DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500204 204 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.522/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, , FREVP00259612025, 773- 0; TRANSPORTADORA SIMOES BEBEDOURO LTDA, 49.225.790/0001-00, , FREVP00261942025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00262622025, 773-0; , FREVP00261232025, 773-0; , FREVP00261252025, 773-0; , FREVP00252742025, 773-0; , FREVP00261242025, 773-0; , FREVP00263972025, 773-0; , FREVP00263952025, 773-0; , FREVP00263912025, 773-0; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, , FREVP00262772025, 773-0; TRANSPORTADORA TELES PIRES LTDA, 35.577.374/0001-59, , FREVP00261002025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA , 13.648.760/0002-32, , FREVP00270332025, 773-0; , FREVP00270362025, 773-0; , FREVP00270252025, 773-0; , FREVP00270422025, 773-0; , FREVP00270542025, 773-0; TRANSPORTES D&G LTDA, 26.104.311/0001-94, , FREVP00267422025, 773-0; , FREVP00264262025, 773-0; TRANSPORTE SS LTDA, 27.361.270/0001-84, , FREVP00267352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.523/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00259702025, 773-0; OCULAR CLINICA E DAY HOSPITAL LTDA, 19.774.797/0001-02, , FREVP00261402025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, .637.228-*, , FREVP00259772025, 773-0; NIVALDO MOREIRA, .881.268-, , FREVP00258082025, 773-0; ORIGINAL XANGAI COMERCIO DE VEICULOS S.A., 46.010.923/0002-06, , FREVP00252402025, 773-0; MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES, .980.701-, , FREVP00265682025, 773-0; ONADIR DA COSTA, .546.268-*, , FREVP00265162025, 773- 0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00266532025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00266722025, 773-0; , FREVP00271312025, 773-0; , FREVP00271342025, 773-0; , FREVP00268522025, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00268222025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00266412025, 773-0; MARGARIDA DOS ANJOS LOPES, .197.265-, , FREVP00263822025, 773-0; MARGARIDA MARIA VENTURA RODRIGUES, .074.867-*, , FREVP00268112025, 773-0; NEWSYSTEMS - TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA, 22.739.374/0001-66, , FREVP00268912025, 773-0; NOLETO TRANSPORTES LTDA, 37.273.170/0001-50, , FREVP00265732025, 773-0; NELSON FELIPE NASCIMENTO DE QUADROS, .694.280-, , FREVP00265992025, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 13.057.901/0001-61, , FREVP00270012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, FFC5A06, FRMEV01210362025, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-, JZR1A25, FRMEV01210952025, 606-82; ADELMO AUGUSTO FONSECA, .661.726-*, BXC4C26, FRMEV01214292025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RDW7J51, FRMEV01216172025, 606-82; RXM9J79, FRMEV01209292025, 606-82; ADEMIR FLACH, .908.269-, QCL0088, FRMEV01219082025, 606-82; ACTIVAS PLAST I CO S INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, GGS8I25, FRMEV01226352025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV01230622025, 606-82; ADAO ELOTERIO DE SOUZA, .230.509-, RXN5H35, FRMEV01232192025, 606-82; ACRISIO BATISTA DE OLIVEIRA, .286.585-*, QKP1E60, FRMEV01216732025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, ABU8I55, FRMEV01225532025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001- 87, ISX0D37, FRMEV01227092025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4I55, FRMEV01235992025, 606-82; GAT3A64, FRMEV01236122025, 606-82; ADEMILSON CERQUEIRA DE JEQUIE, 31.584.228/0001-08, ATY4C64, FRMEV01237012025, 606-82; ADALBERTO SANTOS PIRES, .632.025-*, OZR2G58, FRMEV01247362025, 606-82; ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA, 01.448.758/0001-50, BCV2872, FRMEV01249442025, 606-82; ADEMAR ALV ES BRANDAO TRANSPORTES, 29.192.163/0001-03, IZY8B85, FRMEV01246582025, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MLK5G08, FRMEV01200322025, 606- 82; ACL TRANSPORTES LTDA, 25.146.009/0001-36, QIZ5F08, FRMEV01265322025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01207452025, 606-82; AFH9242, FRMEV01243482025, 606-82; AGROVETERINARIA BOM PASTOR LTDA, 03.017.288/0001-03, RDW6C34, FRMEV01215742025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV01208992025, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPG3I48, FRMEV01208882025, 606-82; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, SGC7E52, FRMEV01217752025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, MMK3G70, FRMEV01225172025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, RYM4I33, FRMEV01228762025, 606-82; RLP3E29, FRMEV01254852025, 606-82; RYM4G73, FRMEV01255562025, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75, FRMEV01180002025, 606-82; AGROINDUSTRIA BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJY3176, FRMEV01230442025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01242532025, 606-82; RRP2E02, FRMEV01247672025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNN1B47, FRMEV01265582025, 606-82; AGROPECUARIA PI C A - P AU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 04.064.870/0001-85, OHS2J34, FRMEV01269452025, 606-82; AGROPRODUTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 19.088.575/0001-36, RSQ2D39, FRMEV01203192025, 606-82; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA, 60.795.275/0001-90, TLC2F84, FRMEV01254042025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV01276402025, 606-82; AGROPECUARIA JR SIRENA LTDA, 81.695.934/0001-97, SSH9B05, FRMEV01255512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2025.