DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 151 - Processo nº: 10120.731482/2017-97 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 152 - Processo nº: 12893.000143/2007-78 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 153 - Processo nº: 10074.000603/2009-48 - Recorrente: TURIACU PAPEIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 154 - Processo nº: 11128.720860/2017-08 - Recorrente: SUELY NASCIMENTO COSTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 155 - Processo nº: 13807.006666/2001-27 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CILASI ALIMENTOS S/A Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 156 - Processo nº: 11080.907186/2015-98 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 157 - Processo nº: 11080.907189/2015-21 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.907191/2015-09 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.907194/2015-34 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.907195/2015-89 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.907197/2015-78 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 162 - Processo nº: 11080.907187/2015-32 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 163 - Processo nº: 11080.907188/2015-87 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.907190/2015-56 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.907192/2015-45 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.907198/2015-12 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 167 - Processo nº: 11080.917953/2011-43 - Embargante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11686.000366/2008-07 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 169 - Processo nº: 11686.000345/2008-83 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11686.000365/2008-54 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11686.000369/2008-32 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11686.000375/2008-90 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11686.000376/2008-34 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11686.000379/2008-78 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11686.000383/2008-36 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11686.000384/2008-81 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11686.000386/2008-70 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11686.000387/2008-14 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11686.000388/2008-69 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 180 - Processo nº: 10783.902421/2014-74 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 181 - Processo nº: 10783.902419/2014-03 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 182 - Processo nº: 10783.902829/2014-46 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 183 - Processo nº: 10783.902828/2014-00 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10783.902831/2014-15 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 185 - Processo nº: 10783.902830/2014-71 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 186 - Processo nº: 10783.902420/2014-20 - Recorrente: PBA SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 187 - Processo nº: 15504.726266/2018-10 - Embargante: BANCO INTER S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10320.001378/2005-84 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO BRADESCO BBI S.A. e FAZENDA NACIONAL ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 21/05/2025. Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 20/05/2025 e fim às 23h59min do dia 21/05/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo nº: 10074.000507/2009-08 - Recorrente: ANGO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.002901/2009-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10909.004584/2009-69 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.000696/2009-09 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15374.724419/2009-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10821.000599/2009-18 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.000736/2009-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.005273/2009-77 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10921.720503/2016-32 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 10 - Processo nº: 10314.720050/2022-41 - Recorrente: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 11 - Processo nº: 11968.001259/2009-11 - Recorrente: PAMESA DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.722588/2021-13 - Recorrente: PANIMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 13 - Processo nº: 15444.720209/2021-84 - Recorrente: QSM DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11077.720092/2021-11 - Recorrente: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 15 - Processo nº: 11762.720049/2017-33 - Recorrente: VALUE 2004 COMERCIAL E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES Presidente da 2ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 114 a 126 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . .ITEM .UF .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL . .114 .RJ .32.319.931/0001-43 .85.432.788 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .115 .RJ .32.319.931/0009-09 .80.933.169 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .116 .RJ .32.319.931/0013-87 .77.327.193 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .117 .RJ .32.319.931/0016-20 .86.324.288 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .118 .RJ .32.319.931/0028-63 .78.843.764 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .119 .RJ .32.319.931/0030-88 .79.342.491 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .120 .RJ .32.319.931/0038-35 .87.130.533 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .121 .RJ .32.319.931/0039-16 .87.442.489 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .122 .RJ .32.319.931/0042-11 .11.372.554 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .123 .RJ .32.319.931/0043-00 .11.271.073 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .124 .RJ .32.319.931/0044-83 .11.430.619 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .125 .RJ .32.319.931/0049-98 .12.974.370 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . .126 .RJ .32.319.931/0050-21 .12.974.388 .SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE