DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dessa forma, fica o Senhor Joel Ferreira, notificado para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, apresentar defesa sobre o débito imputado ou recolher à Unidade Gestora (UG): 373001 - Gestão: 37201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, o valor de R$ 978.826,61 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente em 23/04/2025, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, cuja emissão da guia pode ser feita por meio do Portal: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru A comprovação do recolhimento, apresentação de defesa ou para a obtenção de maiores informações sobre o processo poderão ser efetivadas por meio do e-mail [email protected] JOEL MACHADO DE AZEVEDO Superintendente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO - INCRA-SR(MT), neste ato representada por Joel Machado de Azevedo, Superintendente Regional, autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria INCRA nº 60, de 07/04/2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico, em 08/04/2025, NOTIFICA o senhor Edson Yukio Ogatha, CPF nº EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 373073 Número do Contrato: 615/2024. Nº Processo: 54000.096114/2023-71. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE MAT0 GROSSO - SR(MT). Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 615/2024, reajustando o seu valor mensal para os serviços de apoio administrativo na superintendência regional do INCRA em mato grosso, com efeitos a partir de 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.218.546,32. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). .617.268-*, ex-prefeito do município de Serra Nova Dourada-MT, residente em lugar incerto e não sabido, acerca da instauração do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), e-TCE n° 2438/2024 (SEI nº 54000.119727/2024-74), em seu desfavor, na condição de gestor dos recursos durante a gestão pública municipal 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, caracterizada pela inexecução parcial do objeto da transferência, no âmbito do Convênio Siconv 795987/2013. Dessa forma, fica o Senhor Edson Yukio Ogatha, notificado para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, apresentar defesa sobre o débito imputado ou recolher à Unidade Gestora (UG): 373001 - Gestão: 37201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, o valor de R$ 781.753,93 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente em 23/04/2025, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, cuja emissão da guia pode ser feita por meio do Portal: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru A comprovação do recolhimento, apresentação de defesa ou para a obtenção de maiores informações sobre o processo poderão ser efetivadas por meio do e-mail [email protected] JOEL MACHADO DE AZEVEDO Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EDITAL LISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PROCESSO DE SELEÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ICUÍ A COMISSÃO PERMANENTE PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA PARA OS PROJETOS DE ASSENTAMENTO CRIADOS PELO INCRA SR(01) PA, no uso das atribuições conferidas pela PORTARIA nº 26, de 08/05/2024, publicada no BSE em 13/05/2024, e em conformidade com a Instrução Normativa nº 140/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2023, Edição 241, Seção 1, página 56, e Edital de Abertura n°. 98/2024, disponível no link da Plataforma de Gestão Territorial (PGT) Famílias - Editais torna público o presente Edital da III Fase - Processamento das inscrições, a Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas para preenchimento das 20 (vinte) vagas no Projeto de Assentamento (PA) ICUÍ, localizado no município de Acará, Estado do Pará. As inscrições dos candidatos foram processadas conforme os critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária, prescritos no art. 20 da Lei nº 8.629/1993, utilizando as bases governamentais da Plataforma de Governança Territorial. 1. Lista das inscrições deferidas . .Nº DA INSCRIÇÃO .Nº DO PROCESSO .NOME TITULAR 1 .NOME TITULAR 2 . .112907 .54000.158637/2024-07 .Ironildes Costa Goncalves .Eliercio Campos Moreira . .112910 .54000.158633/2024-11 .Josiele dos Anjos Oliveira .Rozinaldo Campos da Silva . .112916 .54000.158627/2024-63 .Jailza Malcher da Costa . . .112919 .54000.158615/2024-39 .Ezio Ferreira da Costa . . .112922 .54000.158602/2024-60 .Flavio da Costa Melo . . .112928 .54000.158593/2024-15 .Leia da Silva Ferreira . . .112940 .54000.158691/2024-44 .Vania Lucia Campos da Silva .Manoel Raimundo B. da Silva . .112943 .54000.158756/2024-51 .Anailza Malcher da Costa . . .112949 .54000.158866/2024-13 .Maria Paula Moreira Melo .Geraldo Campos da Costa . .112951 .54000.158871/2024-26 .Leane Ferreira da Costa . . .112957 .54000.158879/2024-92 .Marlene de Nazare Moreira da Costa .Francisco Sales Malcher . .112959 .54000.158888/2024-83 .Dailza Malcher da Costa .Benedito Campos Moreira . .112961 .54000.159339/2024-26 .Benedita Campos da Costa . . .112964 .54000.159341/2024-03 .Clara Costa da Costa . . .112964 .54000.158625/2024-74 .Aldalice Malcher da Costa . . .112964 .54000.158590/2024-73 .Dayane Malcher da Costa .Elivelton da Costa Moreira Inscrições Deferidas: 16 2. Lista das inscrições indeferidas . .Nº DA INSCRIÇÃO .Nº DO PROCESSO .NOME TITULAR 1 .NOME TITULAR 2 .MOTIVO DO INDEFERIMENTO . .112913 .54000.158630/2024-87 .Franciene Carneiro Mancio .Josima Moreira Costa .Cônjuge não possui inscrição no cadúnico; A renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita; . .112925 .54000.158597/2024-95 .Maria Cristina Campos Costa .Sebastião da Silva Moreira .Cônjuge não possui inscrição no cadúnico; A renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita; ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; . .112932 .54000.158579/2024-11 .Rosangela da Costa Melo .Ambrosio Moreira Melo .Ocupante e cônjuge não possuem inscrição cadúnico; Proprietário rural; É excluído ou afastado do programa de regularização fundiária sem consentimento de seu órgão executor na PGT, Sisterleg ou Sigef Titulação; . .112935 .54000.158564/2024-45 .Heider da Costa Barros . .Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112938 .54000.159337/2024-37 .Adailton Malcher da Costa . .Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112946 .54000.158848/2024-31 .Fernanda Campos Moreira .Welison Gonçalves Moreira .Ocupante e cônjuge não possuem inscrição cadúnico; . .112948 .54000.158863/2024-80 .Everson da Costa Moreira . .Ocupante não possui inscrição no cadúnico; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112968 .54000.159343/2024-94 .Leidaiane Pereira da Silva .Anailton Malcher da Costa .É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; É menor que 18 anos não emancipado na forma da lei civil; A renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112970 .54000.159345/2024-83 .Rosiete Campos Moreira .Sandro Belo da Silva .A renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita; Cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112970 .54000.158605/2024-81 .Elzilene da Costa Narros .x .Ocupante e/ou cônjuge são beneficiários da Reforma Agrária; . .112970 .54000.158876/2024-68 .Deise Greice Campos Barros . .Possui pendências em seu CPF e não foi possível realizar o processamento pela Plataforma de Governança Territorial (PGT); . .112970 .54000.162088/2024-67 .Gessica Pereira Taparello .x .Já possui inscrição em análise (processado com pendências) em outro projeto de assentamento PE0418000 - PA ORLANDO ANDRE constando: renda familiar é proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos; não possui inscrição ativa no cadúnico; cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; . .112970 .54000.162098/2024-01 .Ricardo Luis Luft .x .Já possui inscrição em análise (processado com pendências) em outro projeto de assentamento AC0174000 - PA HERMANO FILHO constando: é proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, exceto MEI; não possui inscrição ativa no cadúnico; cônjuge informado na solicitação não é o mesmo que consta no cadúnico; TOTAL DE INSCRIÇÕES INDEFERIDAS: 13 TOTAL DE CANDIDATOS INSCRITOS: 29 3. Regras para recurso: 3.1 Caberá recurso do resultado do Edital da Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no sítio eletrônico do INCRA.