DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE S O LT U R A . .Frank Lírio do Monte .026..431-24 .02013.002169/2019-07 .917068-E . .801362-E . . . . .Marcos Ricardo Von Heimburg .081..999-01 .02013.003110/2024-95 .H6RU17DN .* . . . . . .Andrade Transportes LTDA .34.560.965/0001-50 .02013.000474/2025-02 .HNMFBREF . . . . . . .Madecerto Beneficiados de Madeiras LTDA EPP .26.514.718/0001-90 .02013.002548/2024-56 .DX H R A H F 0 . . . .LB0XI36X . . .FELIPE N LEITE & CIA LTDA .13.940.667/0001-16 .02013.000162/2025-91 .BJYYJM44 . . . . . . .D ES CO N H EC I D O . .02013.000958/2025-43 . .3 L 6 5 L DAW / 4 H 1 B I G 6 D .G8XVEL JJ .02FWGAR2 . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 82, da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 02 de junho de 2023, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Termo Próprio de Notificação, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) à necessidade de adoção de providências especificadas para seu atendimento pelo(a) interessado(a): . .I N T E R ES S A D O ( A ) .C P F/ C N P J .PROCESSO nº .N OT I F I C AÇ ÃO .PRAZO PARA ATENDIMENTO . .JOAO RUFINO DOS SANTOS FILHO .600..***-72 .02016.002368/2023-63 .D E 0 3 P BV G .90 No(s) prazo(s) acima determinado(s) a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria deverá regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou apresentar documento(s) sobre o(s) fato(s) descrito(s) no Termo Próprio de Notificação. O não cumprimento poderá constituir crime em desobediência ao artigo 330 do Decreto Lei nº 2848/40 (Código Penal) e de infração contra a Administração Ambiental conforme legislação vigente. Fica assegurado ao(s) interessado(s) o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, nº 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-915, Telefone: (83) 3113-0990, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento- eletronico-disponivel-parausuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Paraíba, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .N° PROCESSO .N° TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE .LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO/UF) . .Desconhecido .Não aplica .02016.000560/2025-87 . 9W81TK85 . 30/03/2025 .72 unidades caranguejos- uçá . Lucena - PB . .Desconhecido .Não aplica .02016000425/2025-31 . E1HMIHIM . 01/03/2025 .03kg de carne de e 01kg de Patola de Caranguejos Uçá . Cabedelo - PB Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, nº 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-915, Telefone: (83) 3113-0990, nos horários de 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento- eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO 2024 PROCESSO: 02016.000488/2024-15. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUREIA NO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS tem por objeto a doação do Lote S/N de 89,0905m3 de madeira serrada, valorada de acordo com a pauta fiscal da Paraíba, com valor do m3 de R$ 1.000,00, totalizando R$ 89.090,50, com amparo legal no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, no Decreto nº 6.514/2008, na Instrução Normativa Ibama nº 19/2014 e na Instrução Normativa nº 19/2023. DATA E ASSINATURA: João Pessoa/PB, 23/04/2025. DOADOR: GEANDRO GUERREIRO PANTOJA -Superintendente Substituto do IBAMA no Estado da Paraíba. DONATÁRIO: GUSTAVO WANDERLEY RAMOS MONTEIRO - Secretário de Meio Ambiente, Esporte, Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Matureia-PB. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL Nº 10/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.000866/2025-24 OBJETO: regularização 151,358 m3 de madeira em toras A Superintendência do IBAMA no Estado de Roraima (Supes-RR), no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 73 e 80 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com o objetivo de cientificar o fiel depositário abaixo identificado, tendo em vista a frustração das tentativas de notificação por via postal e presencial, conforme registrado nos autos do processo administrativo nº 02025.000332/2010-11. A referida regularização deverá ocorrer mediante a RESTITUIÇÃO DAS MADEIRAS APREENDIDAS, informando sua localização ou realizando o pagamento do valor correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da ciência da presente notificação. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO implicará na inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º da Lei n. 10.522/2002, e no encaminhamento aos órgãos de execução da Advocacia-Geral da União para ajuizamento de ação judicial. Nome do Fiel Depositário: Naci Pereira da Luz CPF: 511.xxx.xxx-04 Termo de Depósito nº 373589-C Decisão de perdimento: Decisão 1ª Instância Homologatória nº 520-SUPES-RR de 22 de agosto de 2014 ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES Superintendente IBAMA/RR Substituto EDITAL Nº 11/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.000866/2025-24 OBJETO: regularização de 9,164 m³ serrada de espécies diversas e 4,942 m³ em toras, da espécie angelim-ferro, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais) A Superintendência do IBAMA no Estado de Roraima (Supes-RR), no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 73 e 80 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com o objetivo de cientificar o fiel depositário abaixo identificado, tendo em vista a frustração das tentativas de