DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500101 101 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativa de MULTA, no valor de R$ 32.238,96 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 15/2024; pelos seguintes motivos: atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados; reiteradas falhas na execução contratual; não comprovação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº 15/2024, o item 5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90010/2024 e a Lei nº 14.133/2021. Informamos que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado via GRU com o código 18831-0, no prazo final de 5 (cinco) dias úteis. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, o valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será iniciada a cobrança por via judicial, com a inscrição do débito em dívida ativa da União. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11000.722236/2025-83, resolve: Tornar público que foi aplicada à BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 15/2024, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 32.238,96 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), calculada consoante disposição dos itens 2,9 e 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato SRRF10 nº 15/2024, pelos seguintes motivos: atrasos e inadimplementos no pagamento de salários e benefícios aos empregados; reiteradas falhas na execução contratual; não comprovação de recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias; e abandono da execução contratual, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona do Contrato SRRF10 nº 15/2024, o item 5.7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Ed i t a l de Pregão Eletrônico SRRF10 nº 90010/2024 e a Lei nº 14.133/2021. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025 A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, BWL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.957.243/0001-34, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI 19995.000454/2025-10, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos termos da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario- externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização. EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025 A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica CONDOMINIO DO PARQUE FLORIANO SHOPPING, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.623.280/0001-80, NOTIFICA, nesta ato, acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.008690/2020, em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000387/2025-33. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização. EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa Camont Engenharia, inscrita no CNPJ nº 27.913.035/0001-78 e Clube da Sorte, inscrita e no CNPJ nº 41.452.187/0001-41, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1º instância exarada no processo administrativo SEI nº18101.100538/2022-64, instaurado para apurar descumprimento do plano de operação, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE S ÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de movimentação exclusiva para nº 0876 / 006 / 71058-2. RESIDENCIAL DEP GUILHERME UCHOA II - APF 0395.233-55. Valor: R$ 362.872,82. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2025. Data da assinatura: 28/04/2025. VINICIUS LABANCA E JOÃO VICTOR ALBUQUERQUE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .923616/25 .MIDR .PM CARMO DA M AT A / M G .Altera vigência: 30/05/25 .T. Aditivo: 28/04/25 . .924034/25 .MIDR .PM NOVA SERRANA/MG .Altera vigência: 30/10/25 .T. Aditivo: 28/04/25 . .925689/25 .M C I DA D ES .PM PERDIGÃO/MG .Altera vigência: 31/07/25 .T. Aditivo: 28/04/25 . .917844/25 .M C I DA D ES .PM CARRANCAS/MG .Altera vigência: 30/06/25 .T. Aditivo: 28/04/25 . .899404/2020 .M ES P .PM CAMPO GRANDE/MS .Alt Vig: 27/10/2025 .Termo Aditivo: 28/04/2025 . .924049/21 .MIDR .PM CATU/BA .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .923447/21 .MIDR .PM CURAÇÁ/BA .Altera vigência: 05/11/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .902745/20 .M ES P .PM NOVO I T ACO LO M I / P R .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:29/04/2025 . .908644/20 .MAP .PM GRANDES RIOS/PR .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:29/04/2025 . .953393/23 .PM Ituaçu/BA .PM Ituaçu/BA .Altera contrap: R$ 22.551,84 .T Aditivo: 29/04/2025 . .904342/20 .M C I DA D ES .PM Miracema/RJ .Altera Vigência: 30/10/2025 .T. Aditivo: 29/04/2025 . .895684/19 .M ES P .PM Miracema/RJ .Altera Vigência: 30/08/2025 .T. Aditivo: 29/04/2025 . .900471/20 .M C I DA D ES .PM Santa Quitéria/CE .Altera vigência: 25/10/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .822396/15 .M C I DA D ES .PM Ibirité/MG .Altera vigência: 28/10/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .919174/21 .MS .ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A I N FA N C I A / C E .Aplicação retroativa de regra(s) disposta(s) no Decreto n° 11.531/2023 .T Aditivo:28/04/2025 . .919174/21 .MS .ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A I N FA N C I A / C E .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .962119/2024 .FNDE .PM Itamarati/AM .Altera objeto: Construção de Escola em Tempo Integral, Bairro João Campelo, Itamarati/AM - FNDE - Es .1º Termo Aditivo: 29/04/2025 . .844153/17 .MAP .PM Itaporanga D'Ajuda/SE .Altera vigência: 30/05/2025 .T Aditivo:29/04/2025 . .886340/19 .MS .FUNDACAO PRO SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO/SP .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo:29/04/2025 . .922226/2021 - 1080066-26 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Marianópolis do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 16/04/2025 . .893377/2019 - 1068441-13 .CAIXA/MTUR .PM Mateiros/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 23/04/2025 . .906887/2020 - 1073546-21 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Pedro Afonso/TO .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo: 23/04/2025 . .862876/2017 - 1047560-89 .C A I X A / M ES P .PM São Salvador do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo: 23/04/2025 . .920656/21 .MTUR .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 26/09/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .889923/2019 - 1066838-20 .C A X I A / M C I DA D ES .PM Paraíso do Tocantins/TO .Altera contrap: R$ 89.177,25 .T Aditivo: 16/04/2025 . .913996/21 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 29/08/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .885287/2019 - 1064657-66 .CAIXA /MCIDADES .PM Ponte Alta do Bom Jesus/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 23/04/2025 . .845272/17 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 27/06/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .851406/2017 - 1046652-25 .CAIXA/MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS/TO .Altera vigência: 31/08/2025 .Ex-Officio: 23/04/2025 . .913036/2021 .M C I DA D ES .Ituporanga/SC .Altera Vigência: 31/08/2025 .T. Aditivo: 28/04/2025 . .865578/18 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 27/06/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .0352694-24/11 .M C I DA D ES .PM Itabuna/BA .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:28/04/2025 . .897003/2019 - 1069856-31 .C A I X A / M ES P .PM Dianópolis/TO .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo: 16/04/2025 . .922910/2021 - 1080681-60 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Porto Nacional/TO .Inclusão de Unidade Executora .T Aditivo: 28/04/2025 . .884951/2019 - 1064993-75 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Porto Nacional/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .912059/2021 - 1076903-21 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Recursolândia/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 25/04/2025 . .921700/2021 - 1080229-85 .C A I X A / M C I DA D ES .PM São Félix do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .899274/2020 - 1070226-04 .CAIXA/MTUR .PM Araguatins/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .884087/2019 - 1065824-10 .C A I X / M DA S C F .PM Araguatins/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .910419/2021 - 1076411-89 .CAIXA/MAP .PM Araguatins/TO .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .888401/2019 - 1066865-99 .CAIXA/MTUR .PM Aurora do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .922184/2021 - 1080252-61 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Divinópolis do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo: 25/04/2025 . .922543/2021 - 1080461-90 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Paranã/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 25/04/2025 . .0223343-47/2007 .M C I DA D ES .PM RIBEIRÃO DAS N E V ES / M G .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo: 29/04/2025 . .911846/2021 - 1076894-18 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Paranã/TO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 25/04/2025 . .914325/2021 - 1078141-74 .CAIXA/MAP .PM Santa Rita do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .897530/2020 - 1071693-02 .C A I X A / M DA S C F .PM Guaraí/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .897064/2019 - 1079242-02 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Guaraí/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 28/04/2025 . .879081/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I R AC E M A / R J .Altera Vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:29/04/2025 . .889153/2019 - 1066020-73 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Guaraí/TO .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .896530/2019 - 1069623-92 .CAIXA/MTUR .PM Marianópolis do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .915551/2021 - 1077952-62 .C A I X / M C I DA D ES .PM Silvanópolis/TO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 28/04/2025 . .807429/14 .MTUR .PM Tibau do Sul/RN .Altera vigência: 29/06/2025 .T Aditivo:29/04/2025