DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050500212 212 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENILDO SILVA COUTO, .138.295-*, NZJ2A98, FRMEV01227362025, 606- 82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MMM9H83, FRMEV01219182025, 606-82; SXA3E79, FRMEV01248392025, 606-82; RXK5E14, FRMEV01252532025, 606-82; RLH5F56, FRMEV01265562025, 606-82; RYT1D76, FRMEV01287982025, 606-82; RLH5F56, FRMEV01297172025, 606-82; ELF LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11, JAV3E14, FRMEV01226762025, 606-82; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, .034.086-, NMN6A22, FRMEV01246252025, 606-82; ELIAS ROBERTO SANTOS DE JESUS TRANSPORTES, 25.199.437/0001-27, AWO2B57, FRMEV01239032025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IYS3A30, FRMEV01240112025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QKS3H58, FRMEV01245952025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-*, PER6B21, FRMEV01260702025, 606-82; ELETRONICA E TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001- 52, MMC7E14, FRMEV01261012025, 606-82; ELENILDO QUARESMA DOS SANTOS, .262.624-, PFE5F97, FRMEV01236172025, 606-82; ELETRICA SERPAL LTDA, 03.938.818/0001-48, NUD6024, FRMEV01211002025, 606-82; ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A., 75.263.475/0001-70, TAJ1A96, FRMEV01255762025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV01275002025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, .343.801-*, JZR5H35, FRMEV01288032025, 606-82; ELIANE ROSE PERTUSATTI, .790.171-, JAS8E69, FRMEV01296572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH6895, FRMEV01207922025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IZP1002, FRMEV01224362025, 606-82; IUP1A02, FRMEV01224442025, 606-82; IUP1A02, FRMEV01234632025, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-, BEA0E72, FRMEV01213022025, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAO8D44, FRMEV01215582025, 606-82; RAO8D44, FRMEV01231972025, 606-82; rAn7I14, FRMEV01117752025, 606-82; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-60, RYO8B76, FRMEV01227972025, 606-82; DIEGO MARRA DA SILVA, .062.336-*, ATT4F86, FRMEV01225382025, 606-82; DEMETRIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.180.839/0001-35, BCG7A82, FRMEV01229152025, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA., 13.910.934/0001-02, LZK0H11, FRMEV01243562025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYO9I66, FRMEV01253382025, 606-82; D I EG O HENRIQUE DE LIMA MELO, .241.576-, PLF1G76, FRMEV01262962025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-, MHR7E12, FRMEV01275912025, 606-82; DIERANTI RODRIGUES, .674.500-*, IQE3I68, FRMEV01247602025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTS5H34, FRMEV01265732025, 606-82; DIEGO HENRIQUE PACHECO, .741.159-, PEH0B96, FRMEV01299182025, 606-82; DI EG O ACELINO DE OLIVEIRA FERREIRA, .235.246-, HRO8C63, FRMEV01149142025, 606-82; DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04, ASU7G17, FRMEV01304562025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO KAEFFER, .190.420-*, MSM8H10, FRMEV01209252025, 606-82; EVANDRO CARLOS AVILA ALTISSIMO, .280.000-, IXV2C02, FRMEV01217162025, 606- 82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, JAV3C98, FRMEV01231152025, 606-82; RRP5J96, FRMEV01235782025, 606-82; RRQ6I67, FRMEV01257752025, 606-82; RRP6A76, FRMEV01302072025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JDJ4A58, FRMEV01217762025, 606-82; IZE6G83, FRMEV01218702025, 606-82; E T E LV I N O SIMIAO, .265.453-*, LSR0F89, FRMEV01220572025, 606-82; LSR0F89, FRMEV01216772025, 606-82; EVANDRO MENOTI DADDA, .277.600-, JDF1A36, FRMEV01219602025, 606-82; JDF1A36, FRMEV01235602025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, ARD1C45, FRMEV01251462025, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA , .850.919-, SXC0I04, FRMEV01236572025, 606-82; ESPINDOLA OLIVEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 03.074.757/0001-18, JDH4H42, FRMEV01277402025, 606-82; ESTRELA DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 07.293.344/0001-85, SFU1F17, FRMEV01272732025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JDI7F07, FRMEV01287172025, 606-82; EVANDRO MARTINS TRANSPORTES, 26.148.703/0001-55, HSS9F20, FRMEV01287612025, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SUL1C81, FRMEV01287802025, 606-82; EVA A. CABRAL, 04.569.988/0001-65, OYC9B40, FRMEV01310282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE TRANSPORTES GIRARDI LTDA, 91.647.099/0001-73, IOB9609, FRMEV01224022025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCD7317, FRMEV01230342025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01215442025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01265232025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01296122025, 606-82; ENERGE ENERGIA E EVENTOS LTDA, 15.798.089/0001-50, RWF7C25, FRMEV01273062025, 606-82; EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISM0D80, FRMEV01263632025, 606- 82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01247892025, 606-82; RXR6J38, FRMEV01239822025, 606-82; RLE8A98, FRMEV01272612025, 606-82; RXS8C91, FRMEV01281642025, 606-82; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60, MJG2C07, FRMEV01277082025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA, 01.037.501/0001-05, FTW2I30, FRMEV01273632025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGR8168, FRMEV01272262025, 606-82; EMPRESA ORLEANENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 85.287.902/0001-03, QHS8526, FRMEV01279352025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0001-90, CPG0555, FRMEV01287902025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE OURENSE LTDA, 00.453.510/0001-14, JCG8B72, FRMEV01294632025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B70, FRMEV01297472025, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, .533.505-*, PLG5J66, FRMEV01298272025, 606-82; EMPRES A GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HGQ5022, FRMEV01301822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELMAIR CARVALHO DOMINGOS, .125.746-*, LQE5J25, FRMEV01240162025, 606-82; LQE5J25, FRMEV01248502025, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01245842025, 606-82; AST6C25, FRMEV01270772025, 606-82; RFL9C80, FRMEV01275372025, 606-82; AST6C25, FRMEV01304292025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71, FRMEV01270092025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D95, FRMEV01269852025, 606-82; BDP1B50,