DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contém: temas sensíveis e violência Processo: 08017.000765/2025-39 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 514ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025 No dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões da Sede Administrativa da AJURIS, em Porto Alegre/RS, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Cíntia Rangel Assumpção; Davi Marcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Paulo Augusto Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva Junior. Ausências: André de Albuquerque Garcia; Carlos Eduardo Lemos, Kátia Regina de Abreu; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Murilo Andrade de Oliveira. Convidados: Pedro Bertolucci Keese; Gabriel Longarfino dos Santos; Mário Rheingantz. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP e iniciou prestando homenagem a Dra. Vera Regina Müller, pioneira das alternativas penais, fazendo a entrega de uma placa. Em seguida, passou a palavra a Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da AJURIS e, logo após, à homenageada, Vera Regina Müller. Durante a homenagem, a conselheira Márcia de Alencar propôs, em coautoria com Vera Muller, a elaboração de um livro que narre a história das alternativas penais no Brasil. O conselheiro Marcus Rito se dispôs a auxiliar nos trabalhos. Na sequência, foram aprovadas por unanimidade as Atas das Reuniões Ordinárias do CNPCP Nº 512 e nº 513. O Presidente destacou a criação de um GT relativo ao enfrentamento do racismo no esporte e solicitou sugestões de participantes. Colocaram-se à disposição os seguintes Conselheiros (as): Bruno César, Rafael Velasco, Paulo Irion; Bruno Cândido, Pierpaolo; Marcos Rito; Herbert; Márcia; Susan e Aline. O Conselheiro Pierpaolo informou que na próxima reunião apresentará a minuta do relatório elaborado pelo GT - Enfrentamento ao Crime Organizado para votação. O Presidente, Douglas de Melo Martins, passando para o primeiro item de pauta, concedeu a palavra à Conselheira Patrícia Villela Marino, que apresentou a minuta de recomendação sobre o uso medicinal da cannabis. A Conselheira Patrícia Villela Marino detalhou os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre a temática, destacando que as atividades foram concluídas ao longo de um ano e incluíram a realização de cinco audiências públicas. O Conselheiro Irion enfatizou a necessidade de abordar o tema com cautela, evitando sobreposição de competências no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e ressaltou a importância de aproximação com o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). A Conselheira Patrícia informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) expressou preocupações sobre possível sobreposição de competências no desenvolvimento da recomendação sobre Cannabis Medicinal. Em razão disso, solicitou uma reunião com a SENAD para obter esclarecimentos adicionais. Nesse sentido, decidiu-se abrir a discussão para contribuições e sugestões dos membros presentes; no entanto, o documento não será submetido à votação na presente reunião. A votação está prevista para ocorrer na próxima plenária, após o alinhamento adequado com a SENAD. O Conselheiro Davi Márcio destacou que dois parágrafos do texto em discussão levantaram dúvidas sobre a distinção entre "uso medicinal" e "finalidade terapêutica". Afirmou que, excluindo esses dois parágrafos o documento estaria alinhado com o objetivo do GT e sem interferências indevidas. O Conselheiro Bruno César expressou preocupação durante a elaboração da minuta sobre a situação de pacientes que, apesar de possuírem suporte médico, documentação adequada e até mesmo autorização judicial para o uso de cannabis medicinal, acabam sendo alvo de ações policiais. Conselheiro Richardisson falou do caso da Associação ABRACE no Estado da Paraíba, primeira Associação reconhecida. Pedro Bertolucci Keese, representando a SENAD, manifestou no sentido de avançar com os debates sobre o tema e discorreu acerca das articulações com o Ministério da Saúde. Além disso, esboçou a preocupação com associações canábicas e pessoas ligadas à importação de cannabis medicinal que estão sendo criminalizadas no sistema de justiça. Demonstrou a pretensão de fazer apontamentos e contribuir com o texto da melhor forma possível. Em seguida, o Presidente Douglas de Melo agradeceu o trabalho do GT e deliberou que os diálogos continuarão entre os Conselheiros e a SENAD. O próximo item da pauta refere-se ao Relatório de Inspeção realizado em Franco da Rocha/SP, sob a responsabilidade dos Conselheiros Irion e Patrícia. O Conselheiro Irion iniciou a apresentação relatando alguns dos problemas encontrados no estabelecimento prisional, tais como: superlotação; falta de saneamento básico; acúmulo de lixo, umidade, mofo, janelas quebradas, insetos etc. A Conselheira Patrícia enfatizou que, diante das condições precárias do sistema e da omissão do Estado, há um ambiente propício para o fortalecimento do crime organizado. O Conselheiro Bruno César abordou os problemas existentes com a falta de presídios no sistema semiaberto. O Conselheiro Marcus Rito enfatizou a importância dos relatórios de inspeção, da participação da sociedade e de todos os órgãos para o fortalecimento da Administração Penitenciária. A Conselheira Cintia sugeriu alguns órgãos aos quais deveriam ser remetidos o Relatório de Inspeção como Ministério Público Federal, o CNJ através do DMF, o GMF do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública, o Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo. A Conselheira Cintia defendeu que o CNPCP tem a competência necessária e deve fazer os relatórios a partir da visita dos seus representantes e divulgá-los com a maior brevidade possível. O relatório será votado na próxima reunião, oportunidade em que os Conselheiros farão suas sugestões quanto às recomendações. A Conselheira Caroline passou ao próximo ponto: Avaliação da Visita Institucional ao Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. A Conselheira Márcia expôs a sugestão que fez ao Presidente Douglas de Melo de elaborar diretrizes sobre a institucionalização da Polícia Penal no Brasil. O Conselheiro André Alisson abordou alguns problemas relativos à falta de higiene observados na inspeção ao Sistema Penitenciário Ceará. Diante disso, o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, informou que recebeu mensagens do Secretário Mauro informando que foram solucionados alguns problemas detectados na inspeção realizada. Destacou como exemplos a superlotação nas celas (celas desocupadas e outras superlotadas) resultando na redistribuição de presos e distribuição de colchões. Diante disso, solicitou ao Conselheiro Herbert que fosse confirmar essas informações pessoalmente e elaborasse um relatório contendo fotos. O Conselheiro Herbert se comprometeu a cumprir com a essa solicitação. Em seguida, o Presidente Douglas de Melo solicitou a finalização dos grupos de trabalho até maio de 2025, quando haverá a mudança da Presidência do CNPCP. Solicitou, ainda, que cada responsável pelo GT expusesse o andamento dos trabalhos. O Conselheiro Herbet Gonçalves informou que o GT de Crime Organizado apresentaria o relatório na próxima Reunião Ordinária. O Conselheiro André Alisson informou que o GT PopRua já tem avançado em relação a minuta sobre o tratamento do egresso e com outros subgrupos já definidos e trabalhando em outras frentes, como alimentação gratuita nos restaurantes comunitários. Por último, informou que a petição do amicus curiae está prestes a ser protocolada, faltando apenas confirmar questões formais relacionadas ao protocolo. As informações serão fornecidas posteriormente pela Sanyse ou pela Isabelle. A Conselheira Márcia informou que o GT de Política Criminal ambiental está, por enquanto, aguardando agenda com o Ministro Herman. O Conselheiro Arthur, Presidente do GT - Diretrizes para Assegurar o Exercício do Direito ao Voto informou que, na última reunião, convidou o Dr. Luigi Barbieri Ferrarini, da USP para esclarecimentos sobre o tema. Também comunicou os encaminhamentos junto à Ministra Edilene Lobo para verificação de informações com o TSE. O Presidente Douglas sugeriu uma interlocução com a Ministra Carmen Lúcia do TSE para ajustes de entendimento sobre o processo de elaboração da minuta pelo CNPCP. O Presidente do GT - Elaboração das Diretrizes para Assistência à Saúde Jurídica das Pessoas Privadas de Liberdade, Conselheiro Rafael Velasco discorreu sobre a apresentação de profissionais ligados à diversas áreas de saúde dentro do sistema penitenciário. Inclusive com a participação de uma profissional do Ministério da Saúde para apresentar sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). O Conselheiro Rafael informou também o andamento do GT - Custo do Preso que apresentará a minuta na próxima reunião. O Conselheiro Irion informou que o GT - Visita ao Preso terá reunião em breve para debates sobre o tema. Sobre o GT - Atualização da Resolução de 4/2009, a Conselheira Carol informou que está em andamento e levantando algumas informações. Quanto ao GT - Justiça Restaurativa no Âmbito da Política Criminal e Penitenciária, a Conselheira Márcia comunicou a aprovação da minuta na reunião passada e que estão aguardando a compilação dos anexos e dos formulários para finalização dos trabalhos. O Presidente Douglas comentou sobre a importância dos trabalhos realizados pelo CNPCP, destacando, como exemplo, a reportagem veiculada que se referiu de maneira positiva ao uso de câmeras corporais pelos policiais, tema aprovado por unanimidade pelo Conselho. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo Martins expressou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Carmen Dulce de Britto Freire Dourado, Assessora do CNPCP, e revisada por Isabelle Christinne Araújo Costa, Secretária Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA GABPR/ANPD Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Designa membros titulares e suplentes para composição do Comitê Gestor do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria ANPD nº 1/2021 - Regimento Interno da ANPD, tendo em vista o que dispõe a Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025, e considerando o que consta dos autos do processo nº 00261.001567/2025-99, resolve: Art. 1º Designar para compor o Comitê Gestor do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD, na qualidade de titulares, os ocupantes dos seguintes cargos: I - Coordenador-Geral de Administração, que o presidirá; II - Ouvidor; III - Corregedor. Parágrafo único: Nas ausências e impedimentos legais dos titulares, atuarão como suplentes os substitutos eventuais dos respectivos cargos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2025. (*) Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital. Art. 4º Realocar, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE): I - uma Função de Assistente da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7, código FCE 2.07, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5, alterando a denominação e a categoria para Chefe de Projeto II, FCE 3.07; II - uma Função de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5, código FCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1; III - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1, código CCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6; IV - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6, código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7. V - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10, código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6. Art. 5º Revogar a Portaria Normativa CADE Nº 45, de 04 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2025. Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 4 de abril de 2025. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO