Dia Oficial

Diário Oficial da União · 05/05/2025 · pág. 184

DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500184 184 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RONDÔNIA 10021672, Anderson Carassa Rampasio / 10000421, Anna Paula Depieri Giroldo / 10009079, Bruno Alcebiades Ayres Calhao / 10003518, Bruno Lopes Menezes / 10000823, Caroline Pereira Paes Ferreira / 10000037, Cyd da Silva Nunes Estrada / 10004900, Daniel Talyuli Vieira Burlamaqui / 10003821, Edinaldo Pereira Souza / 10005134, Eliezer Macedo de Queiroz / 10008917, Emilayne Karen Candido Tenorio / 10000378, Gabriel de Carvalho Carapia Dias / 10007462, Gabrieli Marques de Souza Fernandes / 10001358, Geovana Lavoratti / 10015789, Huda Silva Lima / 10002545, Juliano Colombo Mendes / 10012972, Karla Heline Pereira de Mesquita / 10014599, Lara Benedetti Bispo / 10014242, Lucas Freitas Amora / 10000803, Luis Fernando Xavier de Carvalho / 10004075, Luiza Carla Alves de Souza / 10006576, Marcos Douglas Marques Rodrigues / 10013536, Maria Tereza Tavares Valotto / 10007097, Matheus Santos Guimaraes de Moura / 10016521, Nivio Tofolo Reis Junior / 10000686, Rafael de Albuquerque Braga / 10001038, Treisy Cristhina Braga Resende / 10010621, Ulisses Catossi Junior / 10017687, Willian Pandolfo. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003821, Edinaldo Pereira Souza / 10014242, Lucas Freitas Amora / 10006576, Marcos Douglas Marques Rodrigues. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10010487, Amanda Cavalcante de Albuquerque / 10005714, Carla Regina Coelho / 10006872, Edgar Cavalheiro Kempe / 10000524, Elias Fonteneles da Silva / 10017780, Fabio Castro da Silva / 10019624, Jose Timoteo Santos Alves Peninga / 10009060, Luiz Pereira da Silva / 10006576, Marcos Douglas Marques Rodrigues / 10017068, Sorrayla Carlos Gomes. RORAIMA 10016226, Marco Antonio de Negri Germano / 10014963, Rafael Veras Rodrigues / 10000471, Tiago de Lima Rodriguez. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10015486, Luciano Cardoso de Andrade. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10025052, Viktor Dias Magalhaes. SANTA CATARINA 10008421, Carlos Milton Franca Junior / 10000560, Henrik Gerber de Oliveira / 10004551, Leinyara da Silva Brito Benites / 10000962, Roberta de Almeida Lima / 10000529, Thiago Dias Silva / 10002875, Thomas Patrick Custodio Heinrich Pereira Bernardes. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10002167, Pedro Henrique Delfino. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10002677, Michela da Rosa Rodrigues Freitas / 10016142, Rosieren de Souza Lima Paes / 10000529, Thiago Dias Silva. SÃO PAULO 10000906, Fernanda Alves Lunardi / 10001330, Fernando Vinicius Cesar de Marco / 10003659, Luis Alberto Ribeiro Froes Junior / 10001680, Michelle Nadur Brum / 10011932, Vinicius Avellar Werneck / 10010910, Yuri Antonio Brandes Costa Barbosa. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10013844, Mariana Cardoso Francisco. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10017236, Priscila Victor de Andrade / 10005191, Simone Alves de Souza. SERGIPE 10001280, Ana Carolina Marques Pereira de Siqueira / 10009249, Ana Flavia Pinto Ribeiro Chaves / 10000437, Ana Karina Vieira Gonzaga / 10003796, Ana Leticia Menezes Santos / 10010258, Bruno Wardil Araujo de Oliveira / 10000201, Damiao Reinnan Silva de Jesus / 10003482, Fernanda Oliveira Ferreira / 10001335, Giovanna Silva de Lucena Propheta / 10006346, Jose Gilmar Costa Santos / 10002046, Kerlonny Fopsy / 10012800, Lia Guimaraes de Queiros / 10004123, Luciano Germano Maximo Junior / 10002453, Marcel Jose Cardozo Barros / 10001897, Marcelo Regis Lima Correa / 10011792, Marco Antonio Costa Carlos / 10001170, Melquisedeque do Amparo Santos / 10004588, Nathalia Nascimento Santana / 10007935, Raphael Sandes Bittencourt Melo / 10004498, Renata Macedo Nabuco Faro / 10001579, Shirley Santana Santos Correia / 10019485, Soraia Lemos Ehlers / 10004894, Thaine Garcia Carvalho Vasconcelos / 10006765, Vynicius Goltran Sobral Propheta / 10000160, Wesley Soares da Cunha. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10024904, Jose Everton Silva Araujo / 10019485, Soraia Lemos Ehlers. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10015000, Allan Mesquita Brito / 10000201, Damiao Reinnan Silva de Jesus / 10009065, Joao Gabriel dos Santos Oliveira / 10018002, Marcel Magalhaes Alves Gama / 10008273, Maria Eduarda Santos de Oliveira / 10001170, Melquisedeque do Amparo Santos / 10011125, Tais Manuella Meira Lima / 10004885, Veronica Andrade Souza. TOCANTINS 10011618, Carolina Oliveira de Jesus / 10023447, Cristina Morais Machado / 10001776, Daniel Barros de Oliveira / 10009191, Diego Santos Andrade / 10000687, Elaine Barros de Alencar Costa / 10001541, Gabriel Fernandes Ciel / 10013817, Gabriela Ribeiro Guimaraes / 10000020, Guilherme Parreira Vaz / 10015493, Jose Carlos da Silva Henriques / 10004373, Ludimilla Gracielly Ferreira Caponi Castro / 10001634, Marcelio Marques do Prado Araujo Junior / 10000925, Maria Eduarda Souza Leao de Andrada Oliveira / 10006398, Mariana Ercilia Reis Pinheiro / 10003593, Matheus Cerqueira Braga / 10006678, Max Soares Maione / 10007669, Millane Vieira Santos / 10000901, Pedro Henrique Borges Sardinha / 10001311, Rebeca Goncalves Costa / 10018913, Sergio Paulo Carneiro Junior / 10008434, Vanessa Santana Lobo / 10015840, Veronica Maciel Zulian. Convocação dos candidatos com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10001776, Daniel Barros de Oliveira. Convocação dos candidatos negros para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10005587, Athos Daniel Almeida Souto / 10009191, Diego Santos Andrade / 10005835, Elvins Eugenio Moreira Neves dos Santos / 10026467, Laiz Soares Silva / 10006398, Mariana Ercilia Reis Pinheiro / 10005156, Marina Mendes Vasco / 10010004, Ricardo Ferreira Leite Filho / 10002313, Walisson Lucas Pereira de Medeiros. 4 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 4.1 Para a avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 9 do Edital nº 2 - MPS, de 16 de dezembro de 2024, e suas alterações, e neste edital. 4.2 Os candidatos deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 5 de maio de 2025 e 18 horas do dia 6 de maio de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mps_24, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos. 4.2.1 O envio da documentação constante do subitem 4.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. 4.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 4.2 deste edital. 4.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. 4.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no edital de abertura e neste edital. 4.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos. 4.6 Não será aceito o envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 4.2 deste edital. 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 9 de maio de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mps_24. 5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 5.3 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mps_24, na data provável de 20 de maio de 2025. CARLOS ROBERTO LUPI Ministro de Estado da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Josiane Muller (NB: 1970384384, CPF: 088*89, Protocolo: 1546158357); Jose Edilson Lima de Oliveira (NB: 1036798116, CPF: 06784, Protocolo: 500455417); Otacilio Gomes da Silva (NB: 1120649533, CPF: 22068, Protocolo: 625356267); Luiz Gustavo dos Santos (NB: 1363124223, CPF: 06776, Protocolo: 1756521772); Antonio Carlos de Oliveira (NB: 6238041424, CPF: 20542, Protocolo: 927802047); Anderson Silva dos Santos (NB: 1135615320, CPF: 13052, Protocolo: 383776190, Representante Legal: Maria Jose Silva dos Santos, CPF 29320); Joao Matias da Rocha Batista (NB: 5455508071, CPF: 02931, Protocolo: 69744320, Representante Legal: Maria Raimunda da Rocha Mendes, CPF 77300); Jonathan Silva Alves (NB: 1396301248, CPF: 03067, Protocolo: 633498226); Cesar Luis Lezama (NB: 7146777163, CPF: 11003, Protocolo: 1388663207); Helinton Celestino Ribeiro (NB: 6000081174, CPF: 04128, Protocolo: 1476708314); Mauro do Vale Dias (NB: 1771465570, CPF: 50315, Protocolo: 964403559); Anselmo Pereira dos Santos (NB: 1196929448, CPF: 24906, Protocolo: 1385959890); Celsa Julia Costa Iriarte (NB: 7145163005, CPF: 71203, Protocolo: 807747772); Maria Jose Cortes Rodrigues (NB: 5176052691, CPF: 00303, Protocolo: 1424482156); Roberto Gomes (NB: 5142265099, CPF: 18734, Protocolo: 317797279); Gilberto Barbosa da Silva (NB: 1050232434, CPF: 66572, Protocolo: 500770314); Lusia Elma de Sousa Cruz (NB: 7003086345, CPF: 38591, Protocolo: 441284720); Maria do Carmo Alves (NB: 1999314040, CPF: 02335, Protocolo: 560505580); Laiza Ferreira Miranda (NB: 5410701654, CPF: 05062, Protocolo: 117100611); Maira Helena Santos Ribeiro (NB: 5420417070, CPF: 04775); Gregorio Soares da Silva (NB: 7125517910, CPF: 15020, Protocolo: 1565274766); Daniere da Silva dos Anjos (NB: 7031643610, CPF: 09302, Protocolo: 121248776, Representante Legal: Auricelia Freitas da Silva, CPF 03665); Lucas Gabriel Nascimento Ferreira (NB: 7037556654, CPF: 08403, Protocolo: 1987472492); Maria da Cruz Silva Ferreira (NB: 5346587450, CPF: 01439, Protocolo: 1676727475); Amadeo Alejandro B Arellano (NB: 7138254351, CPF: 12811, Protocolo: 1282760116); Gabriel Augusto Batista Ramos (NB: 1161333751, CPF: 00965, Protocolo: 1100062215); Matheus Aparecido Marques Espindola (NB: 1358636076, CPF: 03810, Protocolo: 1408424448); Mario Laurindo Dias (NB: 7019179470, CPF: 09291, Protocolo: 1928422035); Idja Tereza de Alencar Carvalho (NB: 5332428843, CPF: 03010, Protocolo: 1467021131); Arlindo Nunes dos Reis (NB: 0714701165, CPF: 00957, Protocolo: 902085518); Leontina Pereira Alves (NB: 7137914161, CPF: 05630, Protocolo: 467181682); Luiz Francisco Machado (NB: 5608026531, CPF: 07732, Protocolo: 454220451); Angel Alfonzo Munoz (NB: 7145465125, CPF: 10925, Protocolo: 1900710383); Newton Luiz Pontes (NB: 1346644753, CPF: 45068, Protocolo: 1133111633); Francisco Rodrigues da Silva (NB: 7031875740, CPF: 76315, Protocolo: 637325013); Davi de Araujo Venancio (NB: 7031962154, CPF: 13013, Protocolo: 405912257); Samuel Pires de Matos (NB: 7005185405, CPF: 06218, Protocolo: 451996415, Representante Legal: Luana Patricia Pires de Matos, CPF 04482); Maria Gabriely Goncalves (NB: 1244503344, CPF: 09273, Protocolo: 1318574998, Representante Legal: Aparecoda Dp Carmo Goncalves, CPF 00675); Elenice Oliveira Mendes (NB: 7005718284, CPF: 01893, Protocolo: 1356069683); Lucia Maria Dias da Costa (NB: 1279738119, CPF: 53720, Protocolo: 192569735); Joao Victor Arruda da Costa (NB: 7094628251, CPF: 09175, Representante Legal: Luana Teixeira da Costa, CPF 02377); Geovania Farias de Oliveira (NB: 6353135886, CPF: 07533); Celina Alves Miranda (NB: 6324141415, CPF: 60968); Rosangela Carrera Chaves (NB: 1068120891, CPF: 86872, Representante Legal: Rosinete Chaves dos Santos, CPF 00818); Jane Pestana Neves Baldoino (NB: 2020103910, CPF: 13340, Protocolo: 637720500); Angel Custodio Rivas (NB: 7147075804, CPF: 11001, Protocolo: 721419128); Leni Clementino (NB: 7132572718, CPF: 76591, Protocolo: 61471062); Domingas Ramos de Aguiar (NB: 7016736882, CPF: 00275, Protocolo: 308669260); Neiva Fucks Ferraz (NB: 0764159100, CPF: 21387, Protocolo: 525518981); Jose Mendes de Moura (NB: 7048344599, CPF: 27287, Protocolo: 509754063); Antonio Ribeiro Soares (NB: 1417560018, CPF: 10672, Protocolo: 285683609); Aparecido Neves Rosa (NB: 1807922852, CPF: 02457, Protocolo: 502540683); Angel Jose Malpica Luna (NB: 7147542569, CPF: 11079, Protocolo: 1062984235); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Zelita Pereira dos Santos (NB: 1565871003, CPF: 52391, Protocolo: 1384064817); Maria Santana de Almeida Matos (NB: 1750135814, CPF: 02373, Protocolo: 406993246); Emilia da Conceicao Teixeira Coimbra (NB: 7036520648, CPF: 00533, Protocolo: 521153838); Lucimara Oliveira da Cruz (NB: 5154133800, CPF: 35579, Protocolo: 1035591459, Representante Legal: Maria Das Gracas Cruz da Silva, CPF 614**00); Juliana Vitoria Santana dos Santos (NB: