DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025050500083 83 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 POLÍCIA FEDERAL DESPACHOS DE 30 DE ABRIL DE 2025 Nº 121 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.007759/2025-35 autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal RAFAEL MACHADO CALDEIRA, com o objetivo de participar do curso "Análisis de Inteligencia En Investigaciones Contra El Crimen Organizado", em MADRID/ESPANHA, no período de 12 a 22 de setembro de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. Nº 126 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, altera o Despacho nº 29, de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2025, Seção 2, pág. 46, para fazer aditamento ao pedido de autorização para afastamento do país (publicado no DOU nº 28, de 10/02/2025), no sentido de alterar de "11 a 16.03.2025" para "20 a 25.05.2025" o período de afastamento do Perito Criminal Federal ÉLVIO DIAS BOTELHO, que participou da "Reunião de Peritos sobre Fortalecimento das Respostas para Combater a Corrupção nas Análises Forenses de Drogas (UNODC)", em Viena/Áustria, mantidas as demais condições. (Processo nº 08201.000082/2025-02). Nº 128 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.018773/2024-83, autoriza que se afaste do país a Delegada de Polícia Federal DANIELA APARECIDA MARTINS VALES, com o objetivo de participar da "Reunião Operacional Preparatória - Operação CUSTOS VIRDIS", em Assunção/Paraguai, no período de 6 a 9 de maio de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 1.451, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08089.000410/2025-04, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a ELTON ROBERTO MANZKE, matrícula SIAPE nº 1212260, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF N° 1.450, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08350.005343/2025-69, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a FLÁVIA GOMES CHALFIN DE BARROS, matrícula SIAPE nº 1481728, ocupante do cargo de Papiloscopista Policial Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL-04, publicado no DOU nº 114-A , de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 165, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, RAFAEL ALVES DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 3376004, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, Almoxarifado e Transporte da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Diretoria- Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 166, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Designar MARLON ALBERTO FERNANDES, matrícula Siape nº 3295460, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, Almoxarifado e Transporte da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 168, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Dispensar ANDRÉ MACÁRIO DA SILVA, matrícula Siape nº 1297697, do encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Brasília/DF da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05, a contar de 18/02/2025. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 169, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Designar WILLIAM MARQUES, matrícula Siape nº 1396022, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Brasília/DF da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 197, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 11 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2025, Edição: 50, Seção: 2, Página: 56. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal nº 167, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 29 de abril de 2025, Seção 2, página 50, na linha em que se lê: "... no período de 30 de abril de 2025 a 09 de maio de 2025, por motivo de afastamento do titular e do substituto da função.", leia-se: "... no período de 05 de maio de 2025 a 09 de maio de 2025, por motivo de afastamento do titular e do substituto da função." SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08129.012050/2024- 81 (SEI/MJSP), resolve: Art. 1º Instituir Comissão de Seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, nos termos do Edital nº 01/2025. A Comissão de Seleção será composta por cinco integrantes. Art. 2º Determinar que a Comissão será composta por quatro servidores deste Ministério da Justiça e Segurança Pública, em mesmo expediente, realizará todo o processo seletivo, do qual resultarão a seleção de 05 (cinco) organizações da sociedade civil. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão de Seleção, responsáveis pelo acompanhamento e condução do processo de seleção, conforme o Edital nº 01/2025: I -Raphael Calazans de Souza (Coordenador-Geral de Reinserção Social / DPRS / SENAD / MJSP- SIAPE nº 3370756); II -Andre Wagner Carvalho de Oliveira (Coordenador de Proteção Social / DPRS / SENAD / MJSP - SIAPE nº 3444097); III -Nara Denilse de Araujo (Diretora de Prevenção e Reinserção Social / SENAD / MJSP - SIAPE nº 1348745); IV -Eduardo Alan Campos Caland Rodrigues (Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias DPRS/SENAD/MJSP - SIAPE 3323868); e V -Karoliny Felipe Martins (Assessora Técnica, FIOTEC/FIOCRUZ); Art. 4º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em edital: I - admitir e analisar a documentação das organizações inscritas tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov; II - realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o ranqueamento final; III - instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e IV - deliberar sobre as 05 (cinco) organizações selecionadas e fazer constar o resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo. Art. 5º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 4º. Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no curso do edital. Art. 6º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção. Art. 7º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art. 3º, a ser juntada nos autos do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 60 dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período. Art. 8º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Fica revogada a Portaria/SENAD nº 225, de 17 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22/04/2025, Seção 2, Página 45. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO