DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000218 218 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 notificação por via postal e presencial, conforme registrado nos autos do processo administrativo nº 02025.000533/2016-12. A referida regularização deverá ocorrer mediante a RESTITUIÇÃO DAS MADEIRAS APREENDIDAS, informando sua localização ou realizando o pagamento do valor correspondente, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da ciência da presente notificação. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO implicará na inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º da Lei n. 10.522/2002, e no encaminhamento aos órgãos de execução da Advocacia-Geral da União para ajuizamento de ação judicial. Nome do Fiel Depositário: B.M.S. Comércio de Madeiras em Geral Ltda CNPJ: 18.484.127/0001-99 Termo de Depósito nº 629.933-E Decisão de perdimento: Decisão de 1ª Instância nº 159/2019-SUPES-RR, em 21 de maio de 2019 ANDRÉ LUIZ TEJO MARQUES Superintendente do Ibama/RR Substituto INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02122.000799/2019-00. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 23/2020 celebrado entre a VALE S.A. CNPJ nº 33.592.510/0001-56, SALOBO METAIS S.A. CNPJ nº 33.931.478/0002-75 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 23/2020, possibilitando a garantia de presença institucional no Núcleo Urbano de Carajás, localizado no interior da Floresta Nacional de Carajás, Unidade de Conservação sob gestão do ICMBio, por meio da disponibilização da infraestrutura administrativa, residencial e de serviços aos servidores do ICMBio, viabilizando a permanência e desenvolvimento das atividades de rotina de gestão das Unidades de Conservação que compõem o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Carajás e visa a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no novo plano de trabalho vinculado. Data da Vigência: 04/05/2025, Data de Assinatura: 29/04/2025. Pelo: ICMBio: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente. Pela Vale S.A: LAURO ANGELO AMORIM - Diretor Executivo e DANIEL MEDEIROS DE SOUZA - Diretor Executivo e pela Salobo Metais S.A: JOSÉ LUIZ MARQUES SANTANA - Diretor Executivo e SÉRGIO MELO FRANCO DO AMARAL MACHADO - Diretor Executivo. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 29 de abril de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Claudinei Luis dos Santos ..451.402-* .48YUCBQ1 .02126.003501/2022-71 . .Gilmar de Souza Martins ..643.958- .WHVCWAMV .02126.004074/2024-18 . .João da Silva Barbosa ..462.717- .1CY5RPZC .02126.004013/2024-42 . .João Luiz de Oliveira ..949.937-* .5WS0EUC J .02126.003791/2024-14 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos termos abaixo listados, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Termo de Apreensão ESIMCMCN (processo administrativo 02126.001386/2025-42), onde foi apreendido: uma motocicleta sem placa de identificação, em aparente estado de abandono e sem a presença de condutor ou responsável. Termo de Apreensão GMPF1WCV (processo administrativo 02125.000731/2025-31), onde foi apreendido: duas armadilhas de pegar tatu e um alçapão. Esses bens foram destruídos, conforme o Termo de Destruição/Inutilização Q20D8DB8. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 29 de abril de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 29 de abril de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J / P a s s a p o r t e .Auto de infração .Termos .Processo . .Jose Ricardo Gomes da Silva ..443.997- .5099JBIQ .Apreensão nº C4U777202, no qual consta 1 kg de pescado .02126.001216/2025-68 . .Jose Ricardo Gomes da Silva ..443.997- .5099JBIQ .Apreensão nº 3WSB3XU3, no qual consta 63 petrechos de pesca .02126.001216/2025-68 . .Jose Ricardo Gomes da Silva ..443.997-* .5099JBIQ .Destruição/Inutilização nº 6N5QARDY, no qual consta destruição do pescado apreendido .02126.001216/2025-68 . .Pedro Marcelo Barbosa de Oliveira ..843.257- .QFYPDFHW .Apreensão nº QE7F5EKP, no qual consta 1 kg de pescado .02126.001437/2025-36 . .Pedro Marcelo Barbosa de Oliveira ..843.257- .QFYPDFHW .Destruição/Inutilização nº 2WBBNPO8, no qual consta destruição do pescado apreendido .02126.001437/2025-36 . .Romildo Campelo Correia ..270.287-* .U OT M 0 AW A .Apreensão nº MTNURAZF, no qual consta 1 kg de pescado .02126.001210/2025-91 . .Romildo Campelo Correia ..270.287- .U OT M 0 AW A .Apreensão nº 3WSB3XU3, no qual consta 63 petrechos de pesca; .02126.001210/2025-91 . .Romildo Campelo Correia ..270.287- .U OT M 0 AW A .Destruição/Inutilização nº GVXTXA5P, no qual consta destruição do pescado apreendido .02126.001210/2025-91 . .Wolfgang Kick .CF2F6CH4P .Q H 3 AG 3 3 K . .02126.001293/2025-18 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas