DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .BISTRO CASA ANTIGA LTDA .14152.010634/2020-01 .361,79 . .DALUBEN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA .46215.007871/2019-58 .851,30 . .FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LT DA .14152.057851/2020-57 .4.133,37 . .FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LT DA .14152.057847/2020-99 .171,46 . .GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14152.077984/2021-21 .30.769,96 . .GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14152.078014/2021-42 .1.441,50 . .GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .14152.077987/2021-64 .11.311,62 . .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI .46215.019176/2018-58 .1.368,61 . .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI .46215.019177/2018-01 .1.368,61 . .LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA .46228.001808/2019-69 .2.563,04 . .LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA .46228.001810/2019-38 .3.424,35 . .LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA .46228.001811/2019-82 .3.424,35 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .V A LO R PRINCIPAL (R$) . .CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA .46215.005821/2019- 36 .42.564,00 . .COOPEREAL COOPERATIVA EM GESTAO ADMINISTRATIVA HOSPITALAR E DE SAUDE .46215.005439/2018- 41 .723,59 . .MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA .46215.011525/2018- 93 .28.943,52 . .ORGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE .46215.019602/2017- 72 .3.192,30 . .ORGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE .46215.019601/2017- 28 .3.298,71 . .ORGANIZACAO SOCIAL GERACAO DE SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE .46215.019603/2017- 17 .8.854,65 . .GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA .46215.014639/2019- 76 .2.012,66 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2025 Processo nº 10263.200377/2024-13, TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 01/2025, entre a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina, CNPJ 23.612.685/0021-76, e a Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, CNPJ 33.787.094/0026-06, OBJETO: estabelecer a utilização compartilhada do imóvel da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Joinvi l l e / S C, com rateio de despesas comuns. Vigência: 03/01/2025 a 02/01/2030. Data de assinatura: 03/01/2025. FLORIANÓPOLIS, SC 03/01/2025. GABRIELA GARCIA IUSKOW SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO SUBSTITUTA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 50000.015837/2023-26. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 68.558.972/0001-30 - G L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Apostila de reajuste contratual.. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 784.953,76. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 A Comissão Mista de Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A. (BR-163/MS), vem a público COMUNICAR que foi publicada em 30 de abril de 2025 retificação da ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos. Adicionalmente, informamos que foi disponibilizado informe adicional com esclarecimentos acerca das alterações promovidas. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 21/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027421/2022-39. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº 41.955.339/0001- 29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Santana do Paraíso/MG e de São Mateus/ES. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 20/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027510/2022-85. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº 39.685.587/0001-55 OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Sete Lagoas/MG e Anápolis/GO. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral em exercício, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Macro Desenvolvimento Ltda., o Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 1/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027611/2022-56. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº 39.685.587/0001-55 OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Presidente Kennedy/ES a Conceic–aÞo do Mato Dentro/MG e Sete Lagoas/MG. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral em exercício, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Macro Desenvolvimento Ltda., o Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 4/SNTT/MINFRA/2022 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027531/2022-09. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº 41.955.339/0001-29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Brasília/DF e de Mara Rosa/GO. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME TH EO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.