DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025050500119 119 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE Nº 1.179, DE 29 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo Administrativo n.º 16.795/2024 - PROAD, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e 20 da Lei n.° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e o regramento previsto no Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 3, de 31 de maio de 07 e na Resolução CSJT n.º 110, de 31 de agosto de 2012, que dispõem sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, resolve: Art. 1º Remover a servidora JEANE CARLA ZEQUIM, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta, com o servidor JOÃO PAU LO SILVA, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Art. 2º Revogar a autorização de prorrogação de regime de teletrabalho anteriormente concedida pela PORTARIA TRT 18ª n.º 2162/2023 à servidora JEANE CARLA ZEQUIM, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC JT 18 Rio Verde. Art. 3º Conceder à servidora JEANE CARLA ZEQUIM período de trânsito de 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme previsto no art. 18 da Lei n.º 8.112/90, a contar da publicação desta portaria. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 71, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n.º 8.112, tendo em vista o contido no Ato Conjunto GP/CR nº 07 de 15/04/2025, resolve: Art. 1º Nomear o Bel. Jackson da Silva Santos para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV, de nível CJ-1, da Secretaria Judiciária de 1º Grau. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA ATO GP TRT 19ª Nº 75, DE 28 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos PROAD's TRT 19ª n.º 1.331, de 11/3/2025 e 2.218, de 23/4/2025, Considerando o Parecer de Força Executória n.º 00149/2025/CORESENE/RU5R/PGU/AGU que encaminha Acórdão em Agravo de Instrumento no Processo n.º 0816596-10.2024.4.05.0000, no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deferiu liminarmente a antecipação da tutela em favor da parte autora, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, resolve: Art. 1º IMPLANTAR a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e com o art. 186, inciso I e 188 da Lei n.º 8.112/1990, a BÁRBARA DO RÊGO BARROS e SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais calculados de acordo com o art. 6º-A da E.C. n.º 41/2003, acrescido pela E.C. n.º 70/2012, e com paridade, de acordo com o art. 7º da E.C. n.º 41/2003 c/c o Parágrafo único do art. 6º-A da mesma Emenda; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo estabelecido no Anexo II da mesma Lei, observado o contido em seu art. 13, § 1º, inciso VIII, alterada pela Lei n.º 13.317/2016, acrescidos da incorporação de 2/5 (dois quintos) de função comissionada, sendo: 1/5 (um quinto) de Secretário Especializado/FC-02, a contar de 17/3/1994, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994 e 1/5 (um quinto) de Assistente Administr a t i v o / FC - 0 3 , a contar de 17/2/2001, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994, a Lei n.º 9.624/1998, a Medida Provisória n.º 2225-45/2001 e o Acórdão n.º 2248/2005- TCU (Incorporação do quinto garantida por decisão judicial transitada em julgado em ação movida pelo SINDJUS-AL), todos os quintos transformados em VPNI; de 4% (quatro por cento) de GATS (anuênios), com base no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990; do Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme os artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006. Art. 2º Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste At o , conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ATO Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei n.º 8.112, tendo em vista o contido no PROAD n.º 2.355, de 29/4/2025, resolve: Art. 1º Exonerar a Bela. Malba Maria Ramos Araújo, do cargo em comissão de Diretora de Secretaria, de nível CJ-3, da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ATO Nº 78, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n.º 8.112, tendo em vista o contido no Ofício n.º 12/2025 - VT-PC, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Paulo César Souza Cavalcanti, Técnico Judiciário, da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Porto Calvo. Art. 2º Nomear, interinamente, o Bel. Paulo César Souza Cavalcanti para exercer o cargo em comissão, de Diretor de Secretaria, de nível CJ-3, da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL. Art. 3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 278, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA,, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 12/2025 - VT-PC, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Josinaldo Alves, requisitado do Poder Executivo do Município de Porto Calvo/AL, da função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL. Art. 2º Designar o servidor acima mencionado para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Porto Calvo. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 279, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos do Art. 3º da Portaria n.º 787/GP/TRT 19ª, de 17/12/2024, que colocou a servidora Niedja Maria Souza Silva, requisitada da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL, à disposição da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL, bem como do Art. 3º da Portaria n.º 139/GP/TRT 19ª, de 06/03/2025, e do Art. 3º da Portaria n.º 252/GP/TRT 19ª, de 24/4/2025, que mantiveram a servidora à disposição da mencionada Vara. Art. 2º Dispensar a servidora Niedja Maria Souza Silva da função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do Gabinete do Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia. Art. 3º Remover a servidora Niedja Maria Souza Silva do Gabinete do Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia para a Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da mencionada Vara. Art. 4º Colocar a supracitada servidora à disposição da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL. Art. 5º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 280, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD nº 2.346, de 29.4.2025, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Diogo Albuquerque Gonçalves, Técnico Judiciário, da função comissionada de Assistente de Juiz, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL. Art. 2º Remover o servidor acima mencionado da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL para o Gabinete do Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia. Art. 3º Designar o servidor Diogo Albuquerque Gonçalves para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do mencionada Gabinete. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 281, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 12/2025-VT-PC, de 30 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria n.º 574/GP/TRT 19ª, de 09/11/2023, que colocou a servidora Maria Rejane Pimentel Gomes, requisitada do Governo de Alagoas, à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/Al. Art. 2º Dispensar a servidora acima mencionada da função comissionada de Assistente, de nível FC-2 da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL. Art. 3º Remover a servidora Maria Rejane Pimentel Gomes da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL para a Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL e designá- la para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, de nível FC-5, da mencionada Vara do Trabalho. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 65, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 1471/2025, resolve: 1. Tornar sem efeito o Ato SEGEP.PR Nº 64/2025, de 10/4/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 75, seção 2, página 67, de 22/4/2025; 2. Exonerar o servidor EULER PRADO ROCHA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO; 3. Nomear a servidora ANA PAULA DE ANDRADE FISCINA REIS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO; 4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO ATO SEGEP.PR Nº 66, DE 30 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1036/2025, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora DENIZE MENEZES MACHADO DE MENDONÇA, Matrícula nº 876, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, Nível Superior do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 20, caput e incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à totalidade da última remuneração do referido cargo, constituídos das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico (VB): do cargo efetivo Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (Art. 1º, Anexo I, da Lei 13.317/2016 c/c art. 1º da Lei 14.520/2023); II - Gratificação Judiciária (GAJ): em valor correspondente ao percentual de 140% (cento e quarenta por cento) incidentes sobre o valor do Vencimento Básico do cargo efetivo Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, estabelecido no