DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000104 104 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Processo nº 08020.002250/2025-14. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de Câmeras Corporais. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais previstas na Portaria nº 648, de 28 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de adesão e execução das ações estabelecidas no Projeto Nacional de Câmeras Corporais, conforme especificado no Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto pelos partícipes. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas; e PAU LO AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante da Polícia Militar do Estado do Alagoas. Data de Assinatura: 28/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 188/2025 - Processo nº 08020.007346/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 188/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AU G U S T O DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 180/2025 - Processo nº 08020.003342/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 180/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 255.600,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 194/2025 - Processo nº 08020.000895/2024-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 194/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RO D R I G U ES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 191/2025 - Processo nº 08020.007324/2024-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 191/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 172/2025 - Processo nº 08020.003575/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 172/2025, em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 57.963,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 120/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 120/2025, em referência. Data da assinatura: 24/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 223.580,08 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e oitenta reais e oito centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949848. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, CNPJ nº 08260663000157. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 248.122,85, Valor de Contrapartida: R$ 5.122,85, Vigência: 30/04/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: DIEGO DA ROCHA CABRAL, CPF nº .991.394-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 948092. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33567785000138. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 5.549.917,54, Valor de Contrapartida: R$ 249.917,54, Vigência: 09/08/2025 a 09/08/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCIO ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA, CPF nº .450.641-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 894215. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS, CNPJ nº 05505839000103. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 406.420,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.420,00, Vigência: 30/04/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CLEMILTON BARROS ARAUJO, CPF nº .942.843-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.007702/2024-14. Inexigibilidade Nº 34/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFES A ECONOMICA . Contratado: 22.862.280/0001-80 - GOFLUENT BRASIL SISTEMAS DE ENSINO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de plataforma de ensino de idiomas online, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$ 230.755,66. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.005637/2024-92. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 26.699.784/0001-81 - EVOLUE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns contínuos de exames periódicos aos(às) servidores(as) em exercício no conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2026. Valor Total: R$ 93.889,00. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 08700.008368/2024-16. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 86.913.951/0001-77 - R SILVA E SOUSA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 18/2024, por mais 4 (quatro) meses, a partir de 30/04/2025 até 30/08/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. reajustar os valores do contrato nº 18/2024, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.064,50. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08700.003867/2023-36. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 16.640.717/0001-38 - D'COLAR GRAFICA E ETIQUETAS LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2024, por mais 4 (quatro) meses, a partir de 02/05/2025 até 02/09/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. reajustar os valores do contrato nº 06/2024, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/05/2025 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.783,78. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08700.001738/2023-11. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, em função de alteração do termo de referência, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993; onde se lê: 8.3.1. Para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias. 8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços (conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não excederá 44 (quarenta e quatro) horas semanais, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias. leia-se: 8.3.1. Para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias. 8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços (conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não excederá 40 (quarenta) horas semanais, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias.. Vigência: 25/04/2025 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 470.207,46. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08700.001753/2023-51. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, em função de alteração do termo de referência, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993; onde se lê: 8.3.1 para os posto fixos de todas as áreas, a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais cada, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias. 8.3.2. Para os postos eventuais a jornada de trabalho dependerá da requisição dos serviços (conforme modelo do anexo i - a modelo de ordem de serviço - sei nº 1136109), mas não excederá 44 (quarenta e quatro) horas semanais, seguindo as normas vigentes da consolidação das leis trabalhistas, do tribunal superior do trabalho, da convenção coletiva e outras subsidiárias. leia-se: 8.3.1 os empregados deverão cumprir jornada de trabalho semanal de 40 horas, no período de segunda-feira a sexta-feira, observada a legislação e normas trabalhistas que regem o assunto, no horário compreendido entre 7h e 22h.