DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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ANEXO XIV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025 R$ milhões .D I S C R I M I N AÇ ÃO .Jan-Abr .Jan-Ago Jan-Dez . 1. RECEITA TOTAL 989.020 1.906.984 2.930.279 . 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 669.309 1.261.992 1.923.019 . 1.2 Incentivos Fiscais -25 -26 -28 . 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 215.711 438.284 697.321 . 1.4 Outras Receitas 104.024 206.733 309.967 . 2. Transferências a Entes Subnacionais 192.739 380.929 570.227 . 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 154.463 302.156 452.079 . 2.2 Demais 38.276 78.773 118.148 . 3. Receita Líquida (1) - (2) 796.281 1.526.055 2.360.052 . 4. Despesas 737.250 1.597.390 2.389.590 . 4.1 Benefícios Previdenciários 312.449 704.571 1.015.351 . 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 130.213 266.701 411.749 . 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 114.073 275.636 378.804 . 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 180.515 350.481 583.685 . 5. Primário do Governo Central 59.030 -71.334 -29.538 . 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 155.768 194.952 288.492 . 5.2 Resultado Primário da Previdência -96.738 -266.286 -318.031 . 6. Primário Abaixo da Linha 59.030 -71.334 -29.538 . 7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -3.277 -4.916 -6.214 . 8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) 55.753 -76.250 -35.752 . 9. Meta Fiscal LDO Governo Federal 55.753 -76.250 -6.215 . 10. Deduções da Meta LDO 1.468 47.101 48.469 . 11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) 54.285 -123.352 -54.684 . .12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11) .1.468 .47.101 .18.932 *Contempla: R$ 4.351,0 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. R$ 44.118,3 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064. O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. ANEXO XV PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025 R$ milhões D ES P ES A S .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. .6º Bim. . D ES P ES A S 352.225 385.025 426.473 433.666 375.616 416.584 2.389.590 . Benefícios Previdenciários 149.303 163.146 217.870 174.252 155.202 155.579 1.015.351 . Pessoal e Encargos Sociais 66.511 63.702 63.892 72.596 64.387 80.661 411.749 . Outras Despesas Obrigatórias 58.322 55.751 59.728 101.835 49.965 53.203 378.804 . Abono e Seguro Desemprego 13.033 17.597 20.255 19.245 9.034 8.936 88.100 . Anistiados 31 34 31 39 33 43 212 . Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 801 801 801 801 801 801 4.803 . Benefícios de Legislação Especial 281 304 330 306 320 325 1.865 . Benefícios de Prestação Continuada 18.350 19.506 19.765 20.173 20.631 20.637 119.061 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) 9 9 9 9 9 9 57 . Fabricação de Cédulas e Moedas 35 68 66 626 313 282 1.389 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 14.487 7.062 8.192 8.757 9.039 9.467 57.004 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 623 727 675 926 872 976 4.800 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 667 667 667 667 667 667 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.534 3.353 3.186 3.100 3.452 4.750 20.375 . Sentenças/Precatórios/RPVs 913 913 913 42.571 913 913 47.136 . Subsídios, Subv. e Proagro 5.769 4.033 4.242 3.917 3.197 4.944 26.103 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos - - 1 43 30 36 110 . Transferências Multas ANEEL 310 348 315 339 313 295 1.920 . Impacto Primário do FIES 479 331 281 316 340 123 1.871 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.089 102.426 84.983 84.983 106.062 127.141 583.685 . Emendas de Execução Obrigatória 1.942 6.697 4.320 4.320 8.640 12.959 38.878 . Outras Emendas 155 2.401 1.278 1.278 2.556 3.833 11.500 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.792 65.330 60.414 60.414 59.341 58.269 362.559 . .Discricionárias Total .17.200 .27.998 .18.972 .18.972 .35.526 .52.080 .170.748 ANEXO XVI PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil .Ó R G ÃO S .DOTAÇÃO (a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) .(c = a + b) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 10.000 54.193 64.193 17.000 -47.193 . 42000 Ministério da Cultura 911.000 19.539 930.539 930.539 - . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 915.006 610.470 1.525.476 1.140.489 -384.987 . .Total .1.836.006 .684.202 .2.520.208 .2.088.028 .-432.179 Dados SIAFI 23/04/2025 ANEXO XVII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .LIMITE DE EMPENHO (b) .(c=b-a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) .(e=b+d) .LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 2.540.075 2.540.075 - 643.899 3.183.973 2.540.075 -643.899 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.881.599 2.881.599 - 2.727.928 5.609.527 2.881.599 -2.727.928 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.202.078 10.202.078 - 2.726.013 12.928.092 10.202.078 -2.726.013 . 25000 Ministério da Fazenda 6.009.331 6.009.331 - 1.083.200 7.092.532 5.697.704 -1.394.827 . 26000 Ministério da Educação 31.972.205 31.972.205 - 11.075.080 43.047.285 31.972.205 -11.075.080 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 838.775 838.775 - 105.085 943.860 838.775 -105.085 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.534.060 3.534.060 - 1.037.205 4.571.264 3.534.060 -1.037.205 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 50.470 50.470 - 14.764 65.235 50.470 -14.764