DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91, e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAT U R A S : Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Paulo Roberto Garcia, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2025 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014, de locação de imóvel, situado no município de Macaé, loja Nº 07, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Fe d e r a l , por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis Da Cruz, CPF nº 891.XXX.XX7-15 OBJETO: alterar o caput da CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 25/2014 (PGEA nº 1.30.015.000176/2014-11), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88 (oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91, e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAT U R A S : Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis Da Cruz, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200058 Nº Processo: 10000000171920257. Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição, por meio de Registro de Preços, de materiais de consumo para treinamento de uso específico da Secretaria de Segurança Institucional, essenciais para atendimentos às necessidades do Ministério Público Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. MARCELO DARCI DE SOUZA Supervisor (SIASGnet - 29/04/2025) 200100-00001-2025NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0004100/2024-28. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas elétricos, rede estruturada, civil e hidráulico e serviços eventuais de manutenção na Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília - PJM/DF, conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90029-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 29/04/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação nº 10/2025. Partes: Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT8ª. Objeto: Parceria para ações de interesse mútuo visando: I - Integração, coordenação e apoio nas ações voltadas ao atendimento das demandas sociais para autocomposição de conflitos que estejam na atribuição do TRT-8ª e da PRT-8ª; II - O aperfeiçoamento técnico e a cooperação institucional na realização de autocomposições no TRT-8ª e na PRT-8ª; III - O compartilhamento de experiências e a promoção conjunta de capacitações. Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura. Data da assinatura: 29/04/2025. Assinam: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Presidente do TRT8ª Região e a Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da PRT8ª. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção para atender as PTMs de Cascavel e Guarapuava, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 02, em grupo único. Edital e entrega de propostas: a partir de 30/04/2025, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Abertura: 26/05/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Agente de Contratação PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio nº 03/2025. Proc. 20.02.2100.0000455/2017-92. Celebrantes: PRT21 e Faculdade UNIRB de Mossoró, CNPJ 40.500.559/0001-03. Objeto: Proporcionar aos seus alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União. Assinam em 13/02/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, Procurador-Chefe PRT21 e Carlos Joel Pereira, Diretor Geral da UNIRB. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 955/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOME CARE e CLÍNICA JK - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFR. E APOIO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR Ltda, CNPJ: 33.765.573/0001-65, para prestação de Serviços de Internação e Assistência Domiciliar. PGEA: 1.24.000.000685/2021- 30. Objeto: A alteração do representante legal da empresa. A empresa passa a ser administrada pelos senhores Paulo Roberto Soares Monteiro e José Arnaldo Soares Monteiro. Vigência: a partir de 11/04/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAULO ROBERTO SOARES MONTEIRO (Administrador) e JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO (Administrador). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 199/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Objeto: Alterar o Representante Legal do Credenciado e prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 30/04/2025 até 29/04/2026, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4° do art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência a partir de 30/04/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ÉRICO REIS MESQUITA (Procurador). Processo nº 1.00.000.007422/2020-11. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 151/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 151/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e JOHANSSON E BONETTI FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 46.640.208/0001-76, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.010044/2025-01. Vigência: 11/04/2025 a 10/04/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDUARDO ANDRÉ JOHANSSON. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 167/2025 Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 167/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério Público da União e L M T CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA. Objeto: prestação de serviços odontológicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 71, da Lei 14.133/2021. Assinatura: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA, Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPF, pelo Credenciante, LARISSA SOLANO DIAS DE MENDONCA, pelo credenciado. Belém, 29 de abril de 2025 EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 854/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 854/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ANIMA PSICOLOGIA LTDA, CNPJ n: 51.796.832/0001-05 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.054114/2024-43. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2030. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado DANILLA MENDES NUNES FAÇANHA (Diretora) E REBECA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo Ao Termo de Credenciamento N° 920/2021. Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e G S H CORP PARTICIPACO ES S.A. CNPJ n° 08.397.078/0038-95. Objeto: alteração do representante legal, da Razão Social e do CNPJ do credenciado. Vigência a partir de 09/04/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo credenciado EDUARDO FERRO DE CARVALHO e CAR LO S HENRIQUE DELMONACO (representante). Processo: 1.34.001.004417/2021-31. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 265/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE ABRIL DE 2025 TC 012.692/2017-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ANDREAS LÁZAROS CHRYSSAFIDIS, CPF: 296.915.078-62, dos Acórdãos 5916/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 20/8/2024, e 4647/2024-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 16/7/2024, de mesma relatoria, proferidos no processo TC 012.692/2017-4, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, rejeitou o primeiro e negou provimento ao segundo. Dessa forma, fica ANDREAS LÁZAROS CHRYSSAFIDIS notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/4/2025: R$ 228.047,68, e solidariedade com os responsáveis: Apostole Lázaro Chryssafidis, CPF: 004.123.298-40; Átila Yurtsever, CPF: 807.550.387-20; Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - ABETAR, CNPJ: 05.086.765/0001-00; CH2 Comunicação Corporativa LTDA-ME - CNPJ: 08.445.761/0001-69; e Mariana de Oliveira Finco - CPF: 008.684.649-37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço