DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E Com. Eireli .ES . .2 .14152.049270/2020-41 .219521077 .Operacoes Maritimas Em Mar Profundo Brasileiro Ltda .ES . .3 .14152.049271/2020-96 .219521085 .Operacoes Maritimas Em Mar Profundo Brasileiro Ltda .ES . .4 .14152.087794/2021-11 .221181008 .Monaco Diesel Caminhoes, Onibus E Tratores Ltda. .PI . .5 .14152.087796/2021-19 .221181024 .Monaco Diesel Caminhoes, Onibus E Tratores Ltda. .PI . .6 .46263.001373/2018-45 .214620760 .Sportin Industria De Aparelhos Para Ginastica Eireli .SP . .7 .46263.001374/2018-90 .214620786 .Sportin Industria De Aparelhos Para Ginastica Eireli .SP . .8 .46263.001377/2018-23 .214620808 .Sportin Industria De Aparelhos Para Ginastica Eireli .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .Empresa .UF . .1 .14185.008885/2021-11 .201519488- TAD nº 202430987 .Conciliart Ind e Comércio Eireli .ES 3- Arquivamento: 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46207.007110/2018-14 .215434153 .Rca Tv Norte Ltda .ES . .2 .46740.000398/2004-53 .011367873 .Dalmu's De Bangu Churrascaria Ltda. .RJ . .3 .46740.000396/2004-64 .011367881 .Dalmu's De Bangu Churrascaria Ltda. .RJ . .4 .46215.003039/2004-04 .011338547 .Delart Estudios Cinematograficos Ltda .RJ . .5 .46334.000386/2002-59 .005647746 .Mardozan Utilidades Do Lar Ltda - Me .RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Coordenador-Geral de Recursos DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.027571/2021-03 .220593175 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .2 .14152.027572/2021-40 .220593183 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .3 .14152.027573/2021-94 .220593191 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .4 .14152.027574/2021-39 .220593205 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .5 .14152.027576/2021-28 .220593221 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .6 .14152.027577/2021-72 .220593230 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .7 .14152.073128/2021-04 .221034889 .Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal .DF . .8 .14152.073130/2021-75 .221034901 .Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal .DF . .9 .14152.073133/2021-17 .221034935 .Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal .DF . .10 .14152.073134/2021-53 .221034943 .Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal .DF . .11 .14152.073135/2021-06 .221034951 .Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal .DF . .12 .46215.018050/2017-85 .213183714 .Fluminense Football Club .RJ . .13 .46215.018053/2017-19 .213188163 .Fluminense Football Club .RJ . .14 .46215.018054/2017-63 .213188091 .Fluminense Football Club .RJ . .15 .46215.018055/2017-16 .213183919 .Fluminense Football Club .RJ . .16 .46215.023343/2013-51 .201785803 .Rodoviario Bedin Limitada .RJ . .17 .46215.023345/2013-40 .200743767 .Rodoviario Bedin Limitada .RJ . .18 .46257.002336/2019-14 .218029799 .Atalanta Comercio E Representacao De Cosmeticos Ltda. .SP . .19 .14152.118454/2020-69 .220195170 .Ball Beverage Can South America S.A. .SP . .20 .14152.119713/2020-79 .220207763 .Comercial Delta Ponto Certo Ltda .SP . .21 .46253.001996/2019-18 .218520506 .Companhia Troleibus Araraquara .SP . .22 .14152.081781/2020-58 .219828440 .Constran Internacional Construcoes S.A. .SP . .23 .14152.081782/2020-01 .219828458 .Constran Internacional Construcoes S.A. .SP . .24 .46263.004767/2015-11 .207475105 .D&D Consultoria Contabil E Financeira Lt d a .SP . .25 .14152.086984/2020-31 .219880476 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .26 .14152.086985/2020-85 .219880484 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .27 .14152.086986/2020-20 .219880492 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .28 .14152.086987/2020-74 .219880506 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .29 .14152.086988/2020-19 .219880514 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .30 .14152.086989/2020-63 .219880522 .Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S R P Quatro .SP . .31 .14152.127605/2020-70 .220286680 .Irmandade Da Santa Casa De Sao Jose Dos Campos .SP . .32 .14152.014597/2020-01 .219175420 .Metalurgica Lucco Lt d a .SP . .33 .14152.014601/2020-22 .219175462 .Metalurgica Lucco Lt d a .SP . .34 .14152.014603/2020-11 .219175489 .Metalurgica Lucco Lt d a .SP . .35 .46263.000490/2019-72 .216667968 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .36 .46263.000491/2019-17 .216668158 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .37 .46263.000492/2019-61 .216668166 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .38 .46263.000493/2019-14 .216668174 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .39 .46263.000494/2019-51 .216668191 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .40 .46263.000499/2019-83 .216668255 .Native Industria E Comercio De Roupas - Eireli .SP . .41 .14152.015156/2020-18 .219180938 .New Mrdk Transportes E Servicos Lt d a .SP . .42 .14152.015157/2020-62 .219180946 .New Mrdk Transportes E Servicos Lt d a .SP . .43 .46266.005641/2018-78 .215806760 .Premium Talents Servicos De Mao De Obra Ltda .SP . .44 .46266.005642/2018-12 .215806956 .Premium Talents Servicos De Mao De Obra Ltda .SP . .45 .46266.005643/2018-67 .215806565 .Premium Talents Servicos De Mao De Obra Ltda .SP . .46 .46266.005644/2018-10 .215806948 .Premium Talents Servicos De Mao De Obra Ltda .SP . .47 .46263.002034/2019-67 .217537421 .R Castro & Cia Ltda .SP . .48 .46263.002036/2019-56 .217537481 .R Castro & Cia Ltda .SP . .49 .46263.002037/2019-09 .217537596 .R Castro & Cia Ltda .SP . .50 .46263.002038/2019-45 .217537685 .R Castro & Cia Ltda .SP . .51 .46263.002039/2019-90 .217537804 .R Castro & Cia Ltda .SP . .52 .14152.022564/2020-26 .219254885 .Raizen Energia S.A .SP . .53 .14152.092806/2020-49 .219938695 .Rvl Ltda. .SP . .54 .14152.014913/2020-36 .219178500 .Silva & Jesus Construcao Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .14185.015220/2020-83 .201796694 .Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santa Rira do Passa Quatro .SP . .2 .47999.004045/2019-40 .201471370 .Jo Escritorio Contabil S/S Ltda. .SP . .3 .14185.008506/2020-11 .201730201 .JP II Restaurante e Pizzaria Ltda. .SP . .4 .14185.002168/2020-03 .201663431 .Metalúrgica Lucco Lt d a . .SP . .5 .46263.000487/2019-59 .201325268 .Native Indústria e Comércio de Roupas Eireli .SP . .6 .14185.002177/2020-96 .201663546 .NewMRDK Transportes e Serviços Lt d a . .SP . .7 .46263002035/2019-10 .201428521 .R Castro e Cia. Ltda. .SP . .8 .14185.005362/2020-32 .201697262 .Sawen Indústria Ltda. .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO