DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000242 242 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 OBJETO - o objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 2 (dois) BENS MÓVEIS PERMANENTES (02 GPS marca garmin etrex), patrimônios SEI nº 12866042 e 12866043, conforme Fichas Patrimoniais (17593437 e 17593486). DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - o presente Termo de Doação regular- se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pelo Decreto n ° 9.373 de 11 de maio de 2018, artigo 5º, inciso II e parágrafo único, sendo AUTORIZADA pelo Superintendente Regional/DNIT/PI (17482609). O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja, resolve doar ao DONATÁRIO, livres de quaisquer ônus ou encargos, o bem caracterizado na Cláusula Primeira do presente TERMO DE DOAÇÃO. O DONATÁRIO declara receber o referido bem nas condições de conservação em que se encontram. DO RECEBIMENTO - pelo presente TERMO DE DOAÇÃO, o DONATÁRIO recebe do DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, o bem discriminado na Cláusula Primeira deste TERMO DE DOAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90140/2025 - UASG 393021 Nº Processo: 50614000438202512. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de Apoio, Assessoramento Multidisciplinar e Engenharia Consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos e programas da malha rodoviária sob jurisdição da Superintendência do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das suas unidades locais subordinadas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2025 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha, 3656, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/393021-3-90140-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá também ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA Agente de Contratação (SIASGnet - 29/04/2025) 393021-39252-2025NE800033 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 149/2022. Nº Processo: 50610.003244/2012-86. Concorrência. Nº 386/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 90.515.024/0001-76 - SD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias consecutivos, passando o fim do prazo de execução de 30/04/2025 para 29/07/2025 e a prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias consecutivos, passando de 27/10/2025 para 25/01/2026.. Vigência: 30/04/2025 a 25/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 835.588,63. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 200/2025 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.001102/2025-60. Inexigibilidade Nº 27/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 01.933.030/0001-13 - SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE. Objeto: Contrato tem por objetivo o fornecimento por parte do saae de água tratada para atendimento da unidade local de vilhena,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 29/04/2025 a . Valor Total: R$ 12.481,08. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 833/2024 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.003925/2024-49. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO- DNIT. Contratado: 01.933.030/0001-13 - SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE. Objeto: Termo de rescisão amigavel em razão da realização de um novo contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Data de Rescisão: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90078/2025-23 - UASG 393023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ Nº 04.613.668/0001-65) com o valor de R$ 234.498,67 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Processo Administrativo nº 50623.001874/2024-19. Palmas, 29 de abril de 2025 FLÁVIO FERREIRA ASSIS Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA- ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE, CNPJ: 04.031.258/0001-06, representada por ORLANILDA XIMENES MUNIZ, CPF: *.082.142-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 03/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364/AC para implantação de ciclovia, do km 271,70 ao km 272,50, SNV 364BAC1640, trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: INÍCIO PONTE S/RIO ANTIMARI - R. MARANHÃO (SENA MADUREIRA) (versão 202410A). FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à exploração econômica, conforme o inciso V, art. 34, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000749/2021- 79. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 275075 Nº Processo: 50050.004008/2024-11. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 60.255.255/0001-27 - CONSÓRCIO ASTEC/PROGAIA. Procedimento Licitatório RLE nº 020/2024, homologado em 07 de fevereiro de 2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na execução de programas ambientais em subsídio aos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de infraestrutura do portfólio da INFRA S.A., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico, anexo do edital.. Fundamento Legal: Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016. Vigência: 29/04/2025 a 29/10/2028. Valor Total: R$ 31.221.785,93. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 275075 Número do Contrato: 17971/2025. Nº Processo: 50050.008014/2024-30. Nº 1/2025. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 04.389.228/0001-76 - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Objeto: Prorrogação de vigência. Vigência: 27/04/2025 a 27/07/2025. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 275075 Número do Contrato: 36/2024. Nº Processo: 50050.000998/2022-49. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 94.316.916/0005-22 - LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a alteração por substituição dos itens do contrato: item 1 - workstation monitor de vídeo; item 3 - monitor de vídeo >23" e item 4- monitor de vídeo > 27". Vigência: 28/04/2025 a 12/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.195.014,00. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). AV I S O CONVOCAÇÃO PARA A 3ª SESSÃO EDITAL RLE Nº 21/2024 Processo nº 50050.006336/2024-44. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação corporativa. A Infra S.A, por intermédio da Comissão de Licitação, designada Portaria nº 358/2024, convoca a todas as interessadas para a 3ª Sessão Pública visando a abertura do Invólucro nº 5 - Plano de Comunicação Corporativa - via identificada, a ser realizada no dia 07/05/2025, quarta-feira, às 10h, no Auditório do Edifício da Infra S.A. localizado no SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Bairro Asa Sul, Brasília/DF. Dúvidas poderão ser dirimidas por meio do e-mail: [email protected]. MARIA CECÍLIA MATTESCO CAIXETA Presidente da CPL Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2022. N° Processo: 72031.016205/2022-74. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., CNPJ: 13.009.717/0001-46. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 007/2020, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2020. N° Processo: 72031.015173/2020-28. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., CNPJ: 04.902.979/0001-44. Objeto: alterar as cláusulas segunda, oitava e décima do Contrato Administrativo nº 007/2020, para adequá-lo às alterações introduzidas na Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025, que modifica as condições de operação e aplicação do contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de agente financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente as micros, pequenas e médias empresas; e empresários individuais, legalmente constituídos e estabelecidos, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur, conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica 1/2025-BCB, sem ônus. PE 280.858. Partícipes: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), CNPJ nº 00.068.353/0001-23, e Zetta, CNPJ nº 37.253.906/0001-28. Objeto: Cooperação entre as partes signatárias para a construção conjunta de melhorias nos mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes no arranjo de pagamentos pix, incluindo a operação assistida das melhorias construídas de forma colaborativa. Base legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e Voto nº 4/2025- COA D, de 15 de janeiro de 2025. Vigência: 30.4.2025 a 31.12.2027. Assinatura: 25.4.2025.