DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Espécie: Termo de Doação RORAIMA - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30521274, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA Valor: R$ R$ 84.034,26 (oitenta e quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação TOCANTINS- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE TOCANTINS, CNPJ nº 05.553.216/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30521442, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania de Tocantins Valor: R$ R$ 84.034,26 (oitenta e quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação ALAGOAS- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS, CNPJ nº 20.279.762/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº31031880, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/SERIS Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação BAHIA- Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ nº 13.699.404/0001-67. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº30526439, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, Secretario de Estado de Ressocialização e Inclusão Social Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação CEARÁ Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/CEARÁ,, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30526539, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretario de Estado da Administração Penitenciária/Ceará, Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação Maranhão - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, CNPJ nº 13.127.340/0001-20. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº30526582, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretario de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão. Valor: R$ 139.231,39 (cento e trinta e nove mil duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação Paraíba Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB,, CNPJ nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30526647, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, Secretario de Estado da Administração Penitenciária/PB, Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação Pernambuco - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 06.290.858/0001-14. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30526684, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretario de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco. Valor: R$ 117.634,39 (cento e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação Piauí Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE JUSTIÇA/PI,, CNPJ nº 07.217.342.0001/07. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30526788, em referência. Data da assinatura: 25/03/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretario de Justiça/PI, Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Norte Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 33.863.335/0001-92. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527509, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretario de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Valor: R$ 85.315,26 (oitenta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação Sergipe - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, CNPJ nº 34.841.226/0001-37. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527517, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor/SE. Valor: R$ 117.634,39 (cento e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação Distrito Federal - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37.309.919/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527522, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e WENDERSON SOUZA E TELES, Secretario de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação GOIÁS - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS, CNPJ nº 29.394.729/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527536, em referência. Data da assinatura:09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor Geral de Administração Penitenciária-. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação MATO GROSSO - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0020-07. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527536, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, Secretario de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação MATO GROSSO DO SUL - Processo nº 08016.002524/2025- 34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008- 02. Donatário:AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.983.632/0001-00,. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527543, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul,. Valor: R$ 79.559,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação ESPIRITO SANTO - Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPEIRITO SANTO, CNPJ nº 36.388.023.0001/62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527544, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretario de Estado da Justiça. Valor: R$ 111.640,39 (cento e onze mil seiscentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação MINAS GERAIS Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.487.631/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527547, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGÉRIO GREC O, Secretario de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) Espécie: Termo de Doação SÃO PAULO Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 96.291.141/0001-80. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527550, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCELLO STREIFINGER, Secretário da Administração Penitenciária, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação RIO DE JANEIRO Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 05.482.345.0001- 42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527554, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Secretaria da Administração Penitenciária, Valor: R$ 80.975,26 (oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação RIO GRANDE DO SUL O Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32.613.632/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527557, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ HENRIQUE VIANA, Secretario de Sistemas Penal e Socioeducativo, Valor: R$ 78.121,26 (setenta e oito mil cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação SANTA CANTARINA O Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA - SAP, CNPJ nº 13.586.538/0001-71. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527563, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLO S ANTONIO GONÇALVES ALVES, Secretario de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa , Valor: R$ 78.121,26 (setenta e oito mil cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos). Espécie: Termo de Doação PARANÁ O Processo nº 08016.002524/2025-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30527567, em referência. Data da assinatura: 09/04/2025. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretario de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Valor: R$ 78.121,26 (setenta e oito mil cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos).