DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBW0G29, FRMEV00955902025, 606-82; JAW7J00, FRMEV00962512025, 606-82; JCA8C78, FRMEV00962792025, 606-82; JDC4F23, FRMEV00969822025, 606-82; AHA7I02, FRMEV00974062025, 606-82; JAW7J00, FRMEV00985772025, 606-82; JBW0G29, FRMEV01033602025, 606-82; JBL4A41, FRMEV01143202025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN9A88, FRMEV00985082025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, RTT2G49, FRMEV00992252025, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QIY9701, FRMEV00992262025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, SXI9I52, FRMEV00992742025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, HEH3I86, FRMEV01008202025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, FCQ4A71, FRMEV01100362025, 606-82; EBC1F81, FRMEV01100382025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA EXTREMA LTDA, 06.992.166/0001- 18, RNY9G75, FRMEV01086572025, 606-82; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, HGB6094, FRMEV01121912025, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, FZK4J05, FRMEV01129802025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9D39, FRMEV01175572025, 606-82; TBR2C05, FRMEV01175622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV00950172025, 606-82; FFX6H04, FRMEV00950202025, 606-82; EWU9301, FRMEV00951722025, 606-82; FXK9I25, FRMEV00971672025, 606-82; FWK8C05, FRMEV00970492025, 606-82; FZ W 8 C 0 3 , FRMEV01012232025, 606-82; FXS2I62, FRMEV01079002025, 606-82; FFK4I37, FRMEV01120922025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PKL1628, FRMEV00951302025, 606-82; OKU0389, FRMEV01158792025, 606-82; V I AC AO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, DCU2I23, FRMEV00972622025, 606-82; DCU2I23, FRMEV01035802025, 606-82; GIQ0127, FRMEV01041072025, 606-82; FLH5239, FRMEV01046682025, 606-82; DCU2I23, FRMEV01101512025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEV00993332025, 606-82; VIACAO NOVA INTEG R AC AO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7477, FRMEV01018692025, 606-82; VIACAO PIR AC I C A BA N A S.A., 54.360.623/0057-59, FFA5D76, FRMEV01033432025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EXR3E09, FRMEV01110522025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV01123672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, REA0B40, FRMEV00949652025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, EXV5C00, FRMEV00951042025, 606-82; THZ7C08, FRMEV00954842025, 606-82; RID4F89, FRMEV00981442025, 606-82; SBP4D18, FRMEV01023892025, 606-82; SBS0G33, FRMEV01061782025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV00956292025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9I12, FRMEV00961632025, 606-82; DLF9I11, FRMEV00994662025, 606-82; DLF8G52, FRMEV01091582025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASIL LTDA, 26.398.670/0001-00, OBQ6030, FRMEV00975442025, 606-82; TRANS-PIZ Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, SEA2D26, FRMEV00992822025, 606-82; TAV9E44, FRMEV00992882025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, JCO9F04, FRMEV01007882025, 606-82; JCO9F04, FRMEV01062842025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS TRANSBAROTTO LTDA, 07.082.135/0001-92, CYN3I83, FRMEV01026852025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLP1C15, FRMEV01085582025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01122842025, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, CUX6H89, FRMEV01130182025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEG3C26, FRMEV01151222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES 29 DE JULHO LTDA, 86.866.753/0001-08, MLP9050, FRMEV00961972025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV00963072025, 606-82; GFU4J43, FRMEV00974392025, 606-82; GFU4J43, FRMEV00912862025, 606-82; TRANSPORT ES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ARY8I04, FRMEV00969082025, 606-82; ASK1H39, FRMEV01012332025, 606-82; TRANSPORTES ADC LTDA, 78.217.718/0001-21, MLG7160, FRMEV00994222025, 606-82; TRANSPORTES A.M.S DE MACAE LTDA, 07.123.390/0001-36, LRZ1I15, FRMEV01029022025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ9J75, FRMEV01031322025, 606-82; RRN5F94, FRMEV01031642025, 606-82; RQQ9J75, FRMEV01103472025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, RYG0B42, FRMEV01042412025, 606-82; MMM0G95, FRMEV01042532025, 606-82; TRANSPORTES 3G E LOGISTICA LTDA, 47.860.060/0001-48, QKG3J04, FRMEV01053042025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCO3F17, FRMEV01088302025, 606-82; JAG7A03, FRMEV01123112025, 606-82; JCD3G46, FRMEV01157042025, 606-82; IZQ9G73, FRMEV01164052025, 606-82; JAP3G19, FRMEV01169232025, 606-82; IRI8D22, FRMEV01176432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio