DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600126 126 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DOCA MINERACAO & COMERCIO DE BRITA LTDA .32.563.402/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13341821 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .13341823 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .14976364 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .11388403 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11388402 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .12511249 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .12511252 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .11388404 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .11213055 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .11388401 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .12511250 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .14976363 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .24,81 .25,76 .179,39 . .13341824 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14976362 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .12511251 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .13341822 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .DUNAS DRAGAGEM E MINERAÇÃO LTDA .22.532.992/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12008478 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .11039454 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .13025579 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .13025580 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .12008479 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .13025581 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .12008476 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .12008477 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .HEVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA .17.714.096/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11609801 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .252,16 .115,93 .947,76 . .12937394 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .243,69 .115,93 .939,29 . .11609800 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .255,92 .115,93 .951,52 . .12937395 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .238,24 .115,93 .933,84 . .12937396 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .230,36 .115,93 .925,96 . .11609803 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .246,82 .115,93 .942,42 . .11609802 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .249,49 .115,93 .945,09 . .10702480 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .261,84 .115,93 .957,44 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .LEAO & FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .22.767.675/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12780710 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .48,5 .25,76 .203,08 . .13642699 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .32,89 .25,76 .187,47 . .14659256 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .11737902 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .54,85 .25,76 .209,43 . .12780708 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .52,95 .25,76 .207,53 . .11014299 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .58,19 .25,76 .212,77 . .13642697 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .41,29 .25,76 .195,87 . .11737900 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .56,04 .25,76 .210,62 . .13642696 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .45,25 .25,76 .199,83 . .11737899 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .13642698 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .12780707 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .54,16 .25,76 .208,74 . .12780709 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .51,19 .25,76 .205,77 . .11737901 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SUCESSORES LTDA .06.634.414/0001-59 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11881553 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .246,82 .115,93 .942,42 . .14454457 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .11881550 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .255,92 .115,93 .951,52 . .14454458 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .111,64 .115,93 .807,24 . .11881552 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .249,49 .115,93 .945,09 . .14454459 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .93,62 .115,93 .789,22 . .11881551 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .252,16 .115,93 .947,76 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .M R RODRIGUES COMERCIO DE GAS E CEREAIS .09.094.587/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11934794 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .504,32 .231,87 .1.895,54 . .11934795 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .498,98 .231,87 .1.890,20 . .11934796 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .493,65 .231,87 .1.884,87 . .11934793 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .511,85 .231,87 .1.903,07 . .Data dos Cálculos: 30/04/2025 . .VAGNER DIAS VIANA LIMA .35.748.153/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16144127 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .10,72 .25,76 .165,3 . .14161161 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .56,87 .25,76 .211,45 . .14921039 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .20,8 .25,76 .175,38 . .14161171 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .37,09 .25,76 .191,67 . .16144126 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .13,98 .25,76 .168,56 . .16144128 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .7,32 .25,76 .161,9