DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C98, FRMEV03447472024, 606-82; QCV9309, FRMEV03454812024, 606-82; SPH1A09, FRMEV03449272024, 606-82; SPH9I22, FRMEV03450012024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-*, MMH5A06, FRMEV03450852024, 606-82; OAR2J79, FRMEV03450802024, 606-82; P AV I N PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV03455292024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV03451932024, 606-82; PASSOS CARDOSO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 35.789.336/0001-60, IEF5000, FRMEV03434992024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW5G33, FRMEV03477842024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV03455152024, 606-82; PAULO MARKOVICZ, .615.149-, AWW7304, FRMEV03398882024, 606-82; P. DOS SANTOS E CIA LTDA, 75.513.440/0001-41, RXP3J00, FRMEV03332432024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03392512024, 606-82; PAULO ROGERIO DA COSTA BARBOSA, .234.160-, IUM3D19, FRMEV03224472024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV03312852024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03198182024, 606-82; PAULO JOSE DE MELO, .322.676-*, BSG9895, FRMEV03193472024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALETE APARECIDA PORTO SIMA LTDA, 41.459.609/0001-00, EFW4C88, FRMEV03178832024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MJD8H26, FRMEV03082272024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV03295422024, 606-82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCD7D94, FRMEV03446512024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRT3H96, FRMEV03451772024, 606- 82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, TAN6F15, FRMEV03446902024, 606-82; QRK4C78, FRMEV03212242024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, QCN8319, FRMEV03421082024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JBX9B24, FRMEV03110812024, 606-82; JCG2I23, FRMEV03196262024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001- 57, HBZ1D16, FRMEV03112992024, 606-82; HBZ1D16, FRMEV03033872024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03398972024, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV03327252024, 606-82; RSR TRANSPORTES LTDA, 51.025.766/0001-61, BAT3C30, FRMEV03219952024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29, FRMEV03219422024, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-, EIO2H80, FRMEV03329402024, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV03317512024, 606-82; SABRINA DOS SANTOS DE CAMPOS, .358.208- , MDT4E06, FRMEV03321222024, 606-82; SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, CVP1613, FRMEV03204282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TORSSIL TORNOMECANICA LTDA, 05.231.455/0001-31, AWC0B70, FRMEV03439462024, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, ASR8H12, FRMEV03265232024, 606-82; TOP BOMBAS LTDA., 35.707.050/0001-98, BPH4G85, FRMEV03274362024, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001-59, IZA2E30, FRMEV03343162024, 606-82; TORMEN TRANSPORTES LTDA, 51.976.396/0001-48, MKG0H75, FRMEV03125732024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001- 16, MKP4B02, FRMEV03163992024, 606-82; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100-*, INY7A29, FRMEV03027652024, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, QIR1790, FRMEV03426382024, 606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV03355442024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV03455462024, 606-82; TOP CAMARAO LTDA, 45.728.531/0001-33, QQZ5H06, FRMEV03344132024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYQ7E46, FRMEV03353742024, 606-82; QJH3360, FRMEV03125012024, 606-82; TONIOLO PRE MOLDADOS LTDA, 80.432.883/0001-48, QHG8J57, FRMEV03388992024, 606-82; TR CAJU TRANSPORTES LTDA, 43.943.784/0001- 02, AXN0F73, FRMEV03630492024, 606-82; TR BIMANY LTDA, 12.105.567/0001-01, IVE9C97, FRMEV03613212024, 606-82; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, JDD0E40, FRMEV03612772024, 606-82; TR TORMES TRANSP O R T ES LTDA, 48.285.765/0001-41, QIX3E72, FRMEV03595302024, 606-82; TR LARA LTDA , 29.192.050/0001-08, RDS4I61, FRMEV03488962024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, RXP4F96, FRMEV03577512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEIA FELICIANO LOPES, .242.297-, MQP7I88, FRMEV03363722024, 606-82; VANILDA ALMEIDA DE ANDRADE FERRAZ, .584.068-, FBL6286, FRMEV03439832024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98, JBI9J08, FRMEV03407422024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001- 55, KVG3539, FRMEV03430992024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001- 96, QCX7E77, FRMEV03428322024, 606-82; VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0001- 85, ATY7420, FRMEV03391722024, 606-82; VETTORE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 12.122.176/0001-03, NRF5J25, FRMEV03377202024, 606-82; VASCONCELOS TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, RRZ6E36, FRMEV03438572024, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, FOD0J39, FRMEV03366622024, 606-82; VANDERLEY JOSE SIVERIS, .610.070-*, HRO0C49, FRMEV03440182024, 606-82; VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.617.943/0001-56, RXL0C62, FRMEV03427672024, 606- 82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM1C20, FRMEV03394212024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV03450882024, 606-82; RLG1A85, FRMEV03337662024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, GFR6F46, FRMEV03303752024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GBW3I17, FRMEV03289812024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, SXJ6J84, FRMEV03342622024, 606-82; VBR LOGISTICA LTDA ., 01.176.077/0007-75, MLZ8D13, FRMEV03329782024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-*, OLO5A97, FRMEV03338672024, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV03340062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.