DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO GOMES BATISTA COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000745/2025-55, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 118 DA/CRH, de 08 de maio de 2007, publicada no Boletim Administrativo. nº 90, de 11 de maio de 2007, para incluir como beneficiária de pensão, por habilitação tardia, VERONICA JERONIMO DO NASCIMENTO, filha maior invalida do ex-servidor RAIMUNDO JERÔNIMO MESQUITA, ocupante do cargo auxiliar operacional em agropecuária, matricula Siape 730853, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 20 de março de 2007, com fundamento no inciso VI, Alínea "b", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de abril de 2025, data da exclusão do último beneficiário ativo. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA PORTARIA CEST-CE N° 31, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.002377/2024-07, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUCIANO TEODORO DE SOUZA, Matrícula SIAPE n° 0732295, ocupante do cargo efetivo de Agente de Atividade Agropecuárias, Classe S, padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA PORTARIA CEST-CE N° 32, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.000642/2025-95, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO JORGE COELHO SIMÕES, Matrícula SIAPE n° 0728371, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, Classe S, padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 20, § 2º, Inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA PORTARIA CEST-CE N° 33, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.000743/2025-66, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez ao servidor FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO, Matrícula SIAPE n° 0732295, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe S, padrão V, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ PORTARIA Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO PIAUÍ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59401.000213/2025-28, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0738259, Agente de Atividades Agropecuária, Código 481014, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código 475004 . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DIRAD/SUDAM N° 81, DE 25 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU de 03 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Designar a servidora Eliana Garcia da Silva, matrícula SIAPE 1098796, para exercer o encargo de substituto eventual da Chefe de Gabinete, CCE 1.13, desta autarquia, no período de 05 a 19/05/2025, sem prejuízo de suas atribuições. ALINE DIAS ROSSY R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 11, de 28/03/2025, publicada no DOU nº 63, de 02/04/2025, seção 2, pág. 47, onde se lê: "LUIZ LEÃO ANTONIO LISBOA JUNIOR, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo" leia-se: "LUIZ ANTONIO LEÃO LISBOA JUNIOR, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo - Especialidade: Analista em Tecnologia da Informação". SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 60, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o art. 9, da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e o constante no Processo n° 59800.000576/2025-61, resolve: Art. 1º Designar a servidora GENICE BARBOSA CRISOSTOMO DE SOUZA, matrícula SIAPE n° 2069247, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Contratos, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, desta Superintendência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 51, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a alínea "d" do inciso III do art. 2º e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o art. 2º do Anexo à Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, alterada pela Portaria MJC nº 81, de 19 de janeiro de 2017, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08016.006315/2023-06 e nº 08001.002290/2023-22, resolve: Art. 1º Reconduzir BRUNO DIAS CÂNDIDO como membro titular, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, com mandato de dois anos, a partir de 5 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 83, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista os § 2º e § 3º do art. 8º do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, o art. 34-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.008822/2023-15, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 283, de 10 de novembro de 2023, que designa representantes para compor o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................................... I - ................................................................................................ .................................................................................................... b) Secretaria Nacional de Segurança Pública: 1. Andressa Boer Fronza, titular; e ...................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 85, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.007159/2019-85, resolve: Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD como representantes do Ministério Público Federal: I - CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, na qualidade de membro titular, em substituição a Lafayete Josué Petter; e II - LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, na qualidade de membro suplente, em substituição a Alexandre Schneider. Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 87, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 3º do art. 8º do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.001103/2021-01, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................. ............................................................................................................................... III - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: Wladsla Vivaine Oliveira Lino, titular; e Jéssica Leite Silva, suplente; ............................................................................................................................" (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI