DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600169 169 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J52, FRMEV01190072025, 606-82; RYQ6H90, FRMEV01269762025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01208302025, 606-82; RLD3C05, FRMEV01282632025, 606-82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27, JBB3H46, FRMEV01227632025, 606-82; JAZ4A23, FRMEV01275902025, 606-82; HEITOR LUIZ SIMONATO, .542.099-*, PQY4F99, FRMEV01244072025, 606-82; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-21, SPL2C34, FRMEV01213472025, 606-82; SPG0F95, FRMEV01302272025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV01265982025, 606-82; HELENA FERNANDES DA SILVA BONDAN LTDA, 54.692.872/0001-97, LRZ2E25, FRMEV01273352025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J89, FRMEV01248012025, 606-82; HAROLDO RO D R I G U ES CHAVES, .010.151-, SLW8B54, FRMEV01249382025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXG9C53, FRMEV01274222025, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, JDH2F48, FRMEV01275842025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV01284812025, 606-82; HELIO ADRIANO TROCHA, .172.839-, AQJ9H28, FRMEV01285912025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYW3I37, FRMEV01304682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR DA SILVA, .156.629-*, LWR8278, FRMEV01196552025, 606-82; JAMIL JOSE CELESTINO ABITE, .099.608-, CPL7089, FRMEV01198602025, 606-82; JAISA OLIVEIRA DE SOUZA, 12.334.085/0001-23, JLT6G97, FRMEV01201242025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-, IQY5G95, FRMEV01186702025, 606-82; IQY5G95, FRMEV01260192025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, DPC0E06, FRMEV01217902025, 606-82; EGK1533, FRMEV01253372025, 606-82; JAIR FERNANDO FREIBERGER, .812.780-*, IOE3313, FRMEV01238832025, 606-82; JANDIR JOSUE MARCHEZAN, .813.839-, QJA3C82, FRMEV01241212025, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI, .966.039-, NJF7F76, FRMEV01260122025, 606-82; NJF7F76, FRMEV01295452025, 606-82; JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 07.579.549/0001-21, FAO4I63, FRMEV01264272025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01255472025, 606-82; JA N D I R REOLON CARLOTO, .406.650-*, IGF4680, FRMEV01248302025, 606-82; JALOT O TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, ASZ6G83, FRMEV01256152025, 606-82; JAMERSON DE OLIVEIRA SANTOS, .852.975-, QMK8C04, FRMEV01273102025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-, IXV5C59, FRMEV01292322025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J44, FRMEV01160972025, 606-82; JAIR JOSE BROCKER, .409.420-*, JCY3H69, FRMEV01303472025, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV01306822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARAGUA LOG TRANSPORTES LTDA, 32.457.264/0001-65, RLL4I33, FRMEV01178482025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV01203422025, 606-82; JAIME FERNANDES CAMPOS, .667.423-, OSY3A41, FRMEV01187532025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV01207132025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01218102025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01233912025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01249942025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01274332025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01274822025, 606-82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV01216312025, 606-82; JANUARIO VISCOVIG, .345.578-*, CUD5J26, FRMEV01219362025, 606-82; JARDEL BOR G ES FERREIRA, .956.789-, MKV1C26, FRMEV01225802025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV01227252025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV01228112025, 606-82; QBK3G24, FRMEV01271312025, 606-82; JANIA BRUN AT O BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01239102025, 606-82; RDY5D18, FRMEV01308532025, 606-82; JANIO PEREIRA, .856.139-, OCS9I92, FRMEV01265332025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H63, FRMEV01293762025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV01297192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JGG ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 32.334.698/0001-78, JZJ1G37, FRMEV01192712025, 606-82; JF ESQUADRIAS LTDA, 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV01217932025, 606-82; MMH6E75, FRMEV01265852025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, GJK4F76, FRMEV01235132025, 606-82; SWY6G09, FRMEV01254262025, 606-82; GJK4F76, FRMEV01292302025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVK7F87, FRMEV01251802025, 606-82; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV01243762025, 606-82; J ES S I C A PEREIRA BENEVIDES, .041.837-*, MRU6B33, FRMEV01240412025, 606-82; J ES S I C A MICHELE ALVES DE ARAUJO, .870.105-, QMG7B48, FRMEV01259722025, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV01267722025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01272402025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01271072025, 606-82; JEVERSON LUIZ TOZETTO, .848.639-*, AIZ9E49, FRMEV01242032025, 606-82; JESSICA BIANCA BATILANI DE LIMA, 26.137.524/0001-12, FIX8A86, FRMEV01280782025, 606-82; JHONATA JUNIOR ANGELI, .619.549-, RHY6F20, FRMEV01287732025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, MJC5524, FRMEV01294582025, 606-82; JHONATHAN ALVES DA SILVA, .779.256-*, FVD2611, FRMEV01295232025, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV01303602025, 606-82; JETRO FLORES DE MATTOS, .233.170-*, BYB6C89, FRMEV01301182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.