DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é, rescisão amigável do contrato administrativo nº 59/2022, a ser efetivada a partir de 30 de abril de 2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02018.001208/2025-49. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 29/04/2025. DOADOR: ALEX LACERDA DE SOUZA - Superintendente do Ibama no Estado do Pará. DONATÁRIO: ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ - Prefeito de Marabá. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193120 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 02021.001099/2024-20. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto realizar o reajuste e repactuação do contrato nº 10/2024 (21457197). por este termo e com amparo no inciso i do artigo 136 da lei nº 14.133/2021, esta superintendência do ibama no rio grande do norte, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/rn e a empresa ideal terceirizacao e servicos ltda declara que para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 16.009,86 (dezesseis mil, nove reais e oitenta e seis centavos) para r$ 16.956,60 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), o superintendente do ibama/rn comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício. Vigência: 02/01/2025 a 02/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.479,20. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Processo IBAMA nº. 02001.001243/2024-66. Memorando de Entendimento. Partes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e Conservação Estratégica (CSF). OBJETO: conjugar esforços com o objetivo de complementar as suas experiências nas áreas institucionais de interesse comum ou concorrente, sem prejuízo de suas ações individuais e independentes. ASSINATURA: 27/01/2025. Prazo de vigência 36 meses. Signatários: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça- Presidente do IBAMA, e Pedro Gasparinetti Vasconcellos - Diretor Executivo da CSF. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 203/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001468/2024-72 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DENIS LUIZ ABREU DANTAS .30.495.016/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14172104 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .14172105 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .14172106 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .14172107 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .14172108 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .14172109 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74