DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MANEQUINS DE ALFAIATE E OUTRAS FIGURAS ESTÁTICAS; MOSTRADORES AUTOMÁTICOS E OUTROS ANIMADOS USADOS PARA VITRINE DE LOJAS .A . . . .96180010 .UTENSÍLIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMAGENS TRANSPARENTES INTERCAMBIÁVEIS POR MEIO DE UM DISPOSITIVO ELETROMECÂNICO .A . . . .96180090 .OUTROS .A . . . .97011010 .QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL) .A . . . .97011090 .OUTROS .A . . . .97019010 .DE FLORES, RAMOS DE FLORES, FOLHAGEM, RAMOS OU OUTRAS PARTES DE PLANTAS. .A . . . .97019020 .DE MADEIRA DE OLIVEIRA .A . . . .97019030 .OUTROS, DE MADEIRA. .A . . . .97019040 .DE CORTIÇA NATURAL .A . . . .97019050 .INCORPORADO COM MATERIAL IMPRESSO .A . . . .97019060 .DE COBRE .A . . . .97019090 .OUTROS .A . . . .97020010 .QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL) .A . . . .97020090 .OUTROS .A . . . .97030010 .QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL) .A . . . .97030090 .OUTROS .A . . . .97040000 .SELOS DE POSTAGEM OU RECEITA, CARIMBOS POSTAIS, ENVELOPES DE PRIMEIRO DIA, M AT E R I A L POSTAL (PAPEL CARIMBADO) E SEMELHANTES, USADOS OU NÃO USADOS, EXCETO AQUELES DO SUBTÍTULO 49.07. COLEÇÕES E PEÇA DE COLECIONADORES .A . . . .97050010 .QUE SERÃO IMPORTADOS PARA EXIBIÇÃO EM MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, A RESPEITO DOS QUAIS O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TENHA RECONHECIDO E TENHA CONFIRMADO QUE A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS É PARA O PROPÓSITO DESTA SUBPOSIÇÃO E QUE ELES SERÃO UTILIZADOS COMO DECLARADO (CONDICIONAL) .A . . . .97050090 .OUTROS .A . . . .97060010 .QUE SERÃO IMPORTADOS PARA EXIBIÇÃO EM MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, A RESPEITO DOS QUAIS O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TENHA RECONHECIDO E TENHA CONFIRMADO QUE A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS É PARA O PROPÓSITO DESTA SUBPOSIÇÃO E QUE ELES SERÃO UTILIZADOS COMO DECLARADO (CONDICIONAL) .A . . . .97060090 .OUTROS .A . . DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 13, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ............................................................................................................... ...................................................................................................................................... § 14. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 50, § 13, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.