DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 116, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital nº 22532/2024 deste Tribunal, resolve: Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor VITOR ZANARDI PIRES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082, de 10/07/1974, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor MARCOS MENDES PEREIRA, criado pela Lei nº 8.432, de 11/06/1992, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Art. 2.º O servidor MARCOS MENDES PEREIRA terá até 20 (vinte) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no art. 18, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 194 TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a Decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0013377-50.2024.6.18.8000 e Acórdão nº 10118/2024 - TCU - Primeira Câmara, que determinou a expedição de novo ato de aposentadoria com a conversão das parcelas de quintos incorporados após a edição da Lei nº 9.624/1998 em Parcela Compensatória, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor ÁLVARO CASTRO PEREIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do art. 20 da emenda Constitucional nº 103/2019, garantidos os benefícios da integralidade dos proventos e da paridade plena, consoante previsões contidas no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Converter as parcelas de quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas exercidas após edição da Lei 9.624/1998 em parcela compensatória a ser absolvida por quaisquer reajustes futuros, equivalente a 1/10 da função comissionada FC- 1, nos moldes da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 638.115/CE. Art. 3º Revogar a Portaria TRE/PI nº 448, de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 29 de junho de 2022. Art. 4º Os efeitos desta portaria retroagem ao dia 26 de novembro de 2024, data da prolação do Acórdão nº 10118/2024 - TCU - Primeira Câmara. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA A Nº 207/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a Decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0000025-88.2025.6.18.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MÁRIO RODRIGUES CAVALCANTE FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, com esteio na norma contida no art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos correspondentes à totalidade da sua última remuneração (integralidade), ficando-lhe assegurado o benefício da paridade, com reajuste de seus proventos nas mesmas datas e proporção dos servidores em atividade, consoante art. 20, §3º, inciso I, da sobredita emenda, cabendo-lhe, ainda, a inclusão, nos proventos das rubricas Vencimento, GAJ, Adicional por Tempo de Serviço e V.P.N.I. - Décimos - Lei 9.624/98. Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Os efeitos desta Portaria contar-se-ão a partir do dia 1º de maio de 2025 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS . SEÇÃO DE ALMOXARIFADO PORTARIA TRE/PI Nº 226, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012, e no artigo 25 da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022; Considerando que a Portaria nº 684/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 02, página 56, nomeou Caio Peixoto de Castro Lins para ocupar o cargo de Técnico Judiciário criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, redistribuído do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, vago em decorrência de falecimento de Walkíria Luzzi Silva, conforme Ato nº 28, publicado no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de julho de 2018, Seção 02, página 54; Considerando a DECISÃO nº 3301413/2025 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no Processo SEI/TRE-BA nº 0025326-63.2024.6.05.8055 (documento nº 0002399227), resolve: Art. 1º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, vaga nº 35, ocupado por Camilo Medeiros Nunes, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, recebendo desse Tribunal, por reciprocidade, cargo homônimo, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, ocupado por Caio Peixoto de Castro Lins. Art. 2º Lotar Caio Peixoto de Castro Lins na 61.ª Zona Eleitoral do Piauí, sediada em Floriano, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de trânsito contados da publicação deste ato, facultado ao servidor declinar desse prazo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 205, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Memorando 1 - Cessão do servidor (0002384411) do Juízo da 80ª Zona Eleitoral, incluso nos autos do Processo SEI nº 0004748-07.2025.6.18.8080, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão, por tempo indeterminado, de ROGÉRIO AGUIAR PORTELA, servidor efetivo do Município de Matias Olímpio/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) da 80ª Zona Eleitoral, sediada em Matias Olímpio/PI, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF Nº 206, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Ofício 35 (SEI nº 0002346952) da Presidência deste Regional e o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí (SEI nº 0002398653), inclusos nos autos do Processo SEI nº 0008040-22.2020.6.18.8000, resolve: Art. 1º Designar, pelo período de um ano, a contar de 15 de abril de 2025, a servidora PAULA ANDRÉIA GOMES RIBEIRO MASCARENHA, cedida do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação do Piauí, para permanecer exercendo a função comissionada de Assistente I (FC-01) da Seção de Registros Funcionais deste Regional, com ônus para o órgão de origem, nos termos do art. 93, I, da Lei Federal nº 8.112/90 c/c o art. 3º, I, do Decreto do Governo do Estado do Piauí nº 15.085/2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA PRES Nº 73, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do SEI n.º 01220/2024, resolve: Art. 1º. REDISTRIBUIR, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, contida no Pedido de Providências n.º 0000030-68.2024.2.00.0600, 01(um) cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868, de 14/04/1994, decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor Yves Luan Carvalho Guachala, declarado vago por meio da Portaria n.º 233, de 29/09/2023, publicada no DOU do dia 03/10/2023 e redistribuído para este Tribunal conforme a Portaria TRE-SP n.º 108, de 03/04/2024, publicada no DOU do dia 12/04/2024, recebendo por reciprocidade o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei n.º 13.150, de 27/07/2015, ocupado pela servidora KASSIA VANESSA DE SOUZA RÊGO, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, da Resolução TSE n.º 23.701/2022, e da Resolução CNJ n.º 146/2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVÊDO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 105, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000011057-4, resolve: Art. 1º Nomear o servidor RODRIGO JOSÉ ALVES GONÇALVES, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete I, Nível CJ-1, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente VI da Assessoria de Gabinete I, Nível FC-6, ambos do Gabinete dos Juízes Membros da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar a servidora LARA MARTINS FARIA MARIANELLI, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, ambas da Assessoria de Gabinete I do Gabinete dos Juízes Membros da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Designar a servidora AMANDA CATALDO DE SOUZA TILIO DOS SANTOS, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente III da Assessoria de Gabinete I, Nível FC-3, do Gabinete dos Juízes Membros, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente III da Assessoria de Gabinete III, Nível FC-3, do Gabinete dos Juízes Membros, ambas da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO ATO PR Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o que consta do processo 2025.0.000012377-3, resolve: Art. 1º Designar a servidora HELOISA EULALIO PERPETUO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Seção de Análise de Contratos de Terceirização, da Coordenadoria de Formação e Gestão de Contratos da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO