DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025043000012 12 Nº 81-A , quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra . 32000 Ministério de Minas e Energia 565.366 565.366 - 84.338 649.704 565.366 -84.338 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 140.602 140.602 - 25.154 165.756 140.602 -25.154 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 155.636 155.636 - 43.810 199.446 155.636 -43.810 . 32396 Agência Nacional de Mineração 115.758 115.758 - 25.918 141.676 115.758 -25.918 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.362.963 2.362.963 - 301.754 2.664.717 2.362.963 -301.754 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.344.415 2.344.415 - 154.107 2.498.523 2.344.415 -154.107 . 36000 Ministério da Saúde 34.746.439 34.746.439 - 14.721.912 49.468.351 34.746.439 -14.721.912 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 238.754 238.754 - 63.223 301.977 238.754 -63.223 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 123.759 123.759 - 17.769 141.528 123.759 -17.769 . 37000 Controladoria-Geral da União 147.474 147.474 - 50.741 198.215 147.474 -50.741 . 39000 Ministério dos Transportes 14.852.609 14.852.609 - 4.627.083 19.479.692 14.852.609 -4.627.083 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 298.576 298.576 - 84.344 382.920 298.576 -84.344 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 910.001 910.001 - 370.483 1.280.483 910.001 -370.483 . 41000 Ministério das Comunicações 736.022 736.022 - 166.377 902.399 736.022 -166.377 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 295.244 295.244 - 67.715 362.959 295.244 -67.715 . 42000 Ministério da Cultura 1.146.249 1.146.249 - 566.150 1.712.399 1.146.249 -566.150 . 42206 Agência Nacional do Cinema 45.040 45.040 - 8.241 53.281 45.040 -8.241 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.572.322 1.572.322 - 380.402 1.952.724 1.572.322 -380.402 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.323.106 1.323.106 - 862.460 2.185.567 1.323.106 -862.460 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 903.984 903.984 - 117.516 1.021.500 1.215.611 194.111 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.023.592 2.023.592 - 628.503 2.652.095 2.023.592 -628.503 . 51000 Ministério do Esporte 989.155 989.155 - 499.029 1.488.184 989.155 -499.029 . 52000 Ministério da Defesa 12.315.686 12.315.686 - 5.203.111 17.518.797 12.315.686 -5.203.111 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.758.403 3.758.403 - 6.339.061 10.097.464 3.758.403 -6.339.061 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 194.836 194.836 - 42.906 237.742 194.836 -42.906 . 54000 Ministério do Turismo 888.262 888.262 - 502.632 1.390.894 888.262 -502.632 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 8.768.257 8.768.257 - 1.294.327 10.062.584 8.768.257 -1.294.327 . 56000 Ministério das Cidades 15.767.077 15.767.077 - 8.492.365 24.259.442 15.767.077 -8.492.365 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 216.263 216.263 - 131.719 347.981 216.263 -131.719 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.193 5.193 - 355 5.548 5.193 -355 . 63000 Advocacia-Geral da União 564.939 564.939 - 144.695 709.634 564.939 -144.695 . 65000 Ministério das Mulheres 255.336 255.336 - 154.511 409.847 255.336 -154.511 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 182.768 182.768 - 30.150 212.918 182.768 -30.150 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.791.315 1.791.315 - 493.152 2.284.467 1.791.315 -493.152 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 61.179 61.179 - 9.431 70.609 61.179 -9.431 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 120.758 120.758 - 26.018 146.776 120.758 -26.018 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 216.014 216.014 - 5.154 221.169 216.014 -5.154 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 369.183 369.183 - 203.616 572.799 369.183 -203.616 . 83000 Banco Central do Brasil 502.048 502.048 - 51.428 553.477 502.048 -51.428 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 704.612 704.612 - 162.724 867.336 704.612 -162.724 . S U BT OT A L 170.747.789 170.747.789 - 66.567.557 237.315.346 170.747.789 -66.567.557 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 24.598.475 24.598.475 - 9.066.803 33.665.278 24.598.475 -9.066.803 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 14.280.020 14.280.020 - 9.333.764 23.613.784 14.280.020 -9.333.764 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 11.500.000 11.500.000 - 10.242.860 21.742.860 11.500.000 -10.242.860 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 4.597.485 4.597.485 - -4.597.485 . .T OT A L .221.126.284 .221.126.284 .- .99.808.469 .320.934.753 .221.126.284 .-99.808.469 Obs: Dados SIAFI 23/04/2025 ANEXO XVIII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A P AG A R R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) .(c = b - a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) .(e = b + d) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 125.312 125.312 - 15.268 140.581 125.312 -15.268 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 305.480 305.480 - 18.102 323.583 305.480 -18.102 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 96.405 96.405 - 13.790 110.195 96.405 -13.790 . 25000 Ministério da Fazenda 644.694 644.694 - 49.019 693.713 644.694 -49.019 . 26000 Ministério da Educação 13.854.508 13.854.508 - 1.008.484 14.862.992 13.854.508 -1.008.484 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 41.933 41.933 - 4.211 46.144 41.933 -4.211 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.071.296 3.071.296 - 1.690.766 4.762.062 3.071.296 -1.690.766 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 1.138 1.138 - 163 1.300 1.138 -163 . 32000 Ministério de Minas e Energia 109.101 109.101 - 6.457 115.559 109.101 -6.457 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 14.732 14.732 - 1.798 16.530 14.732 -1.798 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 9.981 9.981 - 1.039 11.020 9.981 -1.039 . 32396 Agência Nacional de Mineração 20.373 20.373 - 2.288 22.661 20.373 -2.288 . 33000 Ministério da Previdência Social 488.930 488.930 - 88.088 577.019 488.930 -88.088 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 748.797 748.797 - 20.534 769.331 748.797 -20.534 . 36000 Ministério da Saúde 164.305.609 164.305.609 - 13.360.825 177.666.434 164.305.609 -13.360.825 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 24.472 24.472 - 3.297 27.769 24.472 -3.297 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 9.637 9.637 - 789 10.425 9.637 -789 . 37000 Controladoria-Geral da União 36.651 36.651 - 4.027 40.678 36.651 -4.027 . 39000 Ministério dos Transportes 75.258 75.258 - 10.577 85.835 75.258 -10.577 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 14.886 14.886 - 1.643 16.529 14.886 -1.643 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 89.846 89.846 - 9.234 99.080 89.846 -9.234 . 41000 Ministério das Comunicações 19.051 19.051 - 2.194 21.244 19.051 -2.194 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 21.532 21.532 - 1.948 23.480 21.532 -1.948 . 42000 Ministério da Cultura 42.451 42.451 - 4.323 46.774 42.451 -4.323 . 42206 Agência Nacional do Cinema 5.451 5.451 - 428 5.879 5.451 -428 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 93.293 93.293 - 9.376 102.668 93.293 -9.376 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 436.086 436.086 - 54.314 490.400 436.086 -54.314 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.424.649 2.424.649 - 192.688 2.617.337 2.424.649 -192.688 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 662.233 662.233 - 8.310 670.543 662.233 -8.310 . 51000 Ministério do Esporte 2.191 2.191 - 340 2.531 2.191 -340 . 52000 Ministério da Defesa 14.504.190 14.504.190 - 3.137.772 17.641.961 14.504.190 -3.137.772 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 93.397 93.397 - 14.960 108.357 93.397 -14.960 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 5.211 5.211 - 431 5.642 5.211 -431 . 54000 Ministério do Turismo 4.422 4.422 - 522 4.944 4.422 -522 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 159.561.759 159.561.759 - 153.589 159.715.348 159.561.759 -153.589 . 56000 Ministério das Cidades 94.755 94.755 - 9.973 104.728 94.755 -9.973 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.624 2.624 - 248 2.873 2.624 -248 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 364 364 - 34 398 364 -34 . 63000 Advocacia-Geral da União 161.809 161.809 - 19.096 180.906 161.809 -19.096 . 65000 Ministério das Mulheres 1.146 1.146 - 437 1.584 1.146 -437 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 908 908 - 424 1.332 908 -424 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.755 2.755 - 700 3.455 2.755 -700 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 5.984 5.984 - 477 6.460 5.984 -477 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 22.514 22.514 - 2.038 24.552 22.514 -2.038 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 914 914 - 174 1.088 914 -174 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.347 3.347 - 1.890 5.237 3.347 -1.890 . 83000 Banco Central do Brasil 273.000 273.000 - 21.903 294.903 273.000 -21.903 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 23.635 23.635 - 4.964 28.598 23.635 -4.964 . .Total .362.558.711 .362.558.711 .- .19.953.952 .382.512.663 .362.558.711 .-19.953.952 Obs: Dados SIAFI 23/04/2025