DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade), acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos. 5 - Observar se, na Unidade Federativa de sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição do uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA informa aos proprietários rurais que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor, a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal nº 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .MUNICÍPIO .UF .NOME DO IMÓVEL .PROPRIETÁRIO (S) .CPF/CNPJ DO(S) PROPRIETÁRIO(S) . 1 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 0 FC E 5 6 F 9 D 4 B 4 4 0 1 B 8 1 3 4 D 5 E 3 3 4 A 2 C 7 E 410,64 Corumbá MS FAZENDA SANTA LAURA JORCILENE DA SILVA SILVEIRA JOSÉ LUIZ C A Z Z O N AT T O .354.108-* . . . . . . . . ..445.771- . .2 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 2 6 2 7 2 8 EA E 7 0 4 9 1 6 A 1 7 8 1 0 8 5 A F 9 3 B 9 8 D .300 .Corumbá .MS .FAZENDA SÃO MATEUS (PARTE) .LAUNIL JOSÉ M A R Q U EZ A N ..286.201- . .3 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 5 1 1 7 3 C 8 9 FA B 4 8 9 2 B 2 5 D 6 F D 8 3 5 8 E 9 B 8 8 .5.787,90 .Corumbá .MS .FAZENDA JATOBÁ .DANIEL SORIANO ARTILHA FERREIRA ..609.888-* . .4 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - A D 7 E 1 F 1 E 3 4 5 4 4 4 D E B 5 D 2 4 5 E 2 AC 5 0 B E D 5 .4.386,51 .Corumbá .MS .FAZENDA SÃO FRANCISCO .W O AGROPECUÁRIA LT DA ..34.640/0- . .5 .MS-5003207-03C066E3A3F445C8A30F4FD9F0859CB8 .3.680,37 .Corumbá .MS .FAZENDA CAMPO MAIOR .JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR ..063.891-* . .6 .MS-5003207-C4999C08BF1C4F0382A4195A4B011466 .6.335,10 .Corumbá .MS .T ES T E .RODRIGO FIGUEIREDO DA CO S T A ..253.311- . 7 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 8 3 4 8 C C F E 6 3 E 3 4 FA EA 0 D 4 D D 9 1 B B 6 5 A 2 A E 3.175,41 Corumbá MS FAZENDA TARUMÃ - ÁREA 02 DANILO LINS PAULOZZI .884.081- . MARIA EUGÊNIA SEVERO .638.258-* . . . . . . . .LINS MURILO LINS P AU LOZ Z I ..107.828- . .8 .MS-5003207-4E1855B88E4144A4B364CF1517B07C32 .16.914,32 .Corumbá .MS .FAZENDA SANTA EDWIRGES .JOSE CARLOS RENOSTO E OUTRA ..578.258- . 9 MS-5003207-199835B4C8A0407FB214413C2DE3DFF6 975,51 Corumbá MS FAZENDA AG UNIDADE BARREIRO II HELIO ANTONIO GOMES .665.938-* . . . . . . . .PAULO ROBERTO GOMES ..676.018- . 10 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 4 3 0 7 5 D 7 E 6 3 2 4 8 5 9 B B 7 9 2 A 0 7 0 D F 2 5 EC 8 2.144,24 Corumbá MS FAZENDA AG UNIDADE OURO FINO HELIO ANTONIO GOMES .665.938- . . . . . . . .PAULO ROBERTO GOMES ..676.018-* . .11 .MS-5003207-E3D16DD64C4B4EDDBF5335C65CB80B79 .4.961,47 .Corumbá .MS .FAZENDA CARAMUJO .LAURITA PLATZECK ..406.128- . 12 MS-5003207-E8473A77620F460698508A661D839512 8.002,23 Corumbá MS FAZENDA SANTA MARIA ALINE MARIA DE ARRUDA B OA BA I D .023.001- . . . . . . . .VIVIAN BOABAID DA CO S T A ..729.961-* . .13 .MS-5003207-66100D8843614699A19ABDEBF548853A .6.207,99 .Corumbá .MS .FAZENDA PROVIDENCIA .MARIA AUXILIADORA DA CO S T A ..965.691- . 14 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - A 4 7 8 2 C 4 8 B C 1 A 4 5 2 D 8 AC 0 A 7 FC 0 F 5 F 1 D 5 0 76,19 Corumbá MS FAZENDA SAO FERNANDO PARTE 1A (SAO LUIZ) CRISTIANE DE B. COSTA MARQUES BUMLAI .012.318- . FERNANDO DE BARROS BUMLAI .220.128-* . GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI .806.731- . JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI .188.541- . . . . . . . .MAURICIO DE BARROS BUMLAI ..415.131-* . .15 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 F 2 D 4 2 C C 7 A E 2 4 2 3 D B 8 E 5 E 2 0 DA B 8 8 7 C F B .2.903,16 .Corumbá .MS .FAZENDA SACRAMENTO - QUINHÃO IV .CARLOS DAUSTRIA CONTRUCCI LARICA ..743.537- . .16 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 D E 6 F 7 8 E B 8 5 7 4 1 1 4 9 5 4 7 E 9 8 E BAC 8 E 5 9 3 .735,21 .Corumbá .MS .FAZENDA SÃO BENTO - GLEBA B .PANTHERA BRASIL ..49.546/0-* . .17 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C E EC FA E 1 0 5 5 D 4 3 A E 9 E 6 2 B 7 E 9 5 4 F 4 C 7 D 8 .4.034,14 .Corumbá .MS .FAZENDA PRIMAVERA .ORCIRIO CÁCERES ..747.161- . .18 .MS-5003207-61CB034CE00E4F5EB56641CA833A96A3 .18.722,47 .Corumbá .MS .FAZENDA CAMPO DOM WALDIR .VICENTE GOMES DA S I LV A ..623.471- . 19 MS-5003207-B617BC1194B04F2B81E4A06F79F1606C 9.572,32 Corumbá MS FAZENDA SANTA CRISTINA EMA - EMPRESA MARINHO DE AGROPECUÁRIA DO PANTANAL LTDA JOSE ANTÔNIO MARINHO NETO TADEU ROBERTO NEMIR MARINHO .86.464/0- . .981.131- . . . . . . . . ..628.781-* . .20 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - E 4 A F 5 4 C 4 F E 9 2 4 3 F FA 7 1 1 E 6 E 4 6 A 3 8 5 2 1 E .100 .Corumbá .MS .FAZENDA SAO MATEUS (ÁREA 3) .JOAO DALL ACQUA ..738.170- . .21 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 5 8 A B B BA 5 1 D 5 7 4 3 3 3 9 6 F 6 A 2 E 2 C 3 B 5 F 0 1 5 .63.083,03 .Corumbá .MS .FAZENDA UVAL .IVANILDO DA CUNHA M I R A N DA ..600.301- . .22 .MS-5003207-8A315164EE734DC886C69C4CFD13FBF0 .15.283,78 .Corumbá .MS .FAZENDA PALMEIRAS .IVANILDO DA CUNHA M I R A N DA ..600.301-* . .23 .MS-5003207-6E634BF720634EDFBB9D08F172DBD248 .4.347,10 .Corumbá .MS .TARUMÃ DO NABILEQUE .FERNANDO CARLOS BA R B OZ A ..455.291- . .24 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - B 4 B 3 B 2 6 C 7 2 6 E 4 1 8 A 9 1 A F B 5 C E 2 D 3 6 9 C AC .814,38 .Corumbá .MS .FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA-PARTE MORRO GRANDE .WILSON PEREIRA DA ROSA ..280.531- . .25 .MS-5003207-F6D31A70FFFE461D8F765FF08F67ED13 .3.610,70 .Corumbá .MS .FAZENDA DIVINO (PARTE) .MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA ..799.001-* . 26 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 6 BA 6 5 9 9 6 2 9 D 4 A 5 6 9 DA 7 8 F 5 6 0 B 3 A 2 9 7 6 5.150,86 Corumbá MS FAZENDA DIVINO SENHOR ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO LEAL FILIZZOLA .050.008- . . . . . . . .MARCIA APARECIDA DE SOUZA FILIZZOLA ..141.201- . .27 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - F 2 F 2 C 9 C D 4 A B B 4 1 C F B D DA 0 C 3 1 B 3 C 2 7 1 7 F .3.918,94 .Corumbá .MS .FAZENDA ESTRELA DALVA E M A N G AV A .MANOEL CAETANO MERES DE OLIVEIRA ..269.941-* . .28 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - F 9 0 E 9 6 A AC 8 F 9 4 F 8 3 A 0 5 7 E E EC F 7 F 4 C 1 7 E .4.216,28 .Corumbá .MS .FAZENDA AGUA B R A N C A / T R I A N G U LO .VERA LUCIA BARBOSA ..789.757- . .29 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 6 9 5 F 1 F F 4 D B 2 4 8 3 5 A 0 5 6 B 0 C 3 4 1 E E 3 1 EA .631,26 .Corumbá .MS .FAZENDA NOVA ESPERANÇA (ANTIGA SÃO MATEUS (GLEBA B .IODETE MELANIA GUERIM C A R LOT O ..238.231- . .30 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - FA 9 F 0 8 5 B 0 A 0 D 4 1 8 8 9 8 5 3 D B D 3 0 3 F E 0 FC 8 .1.865,07 .Corumbá .MS .FAZENDA BOM JESUS I .JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA ..692.167-* . 31 MS-5003207-31CC5C64B18F47D6A6E7361973F52E96 7.519,17 Corumbá MS FAZENDA PIÚVA MARIA EDNA LEAL DITTMAR ROBERTO OLIVEIRA DITTMAR .554.201- . . . . . . . . ..537.511- . .32 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 7 8 F BA E 0 C 1 B 8 6 4 7 6 0 B 6 B E 6 D 7 2 6 2 D 9 6 4 7 7 .3.340,09 .Corumbá .MS .FAZENDA MORRO ALTO .JOÃO LUIZ RIGHETTI ..786.518-* . .33 .MS-5003207-3B61B858CF2A4988A704CE9075A39187 .3.069,91 .Corumbá .MS .FAZENDA IPÊ .LUIZ FELIPE DE MEDEIRO G U I M A R Ã ES ..837.797- . 34 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C F 3 A FC 1 D C 7 1 F 4 A 9 6 9 F 8 6 1 E 9 C C 3 4 8 5 3 E 3 24.509,12 Corumbá MS FAZENDA LARANJEIRA DANILO CAMORIM CURVO .413.527- . ELISIO CAMORIM CURVO .365.947-* . . . . . . . .LEONARDO CAMORIM CURVO ..074.907-*