DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600146 146 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO U63F9Z O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110136/2024-83 .AI .22.792.884-9 .598,48 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110137/2024-28 .AI .22.792.885-7 .1.111,15 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110138/2024-72 .AI .22.792.886-5 .374,05 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110139/2024-17 .AI .22.792.887-3 .58,14 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110142/2024-31 .AI .22.792.890-3 .374,05 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110143/2024-85 .AI .22.792.891-1 .1.200,31 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14152.110144/2024-20 .AI .22.792.892-0 .568,87 . .ALDEIR DA COSTA LIMA .14185.018806/2024-23 .ND .20.315.292-1 .55.356,39 . .BERENICE MARIA RIBEIRO CO U T I N H O .14152.161217/2024-41 .AI .22.841.217-0 .1.415,01 . .CHURRASCARIA SHOW LTDA .14152.012091/2025-63 .AI .22.905.663-6 .1.415,01 . .CHURRASCARIA SHOW LTDA .14152.012314/2025-92 .AI .22.905.886-8 .2.675,52 . .CHURRASCARIA SHOW LTDA .14152.012315/2025-37 .AI .22.905.887-6 .4.636,06 . .CHURRASCARIA SHOW LTDA .14152.012316/2025-81 .AI .22.905.888-4 .2.454,84 . .CHURRASCARIA SHOW LTDA .14185.001287/2025-45 .ND .20.338.605-1 .76.590,34 . .COLEGIO DO BEM LTDA .14185.037282/2024-70 .ND .20.334.214-3 .110.046,19 . .FC TOMAZ CONSTRUCOES EIRELI .14185.018172/2024-17 .ND .20.314.547-0 .41.812,97 . .JL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14185.014301/2024-90 .ND .20.310.473-1 .2.426,18 . .MOHARA FERREIRA MARQUES OLIVEIRA .14185.017789/2024-15 .ND .20.314.123-7 .3.936,87 . .PAULO EDUARDO DE PAIVA GOMES DA SILVA .14152.160101/2024-95 .AI .22.840.101-1 .1.415,01 . .RODOMAX TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI .14185.018711/2024-18 .ND .20.315.179-8 .7.533,38 . .TALLIERE PIZZARIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA .14185.017700/2024-11 .ND .20.313.999-2 .30.969,97 Em 5 de Maio de 2025. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P4PWL6 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .13.086.340 MARIA CRISTINA GAMA .14152.080860/2025-56 .AI .22.974.432-0 . .ALLPROTEC PRESTACAO DE SERVICOS ELETRONICOS E TERCEIRIZ .14152.074958/2025-74 .AI .22.968.530-7 . .ALLPROTEC PRESTACAO DE SERVICOS ELETRONICOS E TERCEIRIZ .14152.074959/2025-19 .AI .22.968.531-5 . .ALLPROTEC PRESTACAO DE SERVICOS ELETRONICOS E TERCEIRIZ .14152.074960/2025-43 .AI .22.968.532-3 . .ALLPROTEC PRESTACAO DE SERVICOS ELETRONICOS E TERCEIRIZ .14185.008396/2025-93 .ND .20.346.384-6 . .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS .14152.061231/2025-27 .AI .22.954.803-2 . .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS .14152.061232/2025-71 .AI .22.954.804-1 . .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS .14152.061233/2025-16 .AI .22.954.805-9 . .ANTONIO MARCOS BRITO DE MORAIS .14185.006823/2025-07 .ND .20.344.658-5 . .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA .14152.068787/2025-44 .AI .22.962.359-0 . .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA .14152.068788/2025-99 .AI .22.962.360-3 . .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA .14152.068789/2025-33 .AI .22.962.361-1 . .INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA .14185.007648/2025-67 .ND .20.345.537-1 . .M & R COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.077780/2025-13 .AI .22.971.352-1 . .M & R COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.077781/2025-68 .AI .22.971.353-0 . .M & R COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.077782/2025-11 .AI .22.971.354-8 . .M & R COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14185.008762/2025-12 .ND .20.346.805-8 . .RONALDO PAIVA NUNES .14152.065182/2025-00 .AI .22.958.754-2 . .RONALDO PAIVA NUNES .14152.065183/2025-46 .AI .22.958.755-1 . .RONALDO PAIVA NUNES .14185.007231/2025-02 .ND .20.345.091-4 Em 5 de maio de 2025. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 50000.028266/2020-47. Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2022-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/04/2025 a 01/04/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.783,63. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 50000.025004/2021-10. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2023-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/05/2024 a 10/05/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075.140,35. Data de Assinatura: 05/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 50000.028266/2020-47. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 09/2022, firmado com a pessoa jurídica evolução desenvolvimento de sistemas ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 01.968.073/0001-34, no valor total estimado de r$ 6.555,07 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) para cobrir as despesas no período de 01/04/2024 a 01/04/2025, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 1,91% (apurado em março/2024).. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 348.783,63. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF0J05, FRMEV03164712024, 606-82; SRT4H56, FRMEV03178752024, 606-82; E R I C KS O N CARNEIRO HONESKO, 24.349.728/0001-91, LYF5D15, FRMEV03173212024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03512212024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E08, FRMEV03053482024, 606- 82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV03217382024, 606-82;