DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZATTA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 45.584.308/0001-60, BDX6D27, FRMEV03311482024, 606-82; WLADEMIR LOPES DIAS, .886.448-*, ACW7B30, FRMEV03360342024, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCZ9A15, FRMEV03398362024, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV03338132024, 606- 82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, .898.320-, MBZ9D00, FRMEV03405272024, 606- 82; WYDSON KLEYSON OLIVEIRA VIEIRA, .528.691-, AOU4608, FRMEV03432402024, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, NTJ1I99, FRMEV03357952024, 606-82; WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, JAB3I97, FRMEV03387122024, 606-82; WENDERSON GUIMARAES RESENDE, .902.636-*, MWV2H11, FRMEV03442692024, 606-82; WILIAN SANTOS BENDO, .643.469-, MDW4I20, FRMEV03438612024, 606-82; WILLIAN PETRIN, .035.289-, PGQ1D74, FRMEV03388332024, 606-82; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, EBU0E12, FRMEV03373172024, 606-82; FWT9H31, FRMEV03392242024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7J72, FRMEV03359392024, 606- 82; ZELINDO TURRA, .332.949-*, FOR7B43, FRMEV03390542024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RYL8G32, FRMEV03392852024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV03344882024, 606-82; WANDREZEM TRANSPORTES LTDA, 23.878.312/0001-06, MFF1F27, FRMEV03450512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, .313.978-, , FREVP01014612024, 773-0; LUIZ CARLOS CERQUEIRA OLIVEIRA DA SILVA, .041.475-, , FREVP00995742024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00994222024, 773-0; MARIA SOUZA DOS SANTOS, .810.965-*, , FREVP01012492024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00979462024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00975152024, 773-0; LUIS AUGUSTO PEDRONI, .828.688-, , FREVP00982822024, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00989742024, 773-0; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, , FREVP00997472024, 773-0; MARVIN RENATO PAULS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA , 53.193.957/0001-68, , FREVP00997412024, 773-0; RAMON KROPMANNS DA SILVA, .669.289-*, , FREVP00997442024, 773-0; MARCELO RODRIGUES DE PAIVA, .734.467-, , FREVP00989362024, 773-0; LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, .111.421- , , FREVP00996942024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00990442024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00989002024, 773-0; OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.537.926/0001-86, , FREVP00983892024, 773-0; REVIZZA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, 39.454.559/0001-27, , FREVP00984562024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWW5J93, FRMEV03487602024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RLM6H44, FRMEV03481862024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX5B52, FRMEV03558002024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0034-90, RRV0E39, FRMEV03582222024, 606-82; CENTRAL DE MINERIOS DE LORENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.634.059/0001-31, FMI7J95, FRMEV03570092024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO EQUIPECAR LTDA, 22.765.423/0001- 35, AYR2F46, FRMEV03566022024, 606-82; CARSIL COMERCIO E PAVIMENTACAO DE PARALELEPIPIDOS LTDA, 12.410.436/0001-38, DXE7078, FRMEV03441692024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPJ7H08, FRMEV03317412024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV03556302024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO4J56, FRMEV03384142024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RAJ7F51, FRMEV03570152024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SVG4D80, FRMEV03560442024, 606-82; CELIO HOBOLD, .660.069-, ODJ1B66, FRMEV03547152024, 606-82; CASTRO & CASTRO MADEIREIRA LTDA, 15.530.741/0001-51, FOC6A52, FRMEV03377512024, 606-82; CERAMICA BRASIL NOVO LTDA, 01.972.387/0001-00, HJI1A18, FRMEV03385502024, 606-82; CAROLINA ZANELLA, .873.799-, ECM6F53, FRMEV03567652024, 606-82; CATISTE & CIA LTDA, 79.728.077/0001-32, BBM8687, FRMEV03545602024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXV9A27, FRMEV03544512024, 606-82; CASA DO GESSO E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 44.886.243/0001-44, GJL3G55, FRMEV03309752024, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J94, FRMEV03310902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV03575662024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV03572302024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV03570532024, 606-82; BAS TRANSPORTES E GESTAO DE SERVICOS LTDA , 26.318.398/0002-83, RDP2A69, FRMEV03566632024, 606-82; ARNO MARCIO LAUBE, *.553.399-, MDS6608, FRMEV03575412024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRA N S P O R T ES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT3F58, FRMEV03554622024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV03556402024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, CPI1I05, FRMEV03552622024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RLO7H91, FRMEV03552662024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B84, FRMEV03551882024, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, FME4E31, FRMEV03560182024, 606-82; BARRETO E BARRETO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 14.135.649/0001-24, GEA8B04, FRMEV03563332024, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JCB2C57, FRMEV03572322024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDK5J65, FRMEV03562472024, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV03534242024, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV03581462024, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, ABJ6B72, FRMEV03567312024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES LTDA, 21.522.798/0001-01, BDZ9J50, FRMEV03577752024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, BEF0E16, FRMEV03561652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração