DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000238 238 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 2/SNTT/MINFRA/2021 Processo Administrativo ANTT nº 50500.027570/2022-06. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº 41.955.339/0001- 29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Barra de São Francisco/ES e de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA AVISO DE COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2025 Na qualidade de Presidente Substituto da Audiência Pública nº 2/2025 designado pela Portaria DG nº 91, de 07 de abril de 2025, venho tornar público os locais e datas de realização das sessões públicas da referida Audiência Pública, que visa a concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-324/116/BA, em uma extensão total de 663 km. Data: 5 de maio de 2025 Sessão Pública presencial Cidade: Salvador/BA Horário: a partir das 14h (horário local) Local: Hotel Mercure Pituba - Av. Prof. Magalhães Neto, S/N - Pituba - Salvador - BA, 41819-011 Capacidade: 180 lugares Data: 6 de maio de 2025 Sessão Pública presencial Cidade: Feira de Santana/BA Horário: a partir das 14h (horário local) Local: CDL - Feira de Santana - Praça Monsenhor Renato Galvão, 173 - Centro - Feira de Santana - BA, 44102-120 Capacidade: 180 lugares Data: 8 de maio de 2025 Sessão Pública presencial Cidade: Vitória da Conquista/BA Horário: a partir das 14h (horário local) Local: Sincomercio - R. Sifredo Pedral Sampaio, 720 - Escola Normal -Vitória da Conquista - BA, 45020-190. Capacidade: 180 lugares Data: 16 de maio de 2025 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente Substituto da Comissão da Audiência Pública nº 2/2025 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVDHESH MATHUR, .712.930-*, ISJ0B84, FRMEV00946152025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZO1G79, FRMEV00931972025, 606-82; IZQ9F29, FRMEV00961352025, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV00947832025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF2G36, FRMEV00948722025, 606-82; AUTOS TRANSPORTES MAE RAINHA LTDA, 01.712.018/0001-89, BGV5200, FRMEV00955522025, 606-82; AUTOLOCADORA SAN CLEMENTE LTDA, 03.576.776/0001-42, JAV1F32, FRMEV00959852025, 606-82; AV A N T E LOG TRANSPORTES LTDA, 36.275.362/0001-32, FBF4E13, FRMEV00961012025, 606-82; AVICOLA ZANELATO LTDA., 07.386.990/0001-97, RDV9B51, FRMEV00968042025, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV00974122025, 606-82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV00982682025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV00983062025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RXO8I67, FRMEV00969992025, 606-82; RAD4305, FRMEV01026452025, 606-82; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, SIQ8F75, FRMEV00986072025, 606-82; AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA., 06.698.091/0005-90, FFZ9741, FRMEV00986342025, 606-82; AVENIDA COMERCIAL VAREJISTA DE GLP LTDA, 14.959.967/0001-00, RIA5A78, FRMEV00989222025, 606-82; AVELOG TRANSPOR T ES LTDA, 34.692.121/0001-63, SDU2G61, FRMEV00990322025, 606-82; SEJ3C06, FRMEV01018872025, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, TKJ3F97, FRMEV01010512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 29 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDMOR LTDA, 04.464.155/0001-30, MTO3C23, FRMEV00973222025, 606-82; G.S CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11, FLO6C93, FRMEV00988252025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, JAA6H04, FRMEV00990432025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA, 11.430.652/0001-82, SXE2I86, FRMEV00996442025, 606-82; FUPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 04.283.240/0001-00, FUP0F02, FRMEV00998102025, 606- 82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEW6B26, FRMEV01015922025, 606-82; SEZ9B73, FRMEV01038082025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B92, FRMEV01019282025, 606-82; FULL DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV01023152025, 606-82; IPN3F36, FRMEV01035872025, 606-82; FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, 20.044.809/0001-22, AOR9F95, FRMEV01021422025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01022302025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROG1D18, FRMEV01026252025, 606-82; ROO6D74, FRMEV01029002025, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, QCD5F12, FRMEV01028582025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRZ4I20, FRMEV01031972025, 606-82; RRR3F64, FRMEV01032442025, 606-82; RRJ8F01, FRMEV01047652025, 606-82; G.V LOCACAO DE VANS LTDA, 07.759.502/0001-40, FX O 5 F 1 9 , FRMEV01038412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV01178632025, 606-82; ESPANIOL TRANSPORTES LTDA, 27.059.670/0001-30, CPG1B12, FRMEV01178662025, 606-82; EXPEDITO VIEIRA MARTINS, .189.706-, RRL0B71, FRMEV01178672025, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MHE9G68, FRMEV01134862025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0001-27, JZU4G76, FRMEV01182552025, 606-82; EXPLORE TRAVEL LOCACOES E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, 12.091.333/0001-52, FTX5H20, FRMEV01183292025, 606- 82; EVARISTO ZEITZ, .823.849-, MBG4G37, FRMEV01186532025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC0J86, FRMEV01187722025, 606-82; RYD5B98, FRMEV01190362025, 606-82; E X P R ES S O 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, RHI7A95, FRMEV01192152025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV01194412025, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA , 43.102.477/0001-90, MGD6B38, FRMEV01195832025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-*, OYB5B98, FRMEV01197032025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA , 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV01200952025, 606-82; EVERTON MAICON S OA K I , .078.189-, DJC3I01, FRMEV01203442025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPO R T ES LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV01201892025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, BYI2I78, FRMEV01189142025, 606-82; EXP R ES S O GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RUH5G77, FRMEV01187822025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-, RYU1I18, FRMEV01202002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.472/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e