DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM EDITAL N° 16, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber à senhora MARILENE RODRIGUES GUI M A R Ã ES , conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5000500-66.2024.4.02.5005 (ePol n. 2023.0109188-DPF/SMT/ES) foi parcialmente arquivado. Caso haja discordância quanto à decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em https://apps.mpf.mp.br/spe/login, mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM EDITAL N° 18, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor VAGNER VERSILINE FELIPE, conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5000500-66.2024.4.02.5005 (ePol n. 2023.0109188-DPF/SMT/ES) foi parcialmente arquivado. Caso haja discordância quanto à decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em https://apps.mpf.mp.br/spe/login, mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM EDITAL Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor VANILDO GOMES ROCHA, conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5000500-66.2024.4.02.5005 (ePol n. 2023.0109188-DPF/SMT/ES) foi parcialmente arquivado. Caso haja discordância quanto à decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível em https://apps.mpf.mp.br/spe/login, mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 1/2024. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000845/2024-93. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (PRT13). OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula "CONTROLADOR X CONTROLADOR", indicada pela Unidade de Proteção de Dados Pessoais (UPDP) do MPF, para fins adequação à Resolução CNMP nº 281/2023, de 12/12/2023, que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no ministério público e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 13.709/2018 e Resolução CNMP nº 281/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT13. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 12/2021. CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e ARCADE TECNOLO G I A PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência. VIGÊNCIA: 1º/7/2025 a 30/6/2026. ASSINATURA: 29/4/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 06/2021, considerando as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.005320/2020- 83. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Milton Fernandes Balieiro Junior, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2025 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, de prestação de serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados, para atendimento do Ministério Público Federal - MPF e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita nº CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. OBJETO: Inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO ADM I N I S T R AT I V O : 1.30.001.001834/2025-02. FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Hider Vinícius Goeking e Davi de Oliveira Bertucci - Representantes legais, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024, de prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, nas dependências da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e das Procuradorias da República nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Super Nova Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 26.560.932/0001-82. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROT EÇ ÃO DOS DADOS PESSOAIS, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e dos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001843/2025-95. FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Monique Vieira Barros - Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2025 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023 de prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado e operação de equipamentos de áudio e vídeo, com alocação de mão de obra, ferramental, equipamentos, e materiais não estocáveis pertinentes ao serviço, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como, quando necessário, a todas as Unidades Municipais discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência, inclusive os gastos eventuais com serviços de chaveiro e vidraceiro, montagem de ambientes para eventos institucionais, bem como as despesas com deslocamentos e estadia, considerando que o presente serviço também abrangerá os serviços de mesmo teor nas Procuradorias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, aos quais são vinculadas à PR/RJ, com fornecimento do material e mão de obra. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ nº 26.989.715/0024-07. CO N T R AT A DA : Engepark Obras e Serviços Ltda., CNPJ nº 11.033.129/0001-12. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do 3 º Termo Aditivo (TA nº 21/2024 - PGEA 1.30.001.004943/2024-92), referente à Proteção de Dados Pessoais, para adequar o supracitado contrato à determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e aos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO ADMINISTR AT I V O : 1.30.001.001843/2025-95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marcos Antônio da Cruz - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância armada e de segurança patrimonial, para as dependências da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais em Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro d'Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CO N T R AT A DA : Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº 03.372.304/0001- 78. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, para adequar a determinação da Resolução CNMP nº 281/2023, da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei n° 12.965/2014 (Marco civil da Internet) e dos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001843/2025-95. FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP nº 281/2023, Lei Nº 13.709/2018 e Lei n° 12.965/2014. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e José Mariano de Ávila Netto Guterres - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 19A/2011, de locação de imóvel, situado no município de Macaé, sala nº104, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis Da Cruz, CPF nº 891.XXX.XX7-15 OBJETO: alterar o caput da CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA QUINTA do Contrato nº 19A/2011 (PGEA nº 1.30.001.000633/2011-84), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88 (oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91, e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAT U R A S : Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis Da Cruz, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 19B/2011, de locação de imóvel, situado no município de Macaé, sala nº105, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Inês Vieira Bruno, CPF nº 623.XXX.XX7-XX OBJETO: alterar o caput da CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA QUINTA do Contrato nº 19B/2011 (PGEA nº 1.30.001.000633/2011-84), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88 (oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91, e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2025. ASSINAT U R A S : Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Inês Vieira Bruno, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 19C/2011, de locação de imóvel, situado no município de Macaé, sala nº106, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: T & C Administração Patrimonial C LTDA, CNPJ nº 04.914.821/0001-94 OBJETO: alterar o caput da CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA QUINTA do Contrato nº 19C/2011 (PGEA nº 1.30.001.000633/2011- 84), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88 (oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91, e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Tarcisio Secioso De Sa, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta.