DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio para preparação e resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de preparação e resposta a emergências em saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído. Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no §5º do Art. 8-B, da Portaria GM/MS nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, pelo ente beneficiário. Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; e II - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 000G. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho . . . . .10.305.5123.20AL .10.301.5119.219A . .AP .160053 .Porto Grande .R$ 23.177,98 .R$ 55.240,00 . .TOTAL GERAL .R$ 78.417,98 PORTARIA GM/MS Nº 6.905, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde, resolve: Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS no 2º trimestre de 2025, conforme valores descritos no anexo a esta Portaria. §1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas pelas unidades federadas em dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS). §2º Para o Estado de Alagoas foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 826.756,41 (oitocentos e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) , referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de setembro, outubro e novembro de 2024. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 09 de abril de 2025 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 275.585,47 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) , conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo I desta Portaria. §3º Para o Estado de Amapá foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 249.645,78 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de setembro, outubro e novembro de 2024, e conforme Art. 544º da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 09 de abril de 2025 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 83.215,26 (oitenta e três mil duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo I desta Portaria. §4º Para o Estado de Rio de Janeiro foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 7.184,25 (sete mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de setembro, outubro e novembro de 2024. Os valores aprovados e repassados ao estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 09 de abril de 2025 no SIA/SUS, e serão pagos divididos em três parcelas de R$ 2.394,75 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) , conforme "Ajuste Mensal a Maior (1)" do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Ressalta-se que a ausência de valores aprovados correspondentes às APAC dos meses contemplados nessa Portaria que, por motivos diversos, não foram processadas no SIA/SUS até a consolidação dos dados em 09 de abril de 2025, serão consideradas como ajustes, em caso de reprocessamento dos mesmos, em próxima Portaria de repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. Art. 3º O valor total a ser repassado às unidades é de R$ 445.950.657,78 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) que corresponde a um valor mensal de R$ 148.650.219,26 (cento e quarenta e oito milhões seiscentos e cinquenta mil duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003, pertencente ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Assistência Farmacêutica. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Repasse de recursos financeiros no 2º Trimestre de 2025 . .Unidade da Fe d e r a ç ã o .Valor médio mensal aprovado em dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 .Ajuste Mensal a Maior (1) .Valor de pagamento em abril, maio e junho de 2025 . .Acre .R$ 226.082,51 .R$ - .R$ 226.082,51 . .Alagoas .R$ 395.420,02 .R$ 275.585,47 .R$ 671.005,49 . .Amapá .R$ 397.036,65 .R$ 83.215,26 .R$ 480.251,91 . .Amazonas .R$ 508.140,68 .R$ - .R$ 508.140,68 . .Bahia .R$ 4.352.349,02 .R$ - .R$ 4.352.349,02 . .Ceará .R$ 4.857.228,07 .R$ - .R$ 4.857.228,07 . .Distrito Federal .R$ 2.840.969,86 .R$ - .R$ 2.840.969,86 . .Espírito Santo .R$ 3.254.685,60 .R$ - .R$ 3.254.685,60 . .Goiás .R$ 6.660.398,69 .R$ - .R$ 6.660.398,69 . .Maranhão .R$ 1.400.219,32 .R$ - .R$ 1.400.219,32 . .Mato Grosso .R$ 1.458.403,36 .R$ - .R$ 1.458.403,36 . .Mato Grosso do Sul .R$ 770.244,01 .R$ - .R$ 770.244,01 . .Minas Gerais .R$ 9.778.446,78 .R$ - .R$ 9.778.446,78 . .Pará .R$ 1.661.971,90 .R$ - .R$ 1.661.971,90 . .Paraíba .R$ 2.984.308,27 .R$ - .R$ 2.984.308,27 . .Paraná .R$ 18.821.398,53 .R$ - .R$ 18.821.398,53 . .Pernambuco .R$ 4.356.717,98 .R$ - .R$ 4.356.717,98 . .Piauí .R$ 621.640,34 .R$ - .R$ 621.640,34 . .Rio de Janeiro .R$ 5.392.544,07 .R$ 2.394,75 .R$ 5.394.938,82 . .Rio Grande do Norte .R$ 446.231,87 .R$ - .R$ 446.231,87 . .Rio Grande do Sul .R$ 10.157.489,08 .R$ - .R$ 10.157.489,08 . .Rondônia .R$ 686.058,80 .R$ - .R$ 686.058,80 . .Roraima .R$ 24.014,14 .R$ - .R$ 24.014,14 . .Santa Catarina .R$ 7.638.276,07 .R$ - .R$ 7.638.276,07 . .São Paulo .R$ 56.964.372,57 .R$ - .R$ 56.964.372,57 . .Sergipe .R$ 1.557.180,66 .R$ - .R$ 1.557.180,66 . .Tocantins .R$ 77.194,93 .R$ - .R$ 77.194,93 . .Total .R$ 148.289.023,78 .R$ 361.195,48 .R$ 148.650.219,26 (1) Conforme §2º, §3º e §4º do artigo 1º. SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MS Nº 799, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais CNPJ: 75.644.500/0001-65 Município/UF: São José dos Pinhais/PR Título do projeto: "Promoção à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência nas áreas médica e de Reabilitação/Habilitação da APAE- SJP" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.173211/2019-18 Período analisado: Exercício 2021 Embasamento: Parecer de Mérito nº 187/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0043402098) Resultado: Aprovada com ressalvas II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais CNPJ: 75.644.500/0001-65