DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 204/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001470/2024-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO JORGE LTDA .10.852.924/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12525552 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .238,24 .115,93 .933,84 . .13357708 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .147,99 .115,93 .843,59 . .14535810 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .14535811 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .111,64 .115,93 .807,24 . .14535812 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .93,62 .115,93 .789,22 . .14535813 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .77,5 .115,93 .773,1 . .15720502 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .62,89 .115,93 .758,49 . .15720504 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .32,93 .115,93 .728,53 . .15720502 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .17,1 .115,93 .712,7 . .Data dos Cálculos: 28/04/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 205/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001472/2024-31 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JOÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA .06.867.202/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10742224 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .418,94 .185,5 .1.531,92 . .11580109 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .409,48 .185,5 .1.522,46 . .11580110 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .403,45 .185,5 .1.516,43 . .11580111 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .399,19 .185,5 .1.512,17 . .11580112 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .394,92 .185,5 .1.507,90 . .12424422 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .389,91 .185,5 .1.502,89 . .12424423 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .381,19 .185,5 .1.494,17 . .12424424 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .368,58 .185,5 .1.481,56 . .12424425 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .349,2 .185,5 .1.462,18 . .13833990 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .325,82 .185,5 .1.438,80 . .13833991 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .297,26 .185,5 .1.410,24 . .13833992 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .267,02 .185,5 .1.380,00 . .13833993 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .236,79 .185,5 .1.349,77 . .14483681 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .130,54 .185,5 .1.321,85 . .14483682 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .178,63 .185,5 .1.291,61 . .14483683 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .149,79 .185,5 .1.262,77 . .14483684 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .124 .185,5 .1.236,98 . .15588712 . 1/2024 .31/03/2024 .927,48 .0 .0 .100,63 .185,5 .1.213,61 . .15588713 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .77,17 .185,5 .1.190,15 . .15588714 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .52,68 .185,5 .1.165,66 . .Data dos Cálculos: 28/04/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES