DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000226 226 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº *.117.528-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.017634/2025-11; Auto de Infração nº 000679.I/2025; Unidade Emissora CMCP-INT; Capitulação correspondente a Inciso V do artigo 299 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986 c/c Item 61.31(c)(5)iii do(a) RBAC 61 de 01/04/2020. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. BRUNO KRUCHAK BARROS Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS COMUNICADO RELEVANTE Nº 4/2025 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA - LEILÃO Nº 2/2025-ANTAQ O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de fevereiro de 2023, na legislação de regência, e considerando o que consta do Processo nº 50300.004406/2024-31, COMUNICA: 1. A suspensão do Leilão nº 02/2025, considerando o conteúdo do OFÍCIO Nº 174/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 2542995), da Secretaria Nacional de Portos (SNP) do Ministério de Portos e Aeroportos. Brasília - DF, 28 de abril de 2025. JOAO PAULO UNDICIATTI BARBIERI AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo Digital: 476/23-55. Espécie: Segundo aditamento, datado de 28/04/2025, contrato APS/064.2024, datado de 01/05/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e EGW FACILITIES LTDA. - ME. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato APS/064.2024, por um período de 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente. Fica ajustada a supressão de 04 (quatro) porteiros, o que representa uma redução quantitativa de 8,76% no objeto contratado e acréscimo de 01 (um) encarregado, o que representa um aumento quantitativo de 2,84% no objeto contratado. Em decorrência das alterações quantitativas mencionadas, o valor global do contrato passa de R$ 2.298.997,23 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos) para R$ 2.162.846,34 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 103/2025, de 01/04/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2520ª Reunião (Ordinária), realizada em 09/04/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rodolfo Teles Dória, Representante Legal da Contratada. Processo Digital: 271/24-23. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 24/04/2025, ao Contrato APS/162.2024, datado de 25/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e CROSSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato APS/162.2024 por mais 06 (seis) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, em razão da não finalização da totalidade das entregas dos binóculos. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 117/2025, de 08/04/2025, e consoante autorização de alçada do Diretor de Operações, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 15/04/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Rafael Cantoni Aguado, Sócio da CONTRATADA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.966.0001 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: COLOR TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA . CNPJ: 18.285.839/0001-89 Mod.: LE Nº 035/ADLI-2/SBJE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE SOUVENIRES, VESTUÁRIO MODA PRAIA MASCULINO, FEMININO E INFANTIL, ARTIGOS E ACESSÓRIOS NO AEROPORTO COMANDANTE ARISTON PESSOA - JERICOACOARA. Preço Mínimo: R$3.552,00. Valor Global: R$ 127.872,00 VARIÁVEL ADICIONAL: 10%. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 25/04/2025. AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa C. S. COSTA COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 06.178.268/0001-02, a penalidade de Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento do direito de contratar com a Infraero, pelo prazo de 1 (um) mês, pelo descumprimento dos subitens 6.4, 6.5, 11.5 e 11.6 do Edital de Licitação Eletrônica nº 240/ADLI-3/SNDV/2024 com fundamento no subitem 19.1, alínea "a" do mesmo Edital, e no inc. II do art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI, com lastro legal no art. 83, inciso III, da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA nº SEDE-AAD-2025/00397, de 25/04/2025. PATRICIA MENDOZA CIDADE INNECCO Gerente I da Gerência de Licitações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SEDE EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00099. Objeto: Transporte Rodoviário de Mobiliários e Equipamentos. Contratada: MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELLI, CNPJ N° 03.126.110/0001-92. Valor global: R$ 272.258,36. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/311070107/201172. Autorização em 28/04/2025. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00100. Objeto: Transporte Rodoviário de Mobiliários e Equipamentos. Contratada: MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELLI, CNPJ N° 03.126.110/0001-92. Valor global: R$ 579.576,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/311070107/201172. Autorização em 28/04/2025. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 - UASG: 399005 Pregão Eletrônico n° 09/2025 que tem como objeto Contratação de seguro de responsabilidade civil para os gestores da companhia, de acordo com termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. Edital a partir de 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 8h até 19/05/2025 às 8:59 hs no sitio www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/05/2025 às 9h no sitio www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da CDP na Internet: www.cdp.com.br. Belém, 28 de abril de 2025 CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE CONTRATO DECISÃO DE RECURSO Processo nº: 50902.001411/2024-11. Procedimento Licitatório: Licitação Presencial nº 001/2024. Recorrente: JC3 ENGENHARIA LTDA. e ANDRADE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida: COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO SETOPE DO PORTO DE MACEIÓ - APMC. Decisão: O Administrador do Porto de Maceió, resolve por DAR PROVIMENTO aos Recursos interpostos pelas razões e argumentos transcritos na petição de julgamento, bem como passo a ACOLHER a decisão da recorrida, DECIDINDO pelo julgamento improcedente, e mantendo a DECISÃO anterior no JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da licitante RM ENGENHARIA LTDA. A peça decisória encontra-se disponível na sala da CPL, no endereço Sá e Albuquerque, S/Nº, Jaraguá, Maceió/AL, CEP: 57.022-180, e no site do Porto de Maceió https://www.portodemaceio.com.br para consulta dos interessados. CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SEI N° 50902000294/2025-41 01 (primeiro) Termo Aditivo de Prazo e Preço ao Contrato n° 005/2024 Contratante: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada: Dorival Santos Lima Filho ; inscrita no CNPJ sob o n°13.475.559/0001-10; Objeto: Serviços de manejo e controle de pombos nas dependência do Porto de Maceió e áreas circunvizinhas; Preço R$ 256.268,41 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos); Prazo: 12 (doze) meses a partir de 22..03.2025; Data da Assinatura: 25..03.2025; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Dorival Santos Lima Filho - ME. CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 1115/2024; Contrato nº 002/2025, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC, inscrita no CNPJ nº 34.040.345/0003-52; Contratada: Ponto Certo Material elétrico e Hidráulicos Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.821.336/0001-79; Objeto: contratação a futura e eventual aquisição de material de construção para manutenção periódicas nos prédios administrativos e recuperação paliativa de vias em pontos estratégicos do Porto de Maceió; Valor global R$ 563.780,10 ( quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais e dez centavos); Prazo: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 04.12.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e José Edivaldo dos Santos Conceição- Contratada. CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 1115/2024; Contrato nº 015/2025, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC, inscrita no CNPJ nº 34.040.345/0003-52; Contratada: CMB Construções, inscrita no CNPJ sob o nº 51.394.389/0001-38; Objeto: contratação a futura e eventual aquisição de material de construção para manutenção periódicas nos prédios administrativos e recuperação paliativa de vias em pontos estratégicos do Porto de Maceió; Valor global R$ 1.371.836,00 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais); Prazo: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 04.12.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Cibely Moreira Belo- Contratada.