DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 23001.000237/2022-08 Interessado: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec Assunto: Atos Administrativos DECISÃO: Em cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5003554-87.2024.4.03.6112, e conforme os fundamentos constantes na Nota nº 00459/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, revogo o Despacho de 30 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, Seção 1, p. 22, que homologou o Parecer CNE/CES nº 944, de 6 de dezembro de 2023. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação PORTARIA MEC Nº 355, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 682/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.003423/2024- 62. Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Parnamirim (cód. e-MEC nº 22996), credenciada pela Portaria MEC nº 2.107, de 5 de dezembro de 2019, situada à Rua Tenente Osório, nº 199, Bairro Santo Reis, no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82. Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada à Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município de Petrolina, estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1428177), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 299, de 8 de outubro de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA SEB/MEC Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras Didáticas inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 02/2024 - CGPLI - PNLD Ensino Médio - 2026-2029. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA substituto, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras Didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD Ensino Médio - 2026-2029, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao disposto no Edital CGPLI nº 02/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres indicando sua: I - aprovação; II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e III - reprovação. Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do Ministério da Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na Plataforma PNLD Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma automática, via Gov.br. Art. 4º Caso a coleção tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la corrigida, conforme especificações do Edital CGPLI nº 02/2024, com as devidas correções apontadas no respectivo parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria. § 1º As coleções corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, em versão descaracterizada, acompanhadas do total preenchimento da Ficha de Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma. § 2º A coleção só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras. Art. 5º O detentor de direito autoral tem a opção de interpor recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria. Parágrafo único. Caso seja feita a opção por interpor recurso para coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas correções somente serão feitas após a análise do recurso. Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação. Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou coleção reprovada, conforme o caso. Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, na versão descaracterizada, em conformidade com as especificações constantes no Edital CGPLI nº 02/2024. Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 02/2024, que ficarão disponíveis no mesmo endereço de visualização dos pareceres. §1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para reconsideração. § 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017. Art. 10. A equipe citada no §2ª do art. 9º ficará encarregada de analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência do recurso, vedada a reavaliação integral da coleção. Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível ao disposto nesta Portaria. Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União. Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDOIR PEDRO WATHIER ANEXO I resultado das COLEÇÕES da categoria 1 . .Quant. .Coleção .Código FNDE .Componente .Parecer por componente .Parecer da coleção . 1 Linguagens e suas Tecnologias 1 0004 P26 01 01 201 810 .Língua Portuguesa .Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais . .Redação .Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais . . . . .Arte .Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais . . 2 Linguagens e suas Tecnologias 1 0081 P26 01 01 201 810 .Língua Portuguesa .Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais . .Redação .Aprovado condicionado à correção de falhas pontuais