DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600051 51 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.000282/2025-78, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-M Versão: 10-190E-M Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2025/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.000021/2025-58, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus -T Versão: 50Minibus - T Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³ Marca: Iveco Modelo: Daily Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2025/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.063124/2025-13, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Apache Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 . .Voltagem (V-AC): 440 . Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus . .Volume interno do habitáculo = passageiros: 51.294 dm³ / motorista: 9.640 dm³ . Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 . .Voltagem (V-AC): 440 . Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus . .Volume interno do habitáculo = passageiros: 60.000 dm³ / motorista: 9.200 dm³ . Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 27 (vinte e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 . .Voltagem (V-AC): 440 . Marca: Induscar Fabricante carroceria: Induscar Fabricante chassi: Induscar/VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale, BYD Ano/modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus . .Volume interno do habitáculo = passageiros: 40.920 dm³ / motorista: 8.140 dm³ . Nome do veículo: Millenium Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (KW/CV): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (KW/CV): 400/500,22 . .Voltagem (V-AC): 440