DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600210 210 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Serão aceitos no máximo até 20.000 (vinte mil) contratos. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.135, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 2 de maio de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 2/5/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 2/5/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 5/5/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 4/8/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 2/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_6_002 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a COSTER PACKAGING DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 20.218.341/0001-45, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720325/2021-43. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da COSTER PACKAGING DO BRASIL LTDA, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela COSTER PACKAGING DO BRASIL LTDA, seus procuradores, Eloy Rizzo Neto, OAB/SP nº 248.471, e André Luis Leme, OAB/SP nº 309.531. COMPROMISSOS DA COSTER PACKAGING DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 20.218.341/0001-45, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 1.771,88 (um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.105954/2024-01 Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 14/2023 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 14/2023. Processo: 19.00.6300.0000277/2025-70. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: I - Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 14/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 31/5/2025 a 31/5/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original; e II - Incluir a Cláusula Dezenove ao Contrato CNMP nº 14/2023, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN. Valor do Termo: R$ 985.657,50 (novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Data de Assinatura: 30/4/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 44904001 (Desenvolvimento de Software). Nota de Empenho: 2025NE000199. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº XXX.375.259-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o instrutor JEAN VON HOHENDORFF. Processo: 19.04.4670.0033340/2025-11. Objeto: Contratação de instrutor para a realização da capacitação "Escutas Especializadas em casos de violência contra crianças e adolescentes", a ser realizada no dia 09/05/2025, na modalidade presencial, no Edifício-Sede do MPDFT. Valor total: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário- Geral Adjunto Substituto do MPDFT, em 05/05/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 11/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa PANACOPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. CNPJ: 37.165.529/0001-75. Objeto: Serviços contínuos de outsourcing de impressão e digitalização de abrangência nacional, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, de sistema de gerenciamento de impressão e digitalização, manutenção corretiva dos equipamentos, com fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (exemplo: toner, cilindro), exceto papel, crachás e etiquetas, de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus anexos, para atendimento do MPF, da ESMPU, do CNMP e da FUNPRESP-JUD. Modalidade: Pregão 90040/2024. Valor Total: R$ 99.000,00. Vigência: 07/04/2025 a 06/04/2030. Data de Assinatura: 07/04/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVESTRE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001562/2025-81. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI. CNPJ: 02.604.476/0001-67. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 1 de julho de 2025 até 30 de junho de 2026; b) reequilíbrio do Contrato para redução dos custos não renováveis, constantes no Módulo 3, da Planilha de Custos, no percentual máximo de 10% da previsão inicial para a rubrica, nos termos do Parágrafo quarto da Cláusula Segunda do Termo em comento. Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 11/04/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 2.925.020,19. Valor Global do Contrato: R$ 5.874,925,88. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor WAGNER MENDES BASTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009588/2023-14. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROCESSUS - UNIPROCESSUS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 30/04/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, E CLAUDINE FERNANDES DE ARAÚJO, REITORA DO UNIPROCESSUS. Processo Administrativo: 1.16.000.001559/2025-06. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22/2020 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, e a empresa MAP Serviços de Segurança EIRELI (CNPJ nº 00.435.781/0001-47). Objeto: a adequação do instrumento contratual à Resolução CNMP nº 281/2023, republicada em 27/02/2024, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, e a repactuação do Contrato nº22/2020, em virtude dos seguintes eventos: a) reajuste da tarifa de transporte coletivo no município de Salvador, conforme Portaria nº 001/2025 da Agência