DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000220 220 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio do Gerente Regional 3 - Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 108, inciso II da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, a OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e Desp. CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009 e, considerando o óbito da autuada antes do trânsito em julgado do processo administrativo, comprovada por certidão de óbito, resolve: 1. Notificar o espólio de Lenilda da Cunha a respeito do reconhecimento da extinção da punibilidade referente ao Auto de Infração 034684-B, no âmbito do processo 02070.004066/2011-31. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: 1. Notificar o Sr. Marcos da Silva Barbosa, CPF: *.195.711- para manifestar- se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001130/2022-72, relativo ao Auto de Infração de nº H7ZYX4GI, em trâmite na Gerência Regional em Goiânia/GO do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 41/2024, que convalidou o Auto de Infração nº H7ZYX4GI, processo administrativo 02128.001130/2022-72, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. Para o pagamento da respectiva multa à vista, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste Ministério de Minas e Energia COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - CGPAL Processo Administrativo n° 48360.000034/2025-06 O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, instituído pelo Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, no uso das competências que lhe confere o Art. 8º do Regimento Interno do Comitê, aprovado por meio da Resolução nº 1 do CGPAL, de 31 de março de 2023, e com fulcro no item 4.39 do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, publicado no DOU em 22 de novembro de 2024: Art. 1º Convida os proponentes a realizarem apresentação oral de suas propostas de projeto no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 1/2024 para apresentarem complementações e esclarecimentos à Secretaria-Executiva do CGPAL, conforme os respectivos dias e horários apresentados no ANEXO I. §1º A defesa de que trata o caput será realizada em reunião virtual pela plataforma MS Teams, cujo link será enviado para o e-mail informado no cadastramento da proposta. §2º A reunião virtual contemplará o agrupamento de propostas apresentadas pela mesma instituição, conforme consta do ANEXO I e será organizada da seguinte forma: I - 10 minutos para introdução, elementos motivadores da proposta ou comuns para o conjunto de propostas. II - 10 minutos para o detalhamento de cada proposta, considerando os principais elementos que a constitui, os seus benefícios sociais, ambientais e à Conta de Consumo de Combustíveis-CCC, além de outros que julgar necessários; e II - 15 minutos para esclarecimento de perguntas a serem realizadas pela Secretaria-Executiva do CGPAL quanto à proposta apresentada, sob a ótica da viabilidade técnica e econômica do projeto. §3º Apresentação oral da proposta pelo proponente não é obrigatória e não enseja, por si só, na sua desclassificação, sendo resguardados todos os demais dispositivos previstos no Edital para efeitos de análise e classificação da proposta. §4º O proponente que não desejar apresentar a sua proposta, nos termos deste Edital de Convocação, poderá responder por e-mail eventuais questionamentos elaborados e enviados pela Secretaria-Executiva do CGPAL. Art. 2º As informações e detalhes a serem apresentadas sobre as propostas serão enviados por e-mail pela Secretaria-Executiva do CGPAL ao e-mail informado no cadastramento da proposta. LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ANEXO . .Dia .Instituição .Início .Fim . 05/05/2025 .Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras .08:30 .10:05 . .Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras .10:20 .11:35 . .Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras .11:50 .12:45 . .Eletrobras e Comando Militar da Amazônia .14:00 .14:45 . .Instituto Somar .15:00 .16:25 . .Hydrogen de France .16:40 .17:35 . . .Universidade do Estado de Mato Grosso ( U N E M AT ) .17:50 .18:35 . 06/05/2025 .Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. .08:30 .09:45 . .Oliveira Energia SA .10:00 .11:05 . .3e Eficiencia Energetica Ltda .11:20 .12:35 . .Alsol energIAS RENOVÁVEIS S/A .14:00 .15:05 . .Roraima Energia S.A .15:20 .16:05 . .Energy Assets do Brasil Ltda .16:20 .16:55 . . .Geradora EcoEnergia S/A .17:10 .17:55 . 07/05/2025 .BASE Energia Sustentável .08:30 .09:15 . .CEA Equatorial .09:30 .10:05 . .Bernardi & Bernardi Advogados Associados .10:20 .10:55 . .Equatorial Pará .11:10 .11:45 . .EBrasil Norte Geração de Energia Ltda e GDE Geração de Energia SA .12:00 .12:35 . .GeoSolarShield - GSS .14:00 .14:35 . .SENSATTO BESS LTDA .14:50 .15:25 . .Conecthus Instituto de Tecnologiae Biotecnologia do Amazonas .15:40 .16:15 . .Consultoria & Assessoria Videira .16:30 .17:05 . . .EBrasil Norte Geração de Energia Ltda e GDE Geração de Energia .17:20 .17:55 EDITAL DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - CGPAL Processo Administrativo n° 48360.000034/2025-06 O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, instituído pelo Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, no uso das competências que lhe confere o art. 8º do Regimento Interno do Comitê, aprovado por meio da Resolução nº 1 do CGPAL, de 31 de março de 2023, torna pública a prorrogação de prazos constantes do Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, publicado no DOU em 22 de novembro de 2024, Edição 225, na Seção 1, Página 80, conforme a seguir: ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO . .Ev e n t o / At i v i d a d e .Data . .Abertura do prazo para cadastramento de propostas e para pedidos de esclarecimento .22/11/2024 . .Fechamento do prazo para pedidos de esclarecimento .11/03/2024 . .Fechamento de prazo para cadastramento de propostas .21/03/2025 . .Previsão para publicação do resultado preliminar dos projetos selecionados .13/05/2025 . .Previsão do prazo final para interposição de recursos .16/05/2025 . .Resultado definitivo dos projetos selecionados .17/06/2025 LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2025 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público que o Pregão Eletrônico nº 90001/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de café torrado e moído do tipo único, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, teve como vencedora a empresa CAFE COLISEU LTDA, CNPJ 42.619.993/0001-24 no item 1, com a proposta no valor total de R$ 166.857,60. ISAMARA FERREIRA BRAGA Pregoeira (SIDEC - 29/04/2025) 323028-32210-2025NE999999 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2025 Processo: 48500.905657/2022-72 Objeto: obter subsídios para aprovação de versão de módulo de Regras de Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 30/4/2025 a 13/6/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 48051.004733/2021-87. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 11/2022, conforme cláusula segunda - da vigência do contrato e nos termos do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início em a contar de 26/05/2025 e término em 26/05/2026. Vigência: 26/05/2025 a 26/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.236.052,67. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).