DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000272 272 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 § 3º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do Art. 29, inciso XXXVIII, deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo. /./././ EXTRATO DA ATA DA 9ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025 Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 9h, presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901 ocorreu a 9ª Assembleia Geral Ordinária - AGO (SEI EMBRAPA nº 21148.000359/2025-49). Presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Gilson Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas- vindas a Procuradora Marisa Albuquerque Mendes que agradeceu. A representante da União, acionista única, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. Feitos esses esclarecimentos, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Parecer SEI nº 1419/2025/MF, de 28 de abril de 2025) e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Parecer SEI nº 1257/2025/MF, de 17 de abril de 2025), e das Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest/MGI (Notas Técnicas SEI Nº 14392/2025/MGI, de 24 de abril de 2025, e Nº 16537/2025/MGI, de 25 de abril de 2025), todos constantes do Processo SEI nº 10951.000145/2025-81, votou: 1) pela aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, conforme proposta da administração da Empresa, e das sugestões da STN, para fins de aprimoramento das Demonstrações Contábeis da Embrapa, para os próximos exercícios, constantes do Item 47 do Parecer n° 1257/2025/MF, de 17 de abril de 2025, no sentido de: implementar de forma integral a apuração dos custos dos ativos intangíveis referentes às marcas e patentes de tecnologias para que tais ativos possam ser mensurados e reconhecidos no Balanço Patrimonial da empresa à luz do Pronunciamento CPC 04 (R1); 2) pela fixação da remuneração dos administradores, e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest/MGI, constante do Ofício SEI nº 54939/2025/MGI, ao qual teve anexa a Nota Técnica SEI nº 16537/2025/MGI, de 25 de abril de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 12.102/2024, da seguinte forma: a) fixar em até R$ 5.006.846,28 o montante global a ser pago aos administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração), no período compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; b) fixar em até R$ 145.604,16 a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal, no período compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; c) fixar em até R$ 145.604,16 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria, no período compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; d) fixar a remuneração dos conselheiros de administração e fiscais no limite de 10% da remuneração mensal média da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); e) limitar o benefício de auxílio-moradia a 25% do subsídio do cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de 2025, conforme Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, o que equivale a um valor máximo de R$ 6.138,32 mensais, condicionado o pagamento à existência de um regramento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; f) ratificar o pagamento da remuneração variável proposto pela Embrapa, nos termos dos limites autorizativos estabelecidos no regulamento do programa de 2024 (p. 5, SEI nº 41140219); g) fixar não ser necessária previsão de pagamento a membro suplente do Conselho Fiscal, dado que sua remuneração e os casos em que ela deverá ser paga são definidos em lei (art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); h) manter a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria em 10 % da média dos honorários dos diretores, considerando a gratificação natalina em sua base de cálculo; i) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela Sest, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme Planilha Remuneração 2025/2026 (SEI 50109657), anexa à Nota Técnica SEI nº 16537/2025/MGI, de 25 de abril, de 2025; j) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; k) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; l) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; m) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; n) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; o) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula n.º 269 do Tribunal Superior do Trabalho); p) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; q) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; r) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução CGPAR nº 37, de 4 de agosto de 2022; e s) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a remuneração dos diretores; 3) pela eleição de RENATO BIGLIAZZI como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Ofício SEI Nº 19408/2025/MGI, de 12 de fevereiro de 2025, objeto do Processo n° 10951.001095/2025-50), em substituição a Luana Passos de Souza, já nomeado pela 256ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, de 20/03/2025, com período de gestão unificado de 20.03.2025 a 05.02.2026; 4) pela eleição de PABLO SIQUEIRA CAVALCANTI como membro titular do Conselho Fiscal, e ISABEL TERRA SIEBRA DE SOUSA como membro suplente do Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, ambos em recondução (Ofício SEI nº18026/2025/MF, de 03/04/2025, objeto do Processo 17944.000972/2025-11 - SEI nº 49754723), para o período de 06.06.2025 a 05.06.2027. 5) pela eleição de FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO como titular, para o Conselho Fiscal, como representante do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, em substituição a Roberto Serroni Perosa (Ofício Nº 316/2025/GAB-GM/MAPA - SEI nº 49894279), pelo período de 8 de abril de 2025 a 7 de abril de 2027. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às 9h43, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo Dirigente da Assembleia, pela Representante da União e por mim, Maria do Rosário de Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias, bem como deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, e publicada no Diário Oficial da União - DOU, estimando o prazo de até trinta dias. MARISA ALBUQUERQUE MENDES Representante da União/Procuradora da Fazenda Nacional GILSON ALCEU BITTENCOURT Presidente da Assembleia MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES Secretária