DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADA COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.198.051/0001-23, LYN7716, FRMEV03535712024, 606-82; FELIPE LUIS KLEMS BASTOS, .293.339-, EWO2H66, FRMEV03316662024, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, OBQ8I69, FRMEV03533112024, 606-82; RDS4A60, FRMEV03533262024, 606-82; FAITH TRANSPORTES LTDA, 09.472.199/0001-25, MHW9826, FRMEV03543322024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FSJ0C45, FRMEV03522282024, 606-82; FAJUCO TRANSPORTES LTDA, 20.454.838/0001-62, MHI3724, FRMEV03528022024, 606-82; FC TRANSPORTES - LTDA, 05.900.461/0001-34, OAW6I65, FRMEV03551102024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA , 00.384.068/0001-11, GBC5J33, FRMEV03524512024, 606-82; FAGUNDES RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 81.551.129/0001-90, MKH1265, FRMEV03554652024, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, POC9791, FRMEV03524472024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0016-02, LUE4B56, FRMEV03566292024, 606-82; FELIPE AUGUSTO NUNES, .857.561-, AJN6G82, FRMEV03288832024, 606-82; FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV03531492024, 606-82; FELIPE DA SILVA MORO, .015.311-*, SPF8D07, FRMEV03529782024, 606-82; FAVA RECICLAGEM TEXTIL LTDA, 05.245.280/0001-11, RLG3A34, FRMEV03570172024, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, DBL1F70, FRMEV03374152024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-, SUJ3G80, FRMEV03558452024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV03324952024, 606-82; FELIPE LAZZARI LTDA, 22.226.763/0001-98, JCZ2F61, FRMEV03339152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LUCIO ZEQUIM, .358.809-, AXA1F49, FRMEV03548672024, 606-82; FABRICIO GUALBERTO DE CASTRO, .046.126-*, GYS8H07, FRMEV03535112024, 606-82; EPC6C15, FRMEV03524312024, 606-82; FABRICA DOS COMPENSADOS ATACADISTA LTDA , 37.254.496/0001-30, MJS6C33, FRMEV03540362024, 606-82; FELIPE TUREK, .374.758-, SXM8E56, FRMEV03532292024, 606-82; FABIO LUCAS BORGES, .608.909-, B DV 0 B 7 6 , FRMEV03524622024, 606-82; FENIX COMERCIO SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 10.350.422/0001-40, FTH0D92, FRMEV03521902024, 606-82; FABIO IUDS DA SILVA , .927.420-*, ISC3D08, FRMEV03553082024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA , 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV03532072024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MGD1907, FRMEV03527842024, 606-82; FABRICIO VALERIO TRANSPORTES, 26.165.561/0001-34, FUM8380, FRMEV03372122024, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QJE5433, FRMEV03554342024, 606-82; MLV2553, FRMEV03323012024, 606-82; FABIO JUNIOR DOS SANTOS TRANSPORTES, 18.180.631/0001-03, FRT3I49, FRMEV03526972024, 606-82; FABRICIO LOPES TRAJANO, .673.679-, LLC6J43, FRMEV03335762024, 606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEV03526322024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MAH0B45, FRMEV03525362024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-*, DBM4I42, FRMEV03559972024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H12, FRMEV03342172024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV03559742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV03362862024, 606-82; MARIO CESAR FRAGA, .532.209-, BYA7J32, FRMEV03472092024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MIA3591, FRMEV03512562024, 606-82; MIA3591, FRMEV03295082024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCE6098, FRMEV03288432024, 606-82; QCF9215, FRMEV03289402024, 606-82; RRY3E22, FRMEV03289502024, 606-82; R AY 8 G 5 3 , FRMEV03261392024, 606-82; QCL7C16, FRMEV03377472024, 606-82; QCG2F97, FRMEV03288662024, 606-82; SPG9G99, FRMEV03279452024, 606-82; RAN9D74, FRMEV03280702024, 606-82; MARIO CELSO GEVENKA, .333.669-, DWF3J84, FRMEV03562772024, 606-82; MARIO FERREIRA CASCAO JUNIOR, .130.120-*, EVO8J51, FRMEV03324752024, 606-82; MARNI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.825.702/0001-78, PRD2I40, FRMEV03588262024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYS1G34, FRMEV03504952024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, SWQ7A68, FRMEV03556892024, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV03401472024, 606-82; MARLUCE DE MATOS RAMOS, .669.129-, IHS9C40, FRMEV03527132024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, BAP2I31, FRMEV03413972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FQU6D14, FRMEV03228382024, 606-82; METORMEGUI - SERVICO DE GUINCHO E TRANSPORTE LTDA, 93.307.692/0001-04, JBM9H60, FRMEV03389672024, 606-82; JBM9H60, FRMEV03499602024, 606-82; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0001-05, HIA4E51, FRMEV03376862024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV03527152024, 606-82; METALURGICA USIMETAL LTDA, 95.313.771/0001-45, MJA9121, FRMEV03392842024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAT6G87, FRMEV03372282024, 606-82; R AT 6 G 8 7 , FRMEV03342642024, 606-82; RAL6A35, FRMEV03294552024, 606-82; METALURGICA SCHROEDER LTDA, 20.013.174/0001-04, JAU4D27, FRMEV03355102024, 606-82; METALURGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, 79.578.134/0001-44, BBG2824, FRMEV03550312024, 606-82; METALURGICA FREITAS LTDA, 05.852.250/0001-73, IVV3C27, FRMEV03296642024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV03289322024, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, .483.759-, MHY3H85, FRMEV03574932024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, QCD1816, FRMEV03500092024, 606-82; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, MLZ8B57, FRMEV03558552024, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03511562024, 606-82; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, SUI1H23, FRMEV03570692024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RTY8I94, FRMEV03518542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração