12/2027. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728- *, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº .931.604- SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 04/2025, Nº Processo: 08018.071448/2024-14, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS e a MAIS - MIS S ÃO DE APOIO À IGREJA SOFREDORA, CNPJ: 12.492.298/0001-83, Objeto: Acolher e reassentar no Brasil nacionais do Afeganistão, apátridas e detentores do visto temporário previsto na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, garantindo o acesso desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será realizado por meio de um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de documentos necessários para os atos da vida civil em território nacional, o estabelecimento de moradia digna, o oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho contínuo para que o beneficiário alcance uma vida autônoma, Vigência:12 (doze) meses, Data de assinatura: 28/04/2025, Signatários: Concedente: JEAN KEIJI UEMA, CPF XXX.095.011-XX, Instituição Parceira: LUIZ RENATO MAIA, CPF:XXX.xxx.598-XX. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação Distrito Federal/DF 2º lote (28445157). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o DISTRITO FEDERAL, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. WENDERSON SOUZA E TELES, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 15 de Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal Ano L, Edição nº 101-C - Edição Extra de 15 de dezembro de 2021. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2025 ao Instrumento código 814359. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº 29394729000171. Prorrogação de Vigência até abril de 2026. Valor Total: R$ 1.339.602,64, Valor de Contrapartida: R$ 68.721,28, Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 30/12/2014. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº *.837.261-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001783/2024-58. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 24.540.648/0001-19 - COMERCIAL SAO JOSE COMERCIO DISTRIBUICAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 32.900,00. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001783/2024-58. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.585.866/0001-50 - SCORP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 446.400,00. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001783/2024-58. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 20.974.882/0001-01 - ROBSON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 82.620,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.001783/2024-58. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 50.000.823/0001-95 - V - SEG COMERCIO DE PRODUTOS MILITARES LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc, para atender demanda da secretaria nacional de segurança pública, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 688.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO Processo nº 08020.002250/2025-14. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas; e PAULO AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante da Polícia Militar do Estado do Alagoas. Data de Assinatura: 28/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.