DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-RO Processo nº 02024.001784/2025-15 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C P N J .PROCESSO Nº .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . .Regiane Cristina Ferreira Macedo .*.402.972- .02024.004320/2023-91 .3DUH0TQ9 .arts. 70, §1º, e 72 da Lei 9.605/1998; arts. 3º, incisos II e VII, e 51 do Decreto 6.514/2008 .Candeias do Jamari/RO .08°40'29,1"S 62°56'06,4"W .Ficaram embargadas 62,026 hectares para quaisquer atividades agrossilvopastoris No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02126.001558/2025-88. Termo de Doação n.°018/2025-Espécie: Extrato de Termo de Doação celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE-FU N B I O, CNPJ n.º 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ ÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBio, CNPJ n.º 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por objeto a DOAÇÃO ao Donatário dos bens descritos no Anexo I, perante integrante do Termo de Doação, para que sejam utilizados na execução da iniciativa Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB), nas Unidades de Conservação Federais administrativa pelo ICMBio. Data de Assinatura: 29 de abril de 2025. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá (Doador) e Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho-Gerente Regional (Donatária). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 443036 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 02070.001691/2021-01. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor global do contrato nº 05/2022, de r$ 9.587.483,97 (nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) para r$ 10.034.262,97 (dez milhões, trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), e retificação do item 17.1.1 do termo de referência anexo ao contrato administrativo nº 05/2022.. Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.034.268,08. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).