DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Código de Acesso de Usuário, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação: I - para o identificador de serviço N9: a) "6": Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; b) "8" e "9": Serviço Móvel Pessoal - SMP, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo; e, c) demais dígitos: Reserva Técnica dos serviços listados nas alíneas "a" e "b"; e, II - para o identificador de serviço N9N8N7: a) "700": Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS e Serviço Móvel Pessoal - SMP por Satélite. (NR)" Art. 23. O art. 21 do Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Os procedimentos de marcação aplicáveis no serviço de comunicação multimídia são: I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato ["0" N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1]; e, II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de destino, no formato ["9090" N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único. Nas chamadas marcadas no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], a prestadora considerará os dígitos N11N10 como sendo o Código Nacional do originador da chamada." (NR) Art. 24. Destinar as subfaixas de radiofrequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), restrito ao serviço de radiocomunicação móvel por satélite, em caráter primário. Art. 25. Alterar a destinação ao Serviço Móvel Pessoal das subfaixas de radiofrequências de 455 MHz a 456 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz para excetuar associação ao serviço de radiocomunicação móvel por satélite. Art. 26. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2025, nas faixas de 455 MHz a 456 MHz, de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - no Anexo II, que trata das relações entre os serviços de radiocomunicações e de telecomunicações, de radiodifusão e seus ancilares, especificamente no relacionamento associado ao Serviço Móvel Pessoal: . .móvel pessoal .móvel (1.24) móvel por satélite (1.25) móvel terrestre (1.26) . .móvel pessoal .móvel (1.24) móvel por satélite (1.25) móvel terrestre (1.26) II - no Anexo IV, que trata das atribuições das faixas de frequência na Região 2 da UIT e no Brasil, seguidas da correspondente destinação e instrumentos aplicáveis, especificamente, nas faixas de 455 MHz a 456 MHz, de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz, conforme os arts. 25 e 26 desta Resolução: . 455-456 .455-456 455-456 455-456 . FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL 5.286AA .MÓVEL 5.286AA LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023) . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C MÓVEL PESSOAL - exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . 1610-1610,6 .1610-1610,6 1610-1610,6 1610-1610,6 . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE . RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e Radiodeterminação por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) .RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite . . . .5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 .5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . . . 1610,6-1613,8 .1610,6-1613,8 1610,6-1613,8 1610,6-1613,8 . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . R A D I OA S T R O N O M I A .R A D I OA S T R O N O M I A LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e Radiodeterminação por Satélite . RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) .RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite . . . .5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 .5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . . . 1613,8-1621,35 .1613,8-1621,35 1613,8-1621,35 1613,8-1621,35 . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e Radiodeterminação por Satélite . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) .RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite . Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208B .Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208B . . . .5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 5.372A .5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 5.372A . . . 1621,35-1626,5 .1621,35-1626,5 1621,35-1626,5 1621,35-1626,5 . MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A .MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE . RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e Radiodeterminação por Satélite . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) .RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite . Móvel por Satélite (espaço para Terra) exceto móvel marítimo por satélite (espaço para Terra) .Móvel por Satélite (espaço para Terra) . . . .5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 .5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . . . 2160-2170 .2160-2170 2160-2170 2160-2170 . FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . M ÓV E L .M ÓV E L LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) .MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL PESSOAL- exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) . 455-456 .455-456 455-456 455-456 . FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL 5.286AA .MÓVEL 5.286AA LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de 23.01.2023)