DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050500044 44 Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 3.296, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.007777/2025-28, resolve: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e vinte e duas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo trinta e seis cargos de Pesquisador e oitenta e seis cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídas entre as seguintes Unidades de Pesquisa: I - Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST (regido pelos Editais nº 1 e 2 (MAST), publicados no DOU de 10 de outubro de 2023); II - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT (regido pelos Editais IBICT nº 1 e 2, publicados no DOU de 10 de outubro de 2023); III - Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN (regido pelos Editais de Concurso Público nº 1 e 2 - CEMADEN/MCTI, publicados no DOU de 9 de outubro de 2023); IV - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE (regido pelo Edital nº 1 - CETENE, publicado no DOU de 10 de outubro de 2023); V - Instituto Nacional de Tecnologia - INT (regido pelo Edital INT/MCTI nº 1, publicado no DOU de 10 de outubro de 2023); e VI - Centro de Tecnologia Mineral - CETEM (regido pelo Edital nº 2 - SEI/CETEM, publicado no DOU de 10 de outubro de 2023). Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MCTI, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO . .Unidade de Pesquisa .Cargo .Escolaridade .Vagas . MAST .Pesquisador .Nível Superior .6 . . .Tecnologista .Nível Superior .7 . IBIC T .Pesquisador .Nível Superior .4 . . .Tecnologista .Nível Superior .27 . CEMADEN .Pesquisador .Nível Superior .7 . . .Tecnologista .Nível Superior .17 . CETENE .Pesquisador .Nível Superior .5 . . .Tecnologista .Nível Superior .7 . INT .Pesquisador .Nível Superior .3 . . .Tecnologista .Nível Superior .19 . CETEM .Pesquisador .Nível Superior .11 . . .Tecnologista .Nível Superior .9 . .Total .- .- .122 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O S DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ATALOS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 41.703.683/0001-20, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC CERTFACIL. Processo n° 00100.000850/2025-46. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PREDICT SYSTEMS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CNPJ: 28.151.687/0001-85, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.000861/2025-26. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR A SARAIVA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ: 11.887.509/0001-14, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n° 00100.000870/2025-17. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DATA SOLUÇÕES EM SISTEMAS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ: 30.937.378/0001-87, vinculada à AC SOLUTI RFB. Processo n° 00100.000942/2025-26. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGI, CNPJ: 34.403.244/0001-37, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.000948/2025-01. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UAIDIGITAL, CNPJ: 30.916.807/0001-30, vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB. Processo n° 00100.000961/2025-52. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GARRIDO ADM, CNPJ: 29.418.423/0001-08, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS E AC OAB. Processo n° 00100.000758/2025-86. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR UNIMAIS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 57.885.811/0001-34, vinculada à AC DIGITALSIGN RFB. Processo n° 00100.000531/2025-31. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU /MGI Nº 3.059, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Distrito Federal, de imóvel da União, situado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 76, Brasília/DF, sendo a área de terreno de 10.393,00m² e sem benfeitorias, objetivando à construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, INCISO i, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 04 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.002827/2025-14, resolve: Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 10.393,00m² e sem benfeitorias, localizado no Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS) 903, Lote nº 76, Brasília/DF, registrado na Matrícula nº 13241, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, e avaliado em R$ 27.605.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinco mil reais). Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira em Brasília/DF. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos. Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da Outorgante Cedente. Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º; II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria; V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou; VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio. Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA PORTARIA SPU/MGI Nº 3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Doação com Encargo para o Município de Encantado/RS de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Alegrete s/nº, São José, constituído de área de terreno de 40.205,32m² e sem benfeitorias, objetivando a empreendimento habitacional de interesse social, com construção de 30 unidades habitacionais e prédios públicos para atendimento da população local atingida pela enchente no Município de Encantado/RS, e construção de uma Escola para Educação Infantil, um Centro de Apoio Psicossocial (CAPs) e uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" e "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 11 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.027274/2024-25, resolve: Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Encantado/RS de imóvel de propriedade da União, com área total de terreno de 40.205,32m² e sem benfeitorias, situado na Rua Alegrete s/nº, São José, registrado sob a Matrícula nº 27.503. Livro 2-RG, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8633 00013.500-1. Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente a execução de empreendimento habitacional de interesse social, visando à construção de 30 unidades habitacionais e prédios públicos para atendimento da população local atingida pela enchente PORTARIA MGI Nº 3.295, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 10080.000268/2025-19, resolve: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de noventa e três pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), regido pelo Edital nº 1 - STDI/ S O F/ M P O, de 23 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MPO, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO . .Cargo .Escolaridade .Vagas . .Analista de Planejamento e Orçamento .Nível Superior .93 . .Total .- .93 PORTARIA MGI Nº 3.298, DE 30 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.008038/2025-53, resolve: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de trezentas pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Fiocruz, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO . .Cargo .Escolaridade .Vagas . .Analista de Gestão em Saúde .Nível Superior .100 . .Tecnologista em Saúde Pública .Nível Superior .100 . .Pesquisador em Saúde Pública .Nível Superior .100 . .Total .- .300