DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE NOTOFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.001724/2025-01 O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .CPF/CNPJ Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . 01 (uma) Balsa de garimpo; Furquim, zona rural de Mariana/MG (Próximo à Fazenda de Alci Cotra) Latitude:20°21'11"S Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal . .T A : R X S A P T AG 01 (uma) Bombas de Sucção sem identificação Longitude:43°11'39"W . Desconhecido - 02015.001724/2025-01 T A : R X S A P T AG 29/04/2025 01 (uma) Balsa de garimpo; 01 (um) motor branco sem numeração . TD/I: P77YDW7I 01 (uma) Bombas de Sucção sem identificação . . . . . . .01 (um) motor branco sem numeração . . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.002236/2021-60 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e demais Termos abaixo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .DATA DA AUTUAÇÃO .TERMOS LAVRADOS . .Rogrs Emerson Silvestrin ..439.609-* .02017.002236/2021-60 .26/10/2021 .6Z6NI5KA (11178556) No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Substituto EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.000777/2023-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado GONÇALVES & TORTOLA S/A, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .070.068/0034-*, representada pelos PROCURADORES Adriana Elisa Federiche Mincache - OAB/PR nº 34.429 e Alan Rogério Mincache - OAB/PR nº 31.976; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Rio de Janeiro, município de Seropédica; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 17.958,40 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 (quatro) meses, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18895866/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 30/04/2025. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025 ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 05/2025, Processo n.: 02017.000525/2019-18. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIA: Associação Construindo o Caminho na Reforma Agrária - ACCRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo: . .Processo .Descrição do bem .Auto de infração .Termo de apreensão .Valor . 02017.000525/2019-18 36,41 metros cúbicos de palanques de aroeira; 722442-D (4278861) 493969-C (4278883) R$ 58.363,53 . 56,63 metros cúbicos de lascas de aroeira; . 22,82 metros cúbicos de blocos de aroeira e peroba; . 13,98 metros cúbicos de tábuas de peroba e; . . .0,156 metro cúbico de costaneira. de peroba . . . DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e JOSERALDO MARTINS, pelo a Associação Construindo o Caminho na Reforma Agrária - ACCRA.